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norma nº 63/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES REAJUSTADA PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVAS AS TAXAS AS MULTAS E ÀS ALÍQUOTAS FIXAS DO ISS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiponline.com.br J
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
Estabelece a TABELA DE VALORES reajustada
para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais
relativos as taxas as multas e às alíquotas fixas do ISS a
partir do exercício de 2.006 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a presente LEI: q
Art. 1º A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do comércio, da indústria e Similares,
contido no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo
com a seguinte tabela:
1 - LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza,
depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal:
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada.... 203,95
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada 273,50
c) —- De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.. 329,35
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada 346,40
e) — Acima de 200 metros quadrado de área ocupada... 471,75
f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.535,40
9) — Botequins . 203,95
h) — Hotéis, motéis, pensões e similares.. 471,75
IH - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza, manicure, pedicure e
SIMilares:....... css rear rar rereee rara ca cer ear ara ar aaae aerea aee near ease career anote rare re rasas raca rar aan 145,85
HI - LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza,
inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal:
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 246,15
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada... 302,00
c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada. 346,40
d) — De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. 446,70
e) - Acima de 200 metros quadrados de área ocupada.. 552,60
9) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.535,40
9) — Hotéis, motéis, pensões e similares.. 600,50
IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do
horário normal, por dia e por mês:
Por dia Pormês
17,10 51,30
22,80 100,30
28,50 145,85
35,35 203,95
51,30 252,95
22,80 100,30
a) — De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada...
c) - De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.
d) - De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada..
e) — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada..
f) — Hotéis , motéis pensões e similares.
V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industrias de produção |
Agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: |
a) — Até 10 empregados... ne 203,95 '
b) - De 11 a 20 empregados. 246,15 f
c) - De 21 a 50 empregados... 302,00 E
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000 |
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d) - De 51 a 100 empregados... eua 346,40
e) — Acima de 100 empregados. 446,70
VI - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro-
pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal:
a) — Até 10 empregados 246,15
b) - De 11 a 20 empregados.. 294,00
c) - De 21 a 50 empregados.. 362,35
d) - De 51 a 100 empregados 414,75
e) — Acima de 100 empregados.... 535,55
VII - Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores: ............ 203,95
Art. 2º A Taxa de Localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros públicos
em geral contidos nos artigos 165 e 171 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será
cobrada de acordo com a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO:
1 - Em feiras-livres, logradouros públicos e mercados: p/'m?
Por mês... E" 41,00
13,65
Art. 3º O artigo 183 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 183 - A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse
título será cobrada de acordo com a seguinte tabela”:
a) - Ambulante com inscrição nesta Prefeitura:
Pormês......... iss iceceeeamemenecasceeeananaoeiearenmeeaenaenatena cecacasaanara 62,65
b) - Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura:
Por dia.... o
ceemmerereneneeraeeerensoo 54,70
Art. 4º A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193 da
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
a) - Licença para Localização e Funcionamento de diversões públicas:
1 - Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer locais, incluídos os clubes:
Por ano... a 643,85
Por mês.. . 83,20
Por dia.... 41,00
H - Espetáculos cinematrográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando permitidos:
Por ano... iereeaneeearererearessieneaenareenrenaaiereneraeae arena sesirertnaa 643,85
Por mês na 83,20
Por dia.... 41,00
WI - Espetáculos teatrais:
643,85
41,00
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou assemelhados:
Pormês.. no 83,20
41,00
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Ú Baracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde
alizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas:
Por mês... 183,30
27,35
[VI - Bilhares ou assemelhados:
Por ano e por mesa... ear eemeaseeeranereansecenacam 100,30
VII - Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento notumo com
portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não:
Por ano.... ne 643,85
Por mês... nen 83,20
VIH - Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas:
Por dia... eeenereraeeraeaere aeee reara reator eaaenenraeaner ane ccamaccarirecantiro 83,20
IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins
educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas:
83,20
41,00
X - Jogos de futebol entre equipes:
Profissionais — por dia................. sister aeeonieeesereeicenaseereaeertanos 83,20
Amadores — por dia............... eira cerne eeeorca re ceaaeerecetaasa 41,00
XI - Jogos de boliche e bocha:
Por pista e por ano..... Rua . 100,30
XH - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados:
Por ano... sessenta cereanerenare as teraene ee seca recentes careeriaranarenetararenea 1.607,80
XII - Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados:
GRANDE MÉDIO PEQUENO
683,70 364,65 227,90
XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados:
Pormês.......... cerca rertener ceara ce nen ireaeacraanearatacaereraneos 402,30
XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial,
inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante:
Por trimestre... reemeerananansaceraeicen ecoa ceerercrenana 237,00
XVI - Diversões eletrônicas:
Por ano e por máquina... eee tineeeaenaas 100,30
XVII - Faixa de propaganda e assemelhados:
Por faixa
5,70
22,80
Art. 5º O artigo 200 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a
seguinte tabela.”
