| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 | Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.007 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. À Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do comércio, da indústria e Similares, contido no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................... 213,10 b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 285,80 c)- De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada... . 344,20 d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada............................... 362,00 e) — Acima de 200 metros quadrado de área ocupada............................. 493,00 f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50 9) — Botequins....................... 213,10 h) — Hotéis, motéis, pensões e similares 493,00 H - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza, 152,40 HI - LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal: a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada.. a 257,20 b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 315,60 c) — De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 362,00 d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. a 466,80 e) — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada............................... 577,50 f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50 9) — Hotéis, motéis, pensões e similares........................cs iii 627,50 IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal, por dia e por mês: Por dia Por mês a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................... 17,90 53,60 /— b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 23,80 104,80 c) — De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 29,80 152,40 d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 36,95 213,10 e) —- Acima de 200 metros quadrados de área ocupada. 53,60 264,30 f) —- Hotéis , motéis pensões e similares.................. 23,80 104,80 J Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br — V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos indústrias de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: a) — Até 10 empregados....... ementas . 213,10 b) — De 11 a 20 empregados e. 257,20 c) - De 21 a 50 empregados.... 315,60 d) — De 51 a 100 empregados. a 362,00 e) — Acima de 100 empregados...................... srs 466,80 Vi - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal: a) — Até 10 empregados 257,20 b) —- De 11 a 20 empregados. 307,20 c) — De 21 a 50 empregados.... 378,65 d) - De 51 a 100 empregados.................... es ererrerrereererereenos 433,40 e) — Acima de 100 empregados....................... iii 559,65 VII — Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores: 213,10 Art. 2º. A Taxa de Localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO Pim? | - Em feiras-livres, logradouros públicos e mercados: Pormês.............. nn rrceearrrerentareserenersreerreneneaeeaneresaeaerereranas 42,85 Por dia............ eee entes ne cansa cerareceneaaseraceetnes 14,25 Art. 3º. O artigo 183 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse título será cobrada de acordo com a seguinte tabela:” a) - Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: Pormês............ rece eemereerereaeeeeeeeeeeareeeererereneanes 65,50 b) - Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: Por dia... eiterreeeteereasereenenacaceeerenenerereeeeearento 57,20 Art. 4º. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) - Licença para Localização e Funcionamento de diversões públicas: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpllonline.com.br T- Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer Tocais, incluidos 08 clubes: ) Por ano....... 672,80 86,95 42,85 1 - Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando permitidos: Por ano 672,80 Por mês.. 86,95 Por dia....... 42,85 Hl - Espetáculos teatrais: 672,80 42,85 IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou assemelhados: 86,95 42,85 Por dia.... V - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: Por dia e por metro linear 20,00 VI - Bilhares ou assemelhados: 104,80 Por ano e por mesa...... Vil - Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento notumo com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não: Por ano. 672,80 Por mês. 86,95 VIII - Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas: Por dia................ en rercencrerensenaceeecreeecanreaaasecararaceranceeneatenanara 86,95 Q IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas: 86,95 42,85 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip6lonline.com.br E Profissionais — por dia einen eterna ente rerieanareaeaeacoaceanenararaaeaearaneea 86,95 Amadores — por dia.................. eee eeeereneeeseerecereececaneecacanenenes 42,85 X! - Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ano...................... ti iireiisesceaeeeecearanaceretarerannenao 104,80 XH - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados: Por ano... eniersecererereenaceceraeaeenacarerereneneenaaonarenreaneseacananenannno 1.680,15 XIIt - Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados: GRANDE MÉDIO PEQUENO 714,50 381,05 238,15 XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: 420,40 XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante: Por trimestre eetnenaeatenencaneace renan aaa a aeee naaas ane n ana co ron ana rasca anaacatasaanasorertaacasenanana 247,65 XVI — Diversões eletrônicas: Por ano e por máquina.................. e ieeseeeeeeasecerereneneneeo 104,80 XVII — Faixa de propaganda e assemelhados: Por faixa Até 15 dias 23,80 Por mês. 55,70 XVIII — Outdoors e Painéis: Por metro quadrado e por 6 meses 7,00 Art. 5º. O artigo 200 da Lei Municipal nº. 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 200. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a seguinte tabela.” |- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: a) — Exame e verificação de projeto para edificações — por m2..................... 