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norma nº 59/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaMODIFICA OS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, ACESSO E MANUTENÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO, DENOMINADO ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2050/96.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.B. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br !
A
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Modifica os requisitos para admissão, acesso e
manutenção do Emprego Público Permanente de
Provimento Efetivo, denominado ADI - Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, criado pela Lei Municipal nº
2.050/96.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Para acesso, admissão e manutenção do Emprego Público Permanente de
Provimento Efetivo, denominado ADI - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com
referência “C”, salário mensal de R$ 503,65 e jornada de trabalho diário de 6 horas,
perfazendo uma jornada de trabalho semanal de 30 horas, criado pela Lei Municipal nº
2.050/96 será exigido no mínimo, a conclusão do ENSINO MÉDIO, na modalidade
NORMAL, para fins de se atender ao art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. |
8 1º. Fica ressalvado o direito à estabilidade no emprego público nos termos da
Constituição Federal.
8 2º. Os servidores demitidos de suas funções permanecerão lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Os ocupantes do Emprego Público Permanente de Provimento Efetivo,
denominado ADI - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, já empossados e nomeados em
decorrência de Concurso Público e que não possuam ainda a conclusão no ENSINO
MÉDIO, na modalidade NORMAL, deverão regularizar sua situação funcional até 31 de
dezembro de 2007, sob pena de serem demitidos de suas funções, por falta de :
preenchimento de requisito legal para a manutenção em seus Empregos Públicos. É
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e
afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogaa e as disposições em contrário.
de abril de 2005.
data.Encadernada sob fls. 48, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 12 de abril de
2005. O Lo
A Orlando Ghirkldi
Assessor de Expediente
(01) (48)
4)

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