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norma nº 66/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaALTERA O INCISO IV, DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera o inciso IV, do art. 1º e o “caput” do
art. 8º da Lei Complementar nº 53, de 15 de
fevereiro de 2005.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista — Estado
de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara |
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica suprimida a expressão “Turismo” do inciso IV, do art. 1º e do
“caput” do art. 8º da Lei Complementar nº 53, de 15 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. A expressão “Turismo” e suas respectivas atribuições |
ficam inclusa à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em
contrário.
y
Prefeitura do Município de 29 de novembro de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 68, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista,
29 de novembro d, 05.
a AA =
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (68)

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