0,28 b) — Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, Portes 14,75 habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas)... Prefeitura do Município de Laranjal Paulista —- X - Jogos de futebol entre equipes: ] y N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18,500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplontine.com.br — (e) — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, 1478 barracões com divisão, celeiros............................. eo d) — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com aitura 4,30 superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura e) — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por 1,27 metro linear.................... sites enteeseeereeescentacenaeenaneneeeanenaranenas - REFORMA e CONSERTOS: a) - Com acréscimo de área de mais de 30 metros..........................s. 7,30 b) — Com acréscimo de concretagem de qualquer área... . 7,30 c)- Demolição de prédio com mais de 50m?2........................ e 42,85 Il — ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: a) — Exame e licença para arruamento — por M?.......................... 0,06641 b) — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear... 7,30 IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m”, 0,06641 excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por m? b) - Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, 0,06641 excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por m? V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECÍFICAS NESTA TABELA: Por m?ou linear... treeeereeracaneereaaeaeeraear arara ceneneearerareneoa 0,55 VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: [ed A 0,99 Vil - ALVARÁ para DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRAMENTO de imóvel exceptuando-se as áreas doadas ao Município: Porm2.......... ii icirreeerrrerearaareraaaaeraneaaceratereranercenenace rare canetas 0,05802 VII - CONCLUSÃO DE “HABITE-SE-.............sereeeeeneeeresereeeness 28,58 IX - CONCESSÃO DE NÚMERO PARA EDIFICADORES...................... 17,90 Art. 6º. A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que tratam os artigos 205 e 207 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$ 838,30 (Oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) na data da concessão da licença e início de cada ano. Art 7º. À Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQ!online.com.br ) b) — Animais de pequeno porte........ 23,80 11,90 c) — Veículos impulsionados à mão.. 23,80 11,90 d- Veículos de tração animal.......... 23,80 11,90 . 65,50 11,90 23,80 11,90 Mercadorias — por quilo 20,30 11,90 Art. 8º. A Taxa de Matrícula e Vacinação de cães de que tratam os artigos 223 e 228 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Matrícula............... e reereereremeeeseereeerereerereaecrenenceemeereeereneencanenea 4,18 Vacinação................. e reecereereeetereeeaeeeerecarerereeesteeeearaneoa Pelo custo Art. 9º. As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242 da lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: |- INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA: a) — De adultos, por 5 anos..................siierierreeseenersesraas 42,85 b) — De infante, por 3 anos................... errar 14,25 1l - INUMAÇÃO em CARNEIRO: a) — De adulto, por 5 anos 28,60 b) — De infante por 3 anos 14,25 c) — Em cameiros provisórios, por 3 anos........................ sis 288,15 Hll - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO: a)-Por 5anos............... er eeeereneeeeerreceeeeereereneeenees 86,95 b) — Em cameiros provisórios, por 1 ano............... terei 288,15 IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO: a) — Perpetua, por metro quadrado.................. isa 71,50 b) - Temporária, por 5 anos, por metro quadrado... 71,50 c) — Perpetua no ossário. 158,40 V- EXUMAÇÕES: a) — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 86,95 b) — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.......................... 42,85 VI - DIVERSOS: a) — Abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova 42,85 inumação.................... rr rreesrerseseeearerererereeereranareeereerereceerarereers b) — Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério. 48,85 a) — Animais de grande porte............ 178,64 119,00 p/cabeça c) — Remoção de ossada no interior do cemitério.....................c 59,55 J . Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplBlonline.com.br — a VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: ) Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA: a) — Túmulos de alvenaria ou cimento...................... o 22,60 b) — Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante....................... 22,60 VIH — UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL: a)-Por 12 horas... eee cerereneaerenerenaeeeaa 29,80 b)-Por24 horas... is cereermenina cas eera ns nenentanararos 61,90 Art. 10. A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.................... 7,15 H - Atestados: 15,50 HI - Certidões: a) - Comuns............... re ieeeereneerea era caareaaenarantanerenas 15,50 b) — Com narrativa, por folha.... 20,30 c) — De recibos ou de segundas vias.. . 15,50 d) - De impostos................... e ererreeererereaeaaaneneneneaa 15,50 IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis ............ 15,50 V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos: a)-Até 5 folhas.................n ni ererereeereereeerearreneracereeerenearantaneseo 32,80 b) — Excedente, por folha................... e eeeereereeeea 0,73 VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS: a) — Até um ano................ ii crrereniaeareniarecereerarantaneneasa 15,50 b) — De mais de 1 até 5 anos... 20,30 c) — De mais de 5 até 10 anos. 22,55 d) — De mais de 10 até 20 anos... 26,20 e) — De mais de 20 até 30 anos... a 29,80 f) — De mais de 30 anos.................... ir ecererenereereenierererees 33,30 VIL- FEIRAS — LIVRES: a) — Matrícula anual (chapa e carteira)................. eternas 15,50 b) — Inspeção médica. . 