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norma nº 73/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplontine.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 |
Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e
arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de
2.007 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. À Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do comércio, da indústria e
Similares, contido no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será
cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal:
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................... 213,10
b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 285,80
c)- De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada... . 344,20
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada............................... 362,00
e) — Acima de 200 metros quadrado de área ocupada............................. 493,00
f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50
9) — Botequins....................... 213,10
h) — Hotéis, motéis, pensões e similares 493,00
H - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza,
152,40
HI - LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal:
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada.. a 257,20
b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 315,60
c) — De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 362,00
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. a 466,80
e) — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada............................... 577,50
f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.649,50
9) — Hotéis, motéis, pensões e similares........................cs iii 627,50
IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter
permanente fora do horário normal, por dia e por mês:
Por dia Por mês
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................... 17,90 53,60
/—
b) — De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 23,80 104,80
c) — De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 29,80 152,40
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 36,95 213,10
e) —- Acima de 200 metros quadrados de área ocupada. 53,60 264,30
f) —- Hotéis , motéis pensões e similares.................. 23,80 104,80 J
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— V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos indústrias
de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares:
a) — Até 10 empregados....... ementas . 213,10
b) — De 11 a 20 empregados e. 257,20
c) - De 21 a 50 empregados.... 315,60
d) — De 51 a 100 empregados. a 362,00
e) — Acima de 100 empregados...................... srs 466,80
Vi - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de
produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal:
a) — Até 10 empregados 257,20
b) —- De 11 a 20 empregados. 307,20
c) — De 21 a 50 empregados.... 378,65
d) - De 51 a 100 empregados.................... es ererrerrereererereenos 433,40
e) — Acima de 100 empregados....................... iii 559,65
VII — Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores:
213,10
Art. 2º. A Taxa de Localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros
públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro
de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO Pim?
| - Em feiras-livres, logradouros públicos e mercados:
Pormês.............. nn rrceearrrerentareserenersreerreneneaeeaneresaeaerereranas 42,85
Por dia............ eee entes ne cansa cerareceneaaseraceetnes 14,25
Art. 3º. O artigo 183 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse título
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:”
a) - Ambulante com inscrição nesta Prefeitura:
Pormês............ rece eemereerereaeeeeeeeeeeareeeererereneanes 65,50
b) - Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura:
Por dia... eiterreeeteereasereenenacaceeerenenerereeeeearento 57,20
Art. 4º. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo
193 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
a) - Licença para Localização e Funcionamento de diversões públicas:
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T- Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer Tocais, incluidos 08 clubes: )
Por ano....... 672,80
86,95
42,85
1 - Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando
permitidos:
Por ano 672,80
Por mês.. 86,95
Por dia....... 42,85
Hl - Espetáculos teatrais:
672,80
42,85
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou
assemelhados:
86,95
42,85
Por dia....
V - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais,
onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando
permitidas:
Por dia e por metro linear 20,00
VI - Bilhares ou assemelhados:
104,80
Por ano e por mesa......
Vil - Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento
notumo com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades
ou não:
Por ano. 672,80
Por mês. 86,95
VIII - Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas:
Por dia................ en rercencrerensenaceeecreeecanreaaasecararaceranceeneatenanara 86,95 Q
IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins
educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas:
86,95
42,85
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E
Profissionais — por dia
einen eterna ente rerieanareaeaeacoaceanenararaaeaearaneea 86,95
Amadores — por dia.................. eee eeeereneeeseerecereececaneecacanenenes 42,85
X! - Jogos de boliche e bocha:
Por pista e por ano...................... ti iireiisesceaeeeecearanaceretarerannenao 104,80
XH - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados:
Por ano... eniersecererereenaceceraeaeenacarerereneneenaaonarenreaneseacananenannno 1.680,15
XIIt - Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados:
GRANDE MÉDIO PEQUENO
714,50 381,05 238,15
XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados:
420,40
XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento
comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante:
Por trimestre
eetnenaeatenencaneace renan aaa a aeee naaas ane n ana co ron ana rasca anaacatasaanasorertaacasenanana 247,65
XVI — Diversões eletrônicas:
Por ano e por máquina.................. e ieeseeeeeeasecerereneneneeo 104,80
XVII — Faixa de propaganda e assemelhados:
Por faixa
Até 15 dias 23,80
Por mês. 55,70
XVIII — Outdoors e Painéis:
Por metro quadrado e por 6 meses 7,00
Art. 5º. O artigo 200 da Lei Municipal nº. 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a
seguinte tabela.”
|- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS:
a) — Exame e verificação de projeto para edificações — por m2..................... 0,28
b) — Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, Portes 14,75
habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas)...
