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norma nº 72/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 48.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplBlonline.com.br J
a LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 |)
Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de
lançamento dos impostos Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.007.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Os valores do metro quadro (m?) de terrenos, para efeito do cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa,
estabelecidas por faces de quadra.
Art. 2º. Os valores do metro quadrado (m?) de edificações, para efeito do cálculo
do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa,
estabelecidos em função de sua classificação.
Parágrafo único. No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento)
do valor do metro quadrado (m?) correspondente à edificação principal.
Art. 3º. O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo
valor básico unitário do metro quadrado (m?), aplicado o correspondente fator de
correção.
- Art. 4º. Os valores básicos unitários do metro quadrado (m?) dos terrenos são os
constantes da “TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR M? e identificados na
“PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, por “CÓDIGOS” numerados de 01 a 16.
Art. 5º. No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de
Correção:
|— Fator Profundidade;
II — Fator Gleba.
Art. 6º O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua
profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão
da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE — (PE) COEFICIENTE
Até 30M........eeciersereecresetoeessemtereesmetseeeierarteaes + eternamente 1,00
Acima de 30m até 60M............... sirene V 30
Acima de 60M............... e ritererereeaeeatacracenaeeaienas 0,70
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( Art. 7º. O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e )
corresponderá a raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada
terreno, conforme fórmula a seguir:
FATOR GLEBA=
V — 3.000 /
Área do Terreno
$ 1º. O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a
3.000 mº (três mil quadrados).
8 2º. Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro.
Art. 8º. No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam conduzir a
resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será
submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de
Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor
básico unitário do metro quadrado (m?) correspondente à classificação da construção
aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de conservação
Parágrafo único. A área construída será calculada pelo contorno externo das
paredes ou pilares da edificação.
Art. 10. Os valores unitários do metro quadrado (m?) correspondente à
classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores.
Art. 11. Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m?) de
construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
1-—- Luxo;
2- Boa;
3 — Média;
4 —- Simples;
5 — Precária.
Art. 12. Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as
categorias das edificações ficam assim caracterizadas:
Luxo — Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências
completas, riqueza dos materiais empregados e preocupação arquitetônica;
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m Boa -— Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim decorativo, )
dependências incompletas, materiais empregados de boa qualidade;
Média —- Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum,
dependências incompletas, materiais empregados de razoável qualidade.
Simples — Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem
dependências e materiais empregados de simples qualidade;
Precária — Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências e
materiais empregados de má qualidade.
Art. 13. O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da
edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Má 0,80
Média 0,90
Boa 1,0
Art. 14. Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de
avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada
avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e
Finanças e Secretário de Obras e Planejamento.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada Sob Hs. 02, no Volume de Leis nº 06. Laranjal Paulista, 12 de
dezembro dg' 2006.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
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TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR M2
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CÓDIGO VALORES - R$
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[TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO POR M2 )
CÓDIGO VALOR DE CONSTRUÇÃO POR M2 -R$

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