| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | CRIA O EMPREGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINADO ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, JUNTO AO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br Cria o emprego público, de provimento em comissão, denominado Assessor de Desenvolvimento Municipal, junto ao Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica criado junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, o emprego público de provimento em comissão e regido pela CLT, denominado ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, com referência salarial nº 10 (R$ 1.309,57) 01 (uma) vaga. Art. 2º O Assessor de Desenvolvimento Municipal terá as seguintes : atribuições: I — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos, negócios, programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável do Município, com a orientação e parceria do SEBRAE; H — Apresentar, elaborar e executar programas e projetos voltados ao desenvolvimento e consolidação da força empreendedora no Município; HI — Apresentar, elaborar e executar programas e projetos voltados ao incentivo e incremento dos pequenos e micro negócios; IV — Executar outras tarefas que lhe forem ordenadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3º São requisitos para a nomeação ao emprego de ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL: I- Curso Superior Completo; IH — Experiência em atendimento ao público e técnicas de entrevistas; IH —- Conhecimentos básicos de contabilidade, finanças, legislação fiscal e trabalhista; IV — Conhecimento básico das estruturas operacionais de empresas e das relações normais com mercado, preferencialmente nos setores da indústria, comércio e serviços (produção, administração, finanças, RH, informática, marketing, vendas e distribuição); V— Capacidade de visão global dos negócios da empresa; VI — Capacidade de persuasão e de negociação. : (01) (50) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBlonline.com.br —— Artigo 4º O SEBRAE procederá à seleção de pessoal para atendimento dos requisitos e qualificações exigidas no artigo anterior, indicando ao Chefe do Poder Executivo uma lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados os mais habilitados e capacitados para assumir o emprego público. Artigo 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 50 e 51, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 24 de maio 2005. Ls no Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (51)