norma nº 2978/2012

LEI Nº 2.978 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação, objetivando a 
implementação do Programa “LER E 
ESCREVER”, na Rede Pública Municipal 
de Ensino.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênios e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Estado da Educação, tendo por objetivo a implementação do 
Programa “LER E ESCREVER”, na Rede Pública Municipal de Ensino.
ARTIGO 2º - As obrigações de cada uma das partes convenentes se 
acham previstas e determinadas de acordo com o Decreto Estadual nº 54.553, 
de 15/07/2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.145, de 10/12/2009, 
constante da minuta que constitui o Anexo III, que integra e incorpora a 
presente Lei.
ARTIGO 3º - Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder 
Executivo poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei correm à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento