| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | CONCEDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, BOLSA PARCIAL DE ESTUDOS ÀS ADI´S - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PARA FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL SUPERIOR A PARTIR DE 2005. |
| native_id | 3646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br a + LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 12 DE ABRIL DE 2005 Concede em caráter excepcional, Bolsa Parcial de Estudos às ADI's — Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, para formação em Curso Normal Superior a partir de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Aos servidores públicos municipais já efetivados até o final de 2004, exercentes do emprego público denominado de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — ADI, que estiverem regularmente inscritos e matriculados no Curso Normal Superior | denominado “fora da sede” e ministrado pela UNIARARAS no Município de Laranjal Paulista, a partir de 2005, serão beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão de BOLSA PARCIAL DE ESTUDO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes às mensalidades. Art. 2º. A BOLSA PARCIAL DE ESTUDO poderá ser automaticamente interrompida, suspensa ou cancelada pelo Poder Público Municipal, nos seguintes casos: I —- não comprovar frequência mensal equivalente ao minimo de 80%; H - não atingir a média de aprovação, minima que for exigida em cada estágio ou modulo; HI - deixar de pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. Art. 3º. As despesas oriundas com a execução da presente Lei serão cobertas | por dotações existentes no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, podendo ser regulame por decreto. Prefeitura do Municipio de Larânja » de abril de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura &lafixada por edital no lugar de costume, nesta | data.Encadernada sob fls. 49, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 12 de abril de 2005. . V/ ; CI Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (49)