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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 62/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlploniins com.br
J
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Akera Lei Complementar nº 42, de 17
de dezembro de 2003 e dá outras |
providências
| ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º O subitem 7.02 constante no item 7, da Tabela 11 - Aliguotas Fixas
e Variáveis dos Serviços da Lista referida no artigo 1º da Lei Comnlementar nº
42, de 17 de dezembro de 2003 nassa a vigorar com a seguinte redação: |
“Subitem 7.02 - A aliquota sobre o preço do serviço de execução, por
administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil,
hidrâulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças
| € equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
| prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam
| sujeitos ao ICMS), quando da edificação de construções industriais e
' comerciais com área igual ou superior a 2.000m”, fica alterada de 5% (cinco
' por cento) para 2% (dois por cento) da renda bruta mensal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
omplementar nº 06, de 092 de maio de 20.
Publicada na Secretaria da Prefeitura é afixada por edital no lugar de costume,
. Laranjal Paulista,
(01) (52)

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