norma nº 2979/2012

LEI Nº 2.979 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 
Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Poder Legislativo e Executivo do 
Município de Laranjal Paulista, para o 
Exercício de 2013, e dá outras 
providencias.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do 
Município de LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2013,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 62.730.000,00 (Sessenta e Dois 
Milhões, Setecentos e Trinta Mil Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor 
e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o 
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 71.000.000,00
Receita Tributária 9.480.000,00
Receita Patrimonial 300.000,00
Transferências Correntes 59.920.000,00
Outras Receitas Correntes 1.300.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Dedução da receita para o FUNDEB (8.270.000,00)
TOTAL 62.730.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.950.000,00
04 – Administração 5.891.000,00
06 – Segurança Pública 1.920.000,00
08 – Assistência Social 3.409.000,00
10 – Saúde 15.880.000,00
12 – Educação 21.343.000,00
13 – Cultura 1.400.000,00
15 – Urbanismo 6.623.000,00
18 – Gestão Ambiental 92.000,00
20 – Agricultura 1.148.000,00
23 – Comércio e Serviços 8.000,00
26 – Transporte 560.000,00
27 – Desporto e Lazer 646.000,00
28 – Encargos Especiais 1.265.000,00
99 – Reserva de Contingência 595.000,00
Total Geral 62.730.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.950.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 716.000,00
122 – Administração Geral 535.000,00
123 – Administração Financeira 4.640.000,00
181 – Policiamento 1.920.000,00
241 – Assistência ao Idoso 288.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 130.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 1.446.000,00
244 – Assistência Comunitária 1.545.000,00
301 – Atenção Básica 15.180.000,00
304 – Vigilância Sanitária 600.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 100.000,00
361 – Ensino Fundamental 15.130.000,00
362 – Ensino Médio 51.000,00
363 – Ensino Profissional 5.000,00
364 – Ensino Superior 1.100.000,00
365 – Educação Infantil 5.057.000,00
392 – Difusão Cultural 1.400.000,00
452 – Serviços Urbanos 6.623.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental 92.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 1.148.000,00
695 - Turismo 8.000,00
782 – Transporte Rodoviário 560.000,00
812 – Desporto Comunitário 646.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna 145.000,00
846 – Outros Encargos Especiais 1.120.000,00
999 – Reserva de Contingência 595.000,00
TOTAL 62.730.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 59.912.570,00
Despesas de Capital 2.122.430,00
Despesas de Capital Infra-Orçamentária 100.000,00
Reserva de Contingência 595.000,00
TOTAL DA DESPESA 62.730.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
Câmara Municipal 1.950.000,00
Executivo
Secretaria de Governo - SG 2.455.000,00
Secretaria Mun. de Administração e Finanças - SAF 6.500.000,00
Secretaria Mun. de Educação - SEMDE 9.668.000,00
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo - SCT 1.408.000,00
Secretaria Mun. de Saúde - SS 15.880.000,00
Secretaria Mun. Fundo de Assistência Social e 
Desenvolvimento Habitacional - SPSDH 
 2.289.000,00
Secretaria Mun. de Serviços Públicos - SSP 6.924.000,00
Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento - SAA 1.148.000,00
Secretaria Mun. de Educação - SEFUNDEB 12.795.000,00
Secretaria Mun. de Juventude, Esporte e Lazer - SJEL 646.000,00
Secretaria Mun. de Coordenação e Gestão - SCG 975.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente - SMA 92.000,00
Secretaria de Governo - SG 62.730.000,00
Art. 4º - Os valores constantes da presente lei serão compatibilizados 
com os indicadores, metas, objetivos, programas e ações, objetivando o 
realinhamento do PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento