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norma nº 74/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlontine.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 47 de 06 de dezembro de
2004, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 92 da Lei Complementar nº 47 de 06 de dezembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado
na forma da Tabela anexa II, podendo ser recolhido em até 04 (quatro)
parcelas, na forma, prazos e condições estabelecidas em Decreto
regulamentar”.
Art. 2º. Fica revogado o 8 2º, do artigo 127 (...), da Lei Complementar nº.
47 de 06 de dezembro de 2004.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com
esta Lei Complementar.
Prefeitura do Município de , 12 de dezembro de 2006.
a Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
am 17, no Volume de Leis nº 06. Laranjal Paulista,
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Bendúftô Orlando Chiraldi
Assessor de Expediente
(01) (17)

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