| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlontine.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 47 de 06 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 92 da Lei Complementar nº 47 de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. O imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na forma da Tabela anexa II, podendo ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas, na forma, prazos e condições estabelecidas em Decreto regulamentar”. Art. 2º. Fica revogado o 8 2º, do artigo 127 (...), da Lei Complementar nº. 47 de 06 de dezembro de 2004. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com esta Lei Complementar. Prefeitura do Município de , 12 de dezembro de 2006. a Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, am 17, no Volume de Leis nº 06. Laranjal Paulista, « Bendúftô Orlando Chiraldi Assessor de Expediente (01) (17)