29,80 c) — Transferência de barracas e tabuleiros.................... ts 15,50 VIlt - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais por página ou fração. 22,60 IX - Termos de praça e arrematação..................si 29,80 JJ) N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br AJ X - CONCESSÕES: h a) — De ato do Prefeito permitindo a exploração a titulo precário de serviços e 382,25 atividades b) — Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros 397,70 XI - CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas: a) — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro 26,20 b) — Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração 17,80 XIt- CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade: a) — Não excedente a 70cm*.. .. 26,20 b) — Excedente por cm?.............. e eeereereneen acer aceneantar 0,63 XII - PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO: a) — Da cidade... ieereeecerererereerereeereaeeememereeeeereneranees 65,45 b) - Do municipio..................... iris ereneeseretereasasseniea 55,95 XIV - CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM OUTRO TÍTULO... eee 15,50 Xv - EMISSÃO de 1º ou 2º VIA de IMPOSTOS E TAXAS — por folha... itireeretererereresentesees tese nenasaneaeereeneeaaatana 3,00 XVt - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, por folha................................ 1,20 Art. 11. A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e 247 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: |- VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL................ riram 101,25 It - BICICLETA DE USO GERAL....................... 36,90 Art. 12. A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS -— por metro linear: a) — Primeira Zona................. erraram 24,70 b) — Segunda Zona.................. escorrer rerireatatenanas 19,60 c) - Terceira Zona.. . 14,75 d) — Quarta Zona................ eretas eer aresta 4,75 1l- IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS - por metro linear: a) — Primeira Zona... eeeereeeeeerereeeeereeaerereacemaeantns 27,20 sd ) =» Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br DA (” b) — Segunda Zona 22,70 c) — Terceira Zona. 17,20 d) — Quarta Zona 7,20 Art. 13. Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194, e alíneas “a” e "b”, 202 e alíneas “a* e “b”, 209 e incisos le Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e “b” e 282 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 159. A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”. “Parágrafo único. Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”. “Art. 160. O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabivel”. “Art. 172. Incorrerão nas multas de: - Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) os que infringirem o disposto no artigo 167; - Importância R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168”. “Artigo 187 — Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na muita de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que infringirem os artigos 173, 177 e 179”. “Artigo 194 — Incorrerão nas multas de: - R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190; - R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 191”. “Artigo 202 — incorrerão nas multas de: “Importância de R$ 145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 198; - Importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) os que infringirem o disposto no artigo 199”. “Artigo 209 — A inobservância do disposto neste título punir-se-á: ! — No caso de faita de licença, com multa de importância de R$ 1.679,00 (hum mil, seiscentos e setenta e nove reais), sem prejuízo da apreensão e emoção do aparelhamento, na Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQ!online.com.br paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compeliir O infrator a repor o terreno no estado primitivo. 1! — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 7.310,10 (sete mil, trezentos e dez reais e dez centavos). Parágrafo único. Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por cento), a titulo de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta”. “Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 664,45 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”. “Artigo 229 — Ficarão sujeitos as multas de: - Importância de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) os que infringirem o disposto no artigo 224; - Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os que infringirem o disposto no artigo 225”. “Artigo 282 — incorrerão na multa de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores”. Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal n º 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento).”. Art. 15. Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º desta Lei serão cobrados nas seguintes bases: a) R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), calculado por hora, para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa; b) R$ 78,60 (setenta e oito reais e sessenta centavos), calculado por hora, para aluguel da moto niveladora, carregadeira e trator; c) R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos), calculado por dia, para aluguel da betoneira; d) R$ 288,15 (duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), para aluguel do palco para evento, para o periodo máximo de 5 (cinco) dias. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br — “Art. 8º. Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a) Obras para órgãos públicos estadual e federal; b) Obras de interesse real para a Municipalidade; c) Obras para entidades assistenciais ou religiosas; d) Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de esgoto. Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 a artigo 134, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a tabela em anexo. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007. dezembro Zura qu Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (11) (16)