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—-
X - Jogos de futebol entre equipes: ]
y
N
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—
(e) — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, 1478
barracões com divisão, celeiros............................. eo
d) — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com aitura 4,30
superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou
assemelhados, por metro de altura
e) — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por 1,27
metro linear.................... sites enteeseeereeescentacenaeenaneneeeanenaranenas
- REFORMA e CONSERTOS:
a) - Com acréscimo de área de mais de 30 metros..........................s. 7,30
b) — Com acréscimo de concretagem de qualquer área... . 7,30
c)- Demolição de prédio com mais de 50m?2........................ e 42,85
Il — ARRUAMENTO e ALINHAMENTO:
a) — Exame e licença para arruamento — por M?.......................... 0,06641
b) — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear... 7,30
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS:
a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m”, 0,06641
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município — por m?
b) - Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, 0,06641
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município — por m?
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECÍFICAS NESTA TABELA:
Por m?ou linear... treeeereeracaneereaaeaeeraear arara ceneneearerareneoa 0,55
VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO:
[ed A 0,99
Vil - ALVARÁ para DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRAMENTO de imóvel
exceptuando-se as áreas doadas ao Município:
Porm2.......... ii icirreeerrrerearaareraaaaeraneaaceratereranercenenace rare canetas 0,05802
VII - CONCLUSÃO DE “HABITE-SE-.............sereeeeeneeeresereeeness 28,58
IX - CONCESSÃO DE NÚMERO PARA EDIFICADORES...................... 17,90
Art. 6º. A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que
tratam os artigos 205 e 207 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será
cobrada na importância de R$ 838,30 (Oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) na data
da concessão da licença e início de cada ano.
Art 7º. À Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222 da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
A
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)
b) — Animais de pequeno porte........ 23,80 11,90
c) — Veículos impulsionados à mão.. 23,80 11,90
d- Veículos de tração animal.......... 23,80 11,90
. 65,50 11,90
23,80 11,90
Mercadorias — por quilo 20,30 11,90
Art. 8º. A Taxa de Matrícula e Vacinação de cães de que tratam os artigos 223 e 228 da
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
tabela:
Matrícula............... e reereereremeeeseereeerereerereaecrenenceemeereeereneencanenea 4,18
Vacinação................. e reecereereeetereeeaeeeerecarerereeesteeeearaneoa Pelo custo
Art. 9º. As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de
Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242 da lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
|- INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA:
a) — De adultos, por 5 anos..................siierierreeseenersesraas 42,85
b) — De infante, por 3 anos................... errar 14,25
1l - INUMAÇÃO em CARNEIRO:
a) — De adulto, por 5 anos 28,60
b) — De infante por 3 anos 14,25
c) — Em cameiros provisórios, por 3 anos........................ sis 288,15
Hll - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO:
a)-Por 5anos............... er eeeereneeeeerreceeeeereereneeenees 86,95
b) — Em cameiros provisórios, por 1 ano............... terei 288,15
IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO:
a) — Perpetua, por metro quadrado.................. isa 71,50
b) - Temporária, por 5 anos, por metro quadrado... 71,50
c) — Perpetua no ossário. 158,40
V- EXUMAÇÕES:
a) — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 86,95
b) — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.......................... 42,85
VI - DIVERSOS:
a) — Abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova 42,85
inumação.................... rr rreesrerseseeearerererereeereranareeereerereceerarereers
b) — Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério. 48,85
a) — Animais de grande porte............ 178,64 119,00 p/cabeça
c) — Remoção de ossada no interior do cemitério.....................c 59,55 J
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—
a VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: )
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) — Túmulos de alvenaria ou cimento...................... o 22,60
b) — Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante....................... 22,60
VIH — UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a)-Por 12 horas... eee cerereneaerenerenaeeeaa 29,80
b)-Por24 horas... is cereermenina cas eera ns nenentanararos 61,90
Art. 10. A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245 da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades
municipais.................... 7,15
H - Atestados: 15,50
HI - Certidões:
a) - Comuns............... re ieeeereneerea era caareaaenarantanerenas 15,50
b) — Com narrativa, por folha.... 20,30
c) — De recibos ou de segundas vias.. . 15,50
d) - De impostos................... e ererreeererereaeaaaneneneneaa 15,50
IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis ............ 15,50
V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos:
a)-Até 5 folhas.................n ni ererereeereereeerearreneracereeerenearantaneseo 32,80
b) — Excedente, por folha................... e eeeereereeeea 0,73
VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS:
a) — Até um ano................ ii crrereniaeareniarecereerarantaneneasa 15,50
b) — De mais de 1 até 5 anos... 20,30
c) — De mais de 5 até 10 anos. 22,55
d) — De mais de 10 até 20 anos... 26,20
e) — De mais de 20 até 30 anos... a 29,80
f) — De mais de 30 anos.................... ir ecererenereereenierererees 33,30
VIL- FEIRAS — LIVRES:
a) — Matrícula anual (chapa e carteira)................. eternas 15,50
b) — Inspeção médica. . 29,80
c) — Transferência de barracas e tabuleiros.................... ts 15,50
VIlt - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros
municipais por página ou fração. 22,60
IX - Termos de praça e arrematação..................si 29,80
JJ)
N
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AJ
X - CONCESSÕES: h
a) — De ato do Prefeito permitindo a exploração a titulo precário de serviços e 382,25
atividades
b) — Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros 397,70
XI - CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas:
a) — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro 26,20
b) — Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração 17,80
XIt- CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade:
a) — Não excedente a 70cm*.. .. 26,20
b) — Excedente por cm?.............. e eeereereneen acer aceneantar 0,63
XII - PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO:
a) — Da cidade... ieereeecerererereerereeereaeeememereeeeereneranees 65,45
b) - Do municipio..................... iris ereneeseretereasasseniea 55,95
XIV - CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM
OUTRO TÍTULO... eee 15,50
Xv - EMISSÃO de 1º ou 2º VIA de IMPOSTOS E TAXAS — por
folha... itireeretererereresentesees tese nenasaneaeereeneeaaatana 3,00
XVt - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER
DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES
ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, por folha................................ 1,20
Art. 11. A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e
247 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
|- VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL................ riram 101,25
It - BICICLETA DE USO GERAL....................... 36,90
Art. 12. A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287 da Lei Municipal
nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS -— por metro linear:
a) — Primeira Zona................. erraram 24,70
b) — Segunda Zona.................. escorrer rerireatatenanas 19,60
c) - Terceira Zona.. . 14,75
d) — Quarta Zona................ eretas eer aresta 4,75
1l- IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS - por metro linear:
a) — Primeira Zona... eeeereeeeeerereeeeereeaerereacemaeantns 27,20
sd )
=»
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DA
(” b) — Segunda Zona 22,70
c) — Terceira Zona. 17,20
d) — Quarta Zona 7,20
Art. 13. Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194, e alíneas
“a” e "b”, 202 e alíneas “a* e “b”, 209 e incisos le Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e “b”
e 282 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 159. A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na
importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) e os contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a
10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do
vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”.
“Parágrafo único. Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no
mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”.
“Art. 160. O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita
o infrator a multa de importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos),
sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabivel”.
“Art. 172. Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) os
que infringirem o disposto no artigo 167;
- Importância R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) por
dia, os que infringirem o disposto no artigo 168”.
“Artigo 187 — Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na muita de R$
364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que infringirem os
artigos 173, 177 e 179”.
“Artigo 194 — Incorrerão nas multas de:
- R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os que infringirem
o disposto nos artigos 188 e 190;
- R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), por dia, os que
infringirem o disposto no artigo 191”.
“Artigo 202 — incorrerão nas multas de:
“Importância de R$ 145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), por
dia, os que infringirem o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez centavos) os que
infringirem o disposto no artigo 199”.
“Artigo 209 — A inobservância do disposto neste título punir-se-á:
! — No caso de faita de licença, com multa de importância de R$ 1.679,00 (hum mil,
seiscentos e setenta e nove reais), sem prejuízo da apreensão e emoção do aparelhamento,
na
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQ!online.com.br
paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compeliir O infrator a
repor o terreno no estado primitivo.
1! — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no
prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 7.310,10 (sete mil, trezentos e dez reais e dez
centavos).
Parágrafo único. Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de
reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20%
(vinte por cento), a titulo de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado
judicialmente se insuficiente esta”.
“Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os
decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador,
executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 664,45
(seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) ou, sendo o caso, da
realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”.
“Artigo 229 — Ficarão sujeitos as multas de:
- Importância de R$ 73,80 (setenta e três reais e oitenta centavos) os que infringirem o
disposto no artigo 224;
- Importância de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), os
que infringirem o disposto no artigo 225”.
“Artigo 282 — incorrerão na multa de R$ 731,10 (Setecentos e trinta e um reais e dez
centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos
anteriores”.
Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal n º 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos,
que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento).”.
Art. 15. Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º
desta Lei serão cobrados nas seguintes bases:
a) R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), calculado por hora,
para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa;
b) R$ 78,60 (setenta e oito reais e sessenta centavos), calculado por hora, para aluguel
da moto niveladora, carregadeira e trator;
c) R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos), calculado por dia, para aluguel da
betoneira;
d) R$ 288,15 (duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), para aluguel do palco
para evento, para o periodo máximo de 5 (cinco) dias.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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—
“Art. 8º. Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas
gratuitamente nos seguintes casos:
a) Obras para órgãos públicos estadual e federal;
b) Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de
esgoto.
Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 a artigo
134, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a
tabela em anexo.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2.007.
dezembro Zura qu
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(11) (16)

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