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|- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS:
AS ÁREAS DOADAS AO MUNICÍPIO:
a) - Exame e verificação de projeto para edificações — por m2...................... 0,27
b) — Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, 14,10
passadiços, giraus ou palanques (em lojas)..........................,...
c) — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões 14,10
com divisão, celeiros... eee
d) - Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 4,10
5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de
altura.......... irei nenareacaneos
e) — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro 1,22
linear........... esses crereeeaceecerense res caneenererenaeereeceracacancaaos
ll - REFORMA e CONSERTOS:
a) - Com acréscimo de área de mais de 30 metros....... 7,00
b) - Com acréscimo de concretagem de qualquer área. 7,00
c) — Demolição de prédio com mais de 50mº?.... 41,00
Hi - ARRUAMENTO e ALINHAMENTO:
a) - Exame e licença para arruamento — por M2........... 0,06355
b) — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear... 7,00
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS:
a) — Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m?, excluídos 0,06355
as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por
m?
b) - Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, 0,06355
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município — por m?
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO EXPECIFICAS NESTA TABELA:
Por m? ou linear... crer eereertaeererenaenererarereanniers 0,53
VI - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:
Porm2.... rr ccemearactaaaa ne rare renan eira ertienaara cera nea ariano 0,95
[ado RO 0,05552
VIH - CONCLUSÃO DE “HABITE-SE”...... imanente 27,35
IX - CONCESSÃO de NÚMERO para EDIFICAÇÕES. 17,140
VII - ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL EXCEPTUANDO-SE
Art. 6º A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que tratam os
artigos 205 e 207 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância
de R$ 802,20 (Oitocentos e dois reais e vinte centavos) na data da concessão da licença e início de cada
ano.
Art. 7º A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222 da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
a) - Animais de grande porte 170,95 113,95 p/cabeça
b) — Animais de pequeno porte o 22,80 11,40
c) — Veículos impulsionados à mão.. 22,80 11,40
d) — Veículos de tração animal. 22,80 11,40 N
e) — Veiculos à motor............... 62,70 11,40 | ]
y
N
SN
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f) — Bicicletas...................... 22,80 11,40
Mercadorias — por quilo 19,40 11,40
Art. 8º A Taxa de Matrícula e Vacinação de cães de que tratam os artigos 223 e 228 da Lei
Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Matrícula.................... 4,00
Vacinação Pelo custo
Art. 9º As Taxas de inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de |
Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242 da lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975,
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
|- INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA:
a) - De adultos, por 5 anos.... ne 41,00
b) — De infante, por 3 anos..... . . 13,65
| - INUMAÇÃO em CARNEIRO:
a) — De adulto, por 5 anos.. 27,35
b) - De infante por 3 anos.. na 13,65
c) - Em carneiros provisórios, por 3 anos................... seat 275,75
ll - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO:
a)-PorB anos... pao 83,20
b) — Em carneiros provisórios, por 1 ano... 275,75
IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO:
a) — Perpetua, por metro quadrado 68,40
b) - Temporária, por 5 anos, por metro quadrado.. 68,40
c) — Perpetua no ossário.............. ir arareaeaecemaeaeaeesereaaereraranreras 151,60
V- EXUMAÇÕES:
a) — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição.. 83,20
b) — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.... 41,00
VI- DIVERSOS:
a) — Abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova 41,00
inumação.
