| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipODlonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o reajuste de atualização da PLANTA DE VALORES, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.006. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI Art. 1º Os valores do metro quadro (m?) de terrenos, para efeito do cálculo do imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra. Art. 2º Os valores do metro quadrado (m?) de edificações, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. Parágrafo único. No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m?) correspondente à edificação principal. Art. 3º O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m?), aplicado o correspondente fator de correção. Art. 4º Os valores básicos unitários do metro quadrado (m?) dos terrenos são os constantes da “TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR M” e identificados na “PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, por “CÓDIGOS” numerados de 01 a 16. Parágrafo único. O local denominado “RESIDENCIAL “NENÉ GARPELL passa a ter o CÓDIGO 10. O local denominado “JARDIM ELITE Il” passa a ter os CÓDIGOS de 06 a 10. O locat denominado “RESIDENCIAL COLINAS” passa a ter o CÓDIGO 04. O local denominado “DISTRITO DE LARAS” passa a ter o CÓDIGO 03. Art. 5º No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de Correção: |- Fator Profundidade; H— Fator Gleba. Art. 6º O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: 0%) o Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br PROFUNDIDADE EQUIVALENTE — (PE) COEFICIENTE Até 30M......... sirene cena reteraeaaserararienaena cen cena ara naeaaastaeatearenareto 1,00 Acima de 30m até 60M............n reter enieeneeeeeetaaces V 30 PE Acima de 60M........... errei coro reaeere ne caeoreraeereneaeaa 0,70 Art. 7º O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e corresponderá a raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada terreno, conforme fórmula a seguir: FATOR GLEBA= V 3.000 / Área do Terreno 8 1º O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a 3.000m? (três mil quadrados). 8 2º Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro. Art. 8º No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal. Art. 9º O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m?) correspondente à classificação da construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de conservação Parágrafo único. A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes ou pilares da edificação. Art. 10. Os valores unitários do metro quadrado (m?) correspondente à classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores. Art. 11. Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m?) de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias: 1 — Luxo; 2 — Boa; 3 — Média; 4 — Simples; 5 — Precária. 1.402) (83) / á Art. 12. Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as categorias ”) x , Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇAARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br das edificações ficam assim caracterizadas. LUXO - Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, riqueza dos materiais empregados e preocupação arquitetônica; BOA — Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de boa qualidade; MÉDIA -— Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum, dependências incompletas, materiais empregados de razoável qualidade. SIMPLES - Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem dependências e materiais empregados de simples qualidade, PRECÁRIA — Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências e materiais empregados de má qualidade. Art. 13. O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: CONSERVAÇÃO COEFICIENTE Má 0,80 Média 0,90 Boa 1,0 Art. 14. Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município op j aulista, 22 de novembro de 2005. Publicada na Secretaria da Préfgitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fis. Jo 63 e 64, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 22 de novembro E 2005 and dito Orland La Assessor de Expediente (03) (84) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br a TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR Mº CÓDIGO VALORES - R$ 1,91 3,39 5,41 6,78 8,06 10,18 13,62 17,08 20,46 23,85 27,35 34,24 44,52 58,09 81,30 102,71 , N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br q TABELA DE VALORES DE CONSTRUCÃO POR Mº a CÓDIGO VALOR DE CONSTRUCÃO POR M2 -R$ LUXO BOA MÉDIA eee 85,86 SIMPLES iene 40,39 PRECÁRIA eee 20,25 Prefeitura do Município de ra , P de novembro de 2005. NAM R o ni