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norma nº 60/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaCONCEDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, BOLSA PARCIAL DE ESTUDOS ÀS ADI´S - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PARA FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL SUPERIOR A PARTIR DE 2005.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br
a +
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Concede em caráter excepcional, Bolsa Parcial
de Estudos às ADI's — Auxiliares de Desenvolvimento
Infantil, para formação em Curso Normal Superior a
partir de 2005.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais já efetivados até o final de 2004,
exercentes do emprego público denominado de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil —
ADI, que estiverem regularmente inscritos e matriculados no Curso Normal Superior |
denominado “fora da sede” e ministrado pela UNIARARAS no Município de Laranjal
Paulista, a partir de 2005, serão beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão
de BOLSA PARCIAL DE ESTUDO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos
valores correspondentes às mensalidades.
Art. 2º. A BOLSA PARCIAL DE ESTUDO poderá ser automaticamente
interrompida, suspensa ou cancelada pelo Poder Público Municipal, nos seguintes
casos:
I —- não comprovar frequência mensal equivalente ao minimo de 80%;
H - não atingir a média de aprovação, minima que for exigida em cada estágio
ou modulo;
HI - deixar de pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º. As despesas oriundas com a execução da presente Lei serão cobertas |
por dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio
da Prefeitura Municipal, podendo ser regulame por decreto.
Prefeitura do Municipio de Larânja » de abril de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura &lafixada por edital no lugar de costume, nesta |
data.Encadernada sob fls. 49, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 12 de abril de
2005. .
V/
; CI
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (49)

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