b) - Trans , entrada e retirada de ossada no cemitério..................... 46,75
c) - Remoção de ossada no interior do cemitério 57,00
VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: I
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA: |
a) — Túmulos de alvenaria ou cimento 21,60
b) — Túmulos de mármore, atabastro e material semelhante.. 21,80
VHI - UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) — Por 12 horas... 28,50
b) — Por 24 horas. 59,25
Art. 10. A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245 da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
t - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades
municipais:.. 6,85
H - Atestado: 14,85
HI - Certidões:
a) - Comuns
eterna tea ter eae nater aerea rare aos ae re renas aee eae an eae ana te een ea sean iacecoiee cera venierarena san ecacarereana 14,85
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b) — Com narrativa, por folha 19,40 y
c) - De recibos ou de segundas vias . 14,85
d) - De impostos.................s essi serererereremenerarenece o 14,85
IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis .................. iii 14,85 |
|
V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos: !
a) — Até 5 folhas. 31,40 ]
b) - Excedente, por folha. 0,70
Vi - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS:
a) — Até um ano 14,85
b) — De mais de 1 até 5 anos.. 19,40
c) — De mais de 5 até 10 anos 21,80
d) — De mais de 10 até 20 anos.... 25,05
e) — De mais de 20 até 30 anos. 28,50
f) - De mais de 30 anos 31,90
VH-FEIRAS - LIVRES:
a) — Matricula anual (chapa e carteira) 14,85
b) - Inspeção médica........................ trem 28,50
c) — Transferência de barracas e tabuleiros.. 14,85
VIH - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais
por página ou fração... sos seeeeeerererenerortnesaerenaeneneseeeractenenanireemana 21,60
IX - Termos de praça e arrematação.......................isteeecereeeeseeneerereeneearereeeamereeneseceeeeeneeeena 28,50
X- CONCESSÕES: |
a) — De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e atividades 365,80
b) - Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros 380,60
XI- CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas:
a) - Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro 25,05
quadrado... terrace ecaeaeeranereeseneraserererarcesenes
b) - Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração................. 17,05
XII - CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade: !
a) — Não excedente a 70cmº.... 25,05
b) — Excedente por cm? 0,60
XI - PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO:
a) — Da cidade 62,65
b) - Do município. 53,55
XIV — CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM OUTRO
TÍTULO... career ireaiemeaeaeceneneenerereenas tea re maca rerenareerartreneeeremecenecarearos 14,85
XV - EMISSÃO de 1º ou 2º VIA de IMPOSTOS E TAXAS - por folha... 2,85
XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOCUMENTOS OU
ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES ARQUIVADOS NA PREFEITURA
MUNICIPAL, por folha.................i e eererecameemorserereensarereeaenaeracemese re ceereceraserenaacsensensersenarserasasasrana 1,15
Art. 11. A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e 247 da O
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: N
|- VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL.............. ii rr ssreesreeere errei reeeenieee rimar iresr tes 96,90
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=,
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f- BICICLETA DE USO GERAL.......
Art. 12. A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287 da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
| - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS - por metro linear:
a) — Primeira Zona... 23,65
b) - Segunda Zona.. 18,75
c) - Terceira Zona. a 14,10
d) — Quarta Zona 4,55
1 - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS -- por metro linear:
a) — Primeira Zona... 26,00
b) — Segunda Zona.. 21,75
c) —- Terceira Zona... . 16,45
d) —- Quarta Zona... rien reracer re aeeeaennaa 6,90
Art. 13. Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194, e alíneas “a” e
“b”, 202 e alíneas “a” e “b”, 209 e incisos le Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e “b” e 282 da Lei
Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 159 — A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa
na importância de R$ 699,65 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) e os
contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na muita
correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês
seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas
judiciais”,
“Parágrafo Único — Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no
mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”.
