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norma nº 67/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA DO PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO II.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br
—)
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a correção do valor da
hora/aula do Professor do Ensino Básico II.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º A hora/aula do Professor do Ensino Básico Il - PEB II - da Rede
Municipal de Ensino Público fica fixada em R$ 7,70 (sete reais e setenta
centavos).
| Art. 2º O Ensino Básico II compreende apenas o Ensino Fundamental de
5º a 8º série e o Ensino Médio.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar, para manter o Ensino Fundamental serão cobertas pelo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério e no Ensino Médio de 2006, as despesas serão consignadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 1º de fevereiro |
de 2006. !
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 69, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista,
29 de novembro de 2005. |
Leal
| Benedito Orlando Ghiraldi |
| Assessor de Expediente
| (01) (69) |

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