| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlploniins com.br J LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 Akera Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras | providências | ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º O subitem 7.02 constante no item 7, da Tabela 11 - Aliguotas Fixas e Variáveis dos Serviços da Lista referida no artigo 1º da Lei Comnlementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003 nassa a vigorar com a seguinte redação: | “Subitem 7.02 - A aliquota sobre o preço do serviço de execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, hidrâulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças | € equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo | prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam | sujeitos ao ICMS), quando da edificação de construções industriais e ' comerciais com área igual ou superior a 2.000m”, fica alterada de 5% (cinco ' por cento) para 2% (dois por cento) da renda bruta mensal”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei omplementar nº 06, de 092 de maio de 20. Publicada na Secretaria da Prefeitura é afixada por edital no lugar de costume, . Laranjal Paulista, (01) (52)