“Artigo 160 —- O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização
sujeita o infrator a multa de importância de R$ 699,65 (seiscentos e noventa e nove reais e
sessenta e cinco centavos), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”.
“Artigo 172 — Incorrerão nas multas de:
Importância de R$ 348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), os
que infringirem o disposto no artigo 167;
Importância R$ 348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) por dia,
os que infringirem o disposto no artigo 168”.
“Artigo 187 - Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de R$
348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), por dia, os que infringirem os artigos
173, 177 e 179”.
“Artigo 194 — Incorrerão nas muitas de:
R$ R$ 348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), os que
infringirem o disposto nos artigos 188 e 190;
R$ R$ 348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), por dia, os que
infringirem o disposto no artigo 191”,
“Artigo 202 — Incorrerão nas muitas de:
Importância de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais ), por dia, os que infringirem o
disposto no artigo 198;
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Importância de R$ 699,65 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco
centavos) os que infringirem o disposto no artigo 199”.
“Artigo 209 — A inobservância do disposto neste título punir-se-á:
1 - No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.606,70 (hum mil,
seiscentos e seis reais e setenta centavos centavos), sem prejuízo da apreensão e emoção do
aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para
compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo.
H — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no
prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 6.995,35 (seis mil, novecentos e noventa e cinco
reais e trinta e cinco centavos).
| Parágrafo Único — independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de
reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20%
(vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado
judicialmente se insuficiente esta”.
“Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os
decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador,
executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 635,85 (seiscentos
e trinta e cinco reais oitenta e cinco centavos) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma
do parágrafo único do artigo anterior”.
“Artigo 229 — Ficarão sujeitos as muitas de:
Importância de R$ 70,65 (setenta reais e sessenta e cinco centavos) os que
infringirem o disposto no artigo 224;
Importância de R$ 348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), os
que infringirem o disposto no artigo 225”.
“Artigo 282 — Incorrerão na multa de R$ 699,65 (seiscentos e noventa e nove reais e
sessenta e cinco centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no
artigo e parágrafos anteriores”.
Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo — Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
(fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que
optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento)”.
Art. 15. Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º
desta Lei serão cobrados nas seguintes bases:
a) — R$ 62,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), calculado por hora,
para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa;
b) — R$ 75,20 (setenta e cinco reais e vinte centavos), calculado por hora, para aluguel da
motoniveladora, carregadeira e trator;
c) - R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos), calculado por dia, para aluguel da
betoneira;
O - R$275,75 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para aluguel
do palco para evento, para o periodo máximo de 5 (cinco) dias.
“Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas(*
gratuitamente nos seguintes casos: y
| o
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a) — Obras para órgãos públicos estadual e federal;
b) — Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) — Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
a) — Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de
esgoto.
Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 a artigo 134, da Lei
Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a tabela em anexo.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.006.
Art. 18. Revogam-se as disposi
Prefeitura do Município de
Publicada na Secretaria da Prefeitura e
sob fis. 53 a 61, no Vl de Leis nº 05.
an Orlando aldi
Assessor de Expediente
(09) (61)
N
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TABELA H ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. N
ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO Art. 1º
Alíquotas Importâncias
. sobre o fixas, por
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS preço do ano R$
serviço (reais)
(%)
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 316,80
1.02 Programação 5 316,80
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 316,80
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de 5 316,80
jogos eletrônicos
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas 5 316,80
de computação
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 5 316,80
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 5 316,80
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 5 316,80
páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 5 316,80
natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 91,15
propaganda
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 5
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de 5
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5
estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 | Medicina e biomedicina 5 366,94
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 5 )
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
a
366,94
N
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4.04
4.05
4.06
4.07
4.08
4.09
410
411
412
413
4.14
415
4.16
4.17
4.18
4.19
4.20
4.21
4.22
4.23
5.01
5.02
5.03
5.04
5.05
5.06
5.07
5.08
5.09
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
congêneres.
Instrumentação cirúrgica. 5 316,80
Acupuntura. 5 316,80
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 316,80
Serviços farmacêuticos. 5 316,80
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 316,80
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 5 316,80
físico, orgânico e mental.
