| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA DO PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO II. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br —) LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a correção do valor da hora/aula do Professor do Ensino Básico II. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A hora/aula do Professor do Ensino Básico Il - PEB II - da Rede Municipal de Ensino Público fica fixada em R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos). | Art. 2º O Ensino Básico II compreende apenas o Ensino Fundamental de 5º a 8º série e o Ensino Médio. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, para manter o Ensino Fundamental serão cobertas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e no Ensino Médio de 2006, as despesas serão consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 1º de fevereiro | de 2006. ! Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 69, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2005. | Leal | Benedito Orlando Ghiraldi | | Assessor de Expediente | (01) (69) |