| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IV, DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera o inciso IV, do art. 1º e o “caput” do art. 8º da Lei Complementar nº 53, de 15 de fevereiro de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista — Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara | Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica suprimida a expressão “Turismo” do inciso IV, do art. 1º e do “caput” do art. 8º da Lei Complementar nº 53, de 15 de fevereiro de 2005. Parágrafo único. A expressão “Turismo” e suas respectivas atribuições | ficam inclusa à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário. y Prefeitura do Município de 29 de novembro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 68, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 29 de novembro d, 05. a AA = Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (68)