| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipD!online.com.br ) A LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 47 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISS, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei: ART. 1º - A Lei Complementar nº 42 de 17/12/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações: ART. 2º - O Artigo 2º, da Lei 47 de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: A Tabela II Anexa à Lei Complementar nº 42/2003 - Alíquotas Fixas e Variáveis, passa a vigorar com a seguinte redação, no item 16.01: Alíquotas Importâncias sobre o fixas, por ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS preço do ano R$ serviço (reais) (%) 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal, 5 prestados por empresas, pessoas jurídicas. 16.02 Serviços de transporte de natureza municipal, prestados por motoristas de táxis ou motoristas autônomos. R$155,00 ART. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.006. ART. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com esta lei Complementar. Prefeitura do Município de La stá, 14 de dezembro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeithrá' e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 71, no“Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 14 de dezembro de 2005. JAR Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (71)