Nutrição. 5 316,80
Obstetrícia. 5 366,94
Odontologia. 5 366,94
Ortóptica. 5 316,80
Próteses sob encomenda. 5 316,80
Psicanálise. 5 366,94
Psicologia. 5 316,80
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 5
congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 316,80
Bancos de sangue, teite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 5
congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5
materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5
móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 5
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de 5
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia. 5 316,80
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 5
congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária. 5
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5
materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5
móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 5
alojamento e congêneres.
Pianos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
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A 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 91,15
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 91,15
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 155,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 5 155,00
demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 5 366,94
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por — administração, empreitada ou 5
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 5 366,94
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. 5
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, 5
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 5
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos 5
e congêneres.
7.08 Calafetação. 5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 5
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e 5
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.41 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 5
árvores.
712 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 5
e de agentes físicos, químicos e biológicos.
713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
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7144 —Fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 5 N
congêneres.
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços 5
congêneres.
746 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 5 366,94
de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
7.18 —Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 5 366,94
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
749 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 5
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 5 155,00
superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 5 155,00
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres. |
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 5
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 5 155,00
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo. 5 155,00
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 5 155,00
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 5 316,80
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 5 316,80 |
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
No 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 5 316,80
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móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5 |
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 5 316,80
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive 5 316,80
comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres E)
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 5
pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 5
guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 5
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, botiches e diversões eletrônicas ou não. 91,15
1240 Corridas e competições de animais. 91,15
1211 Competições esportivas ou de destreza física ou 5
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 5
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 5
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 Fomecimento de música para ambientes fechados ou 155,00
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios 91,15
elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 5
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 5
qualquer natureza.
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13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia
e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 5
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 5
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 5
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, iustração, revisão, carga e 5
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica. 5 155,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 5
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 5
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 5
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 155,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 5 155,00
congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o materia! for fornecido peio 91,15
usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 91,15
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 5
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de 5
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
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15.06
15.07
15.08
15.09
15.10
15.11
15.12
15.13
bens e equipamentos em geral. N
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5 |
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, 5
comprovantes e documentos em geral, abono de firmas,
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 5
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5
mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 5
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas, envio e recebimento
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15.14
15.15
15.16
15.17
15.18
16
16.01
17
17.01
17.02
17.03
17.04
17.05
17.06
17.08
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
No 47140 Planejamento, organização e administração de feiras, 5
de mensagens em geral retacionadas a operações de
câmbio.
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e 5
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços 5
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento 5
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 5
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 5
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal. 5 155,00
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 5 316,80
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 155,00
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou 5 316,80
organização técnica, financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 5
mão-de-obra.
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 5
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 5
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
Franquia (franchising). 5
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exposições, congressos e congêneres. |
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5 155,00
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito |
ao ICMS). |
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5 316,80
terceiros.
17.13 | Leilão e congêneres. 5 316,80
17.14 Advocacia. 5 366,94
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 155,00
17.16 Auditoria. 5 316,80
17.17 | Análise de Organização e Métodos. 5 316,80
17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 316,80
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 316,80
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 316,80
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 155,00
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 5
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 3 155,00
congêneres
i 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 5
de seguros, inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 5 91,15
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços de terminais rodoviários, e ferroviários.
20.01 Serviços de movimentação de mercadorias, logística e 5
congêneres.
20.02 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 5
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 5
)
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Mr preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de À
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros !
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em — normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, 5 155,00
desenho industria! e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 5 91,15
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou 5
esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos, desembaraço de certidão de óbito;
fomecimento de véu, essa e outros adomos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
frangueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 5 316,80
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5 316,80
natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 316,80
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5 155,00
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres. ()
32 Serviços de desenhos técnicos.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
SN
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/
33.01
34
34.01
35
35.01
36
36.01
37
37.01
38
38.01
39
39.01
40
40.01
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
155,00
316,80
155,00
316,80
316,80
316,80
316,80
155,00
155,00
SN

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