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norma nº 65/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS SERVIÇOS QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (01 5)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipionline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
|
Concede isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para
os serviços que estabelece e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
| Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica concedida, nos termos da presente lei, isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para os serviços de execução, por
administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos, descritos no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar
Municipal nº 42, de 17 de dezembro de 2003.
8 1º A concessão fica condicionada especificamente às obras mencionadas
no caput deste artigo, vinculadas à construção ou ampliação de projeto
aprovado pelos órgãos competentes, de sede própria de empresas
exclusivamente comerciais, industriais ou prestadoras de serviços em fase de
instalação ou expansão, ou que vierem a se instalar ou se expandir no Município
de Laranjal Paulista.
8 2º O presente incentivo visa estimular e incrementar a diversificação da
atividade econômica, a fim de propiciar a geração e a manutenção de renda ou
empregos diretos e indiretos no Município.
Art. 2º A isenção de que trata esta lei, somente será reconhecida por
requerimento do interessado, dirigido ao chefe do Poder Executivo, ocasião em
que deverá ser comprovado o quanto determinado no $ 1º do artigo 1º.
8 1º Para ter eficácia, o requerimento de que trata este artigo deverá ser
protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista até 1 (um) ano |
após o início de vigência da presente Lei Complementar.
8 2º Ao ser protocolizado, o pedido de concessão do incentivo deve conter:
I- O projeto detalhado do investimento, a previsão dos recursos a investir,
os prazos de maturação do investimento, o cronograma físico-financeiro das
—
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - sP
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
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obras civis, o cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a
previsão de empregos a serem gerados;
II - Contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado ou
utilizado;
HI - Comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal da
pessoa jurídica solicitante;
IV — Certidões de regularidade das obrigações sociais e trabalhistas;
V - Compromisso de remeter à Secretaria Municipal de Tributação,
semestralmente, a relação de todos os serviços contratados junto a terceiros,
acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas
referentes a esses serviços;
VI —- comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto
ao uso e ocupação dos imóveis.
Art. 3º Devem ser quitados integralmente, por ocasião do pedido do
incentivo previsto nesta lei, os débitos anteriores, inscritos ou não em dívida
ativa, parcelados, incidentes sobre o contribuinte que pretenda implantar o
empreendimento.
Art. 4º Preenchidos os pré-requisitos, segundo análise técnica, o processo
será encaminhado ao de Chefe do Poder Executivo para aprovação.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal fará publicar o despacho que
decidir sobre a concessão do incentivo.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Tributação pode, a qualquer tempo e
com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação, por parte do contribuinte
enquadrado, do cumprimento e da continuidade das condições que o
habilitaram ao recebimento do incentivo.
Art. 6º Concedida a isenção, o contribuinte terá o prazo de 2 (dois) anos
para concluir a obra, contados a partir da publicação do despacho concessivo a
que alude o parágrafo único do artigo 4º desta lei, sob pena de perda do direito
ao incentivo que lhe foi outorgado, não comportando tal concessão em |
restituição ou compensação de tributos quitados.
Art. 7º O descumprimento, a qualquer tempo, pelo beneficiário, das
condições estabelecidas por esta Lei para o gozo da isenção nela definida,
implicará no recolhimento normal dos tributos municipais devidos,
imediatamente após a ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua
exclusão daquelas condições, sem prejuízo da aplicação de multa, juros €
atualizações monetárias devidas.
Art. 8º O responsável pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, contemplado pelo incentivo, deverá manter controle
contábil e fiscal específico à obra.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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Art. 9º Para fazer jus ao incentivo, o beneficiário deve, obrigatoriamente,
alocar mão-de-obra de pessoas residentes no Município de Laranjal Paulista, na
proporção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da que utilizar para o total
dos serviços a serem desenvolvidos, salvo a inexistência comprovada de mão-de-
obra qualificada para determinados serviços.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 62, de 26 de setembro de 2005.
Prefeitura do Município de LaranjayPayli ájoo de novembro de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 65, 66 e 67, no Volume de Leis nº 05. Laranjal
Paulista, 29 de no bro de 2005.
sen Ghiraldi
Assessor de Expediente
(03) (67)

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