| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | MODIFICA OS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, ACESSO E MANUTENÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO, DENOMINADO ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2050/96. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.B. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br ! A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 12 DE ABRIL DE 2005 Modifica os requisitos para admissão, acesso e manutenção do Emprego Público Permanente de Provimento Efetivo, denominado ADI - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, criado pela Lei Municipal nº 2.050/96. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Para acesso, admissão e manutenção do Emprego Público Permanente de Provimento Efetivo, denominado ADI - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com referência “C”, salário mensal de R$ 503,65 e jornada de trabalho diário de 6 horas, perfazendo uma jornada de trabalho semanal de 30 horas, criado pela Lei Municipal nº 2.050/96 será exigido no mínimo, a conclusão do ENSINO MÉDIO, na modalidade NORMAL, para fins de se atender ao art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | 8 1º. Fica ressalvado o direito à estabilidade no emprego público nos termos da Constituição Federal. 8 2º. Os servidores demitidos de suas funções permanecerão lotados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Os ocupantes do Emprego Público Permanente de Provimento Efetivo, denominado ADI - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, já empossados e nomeados em decorrência de Concurso Público e que não possuam ainda a conclusão no ENSINO MÉDIO, na modalidade NORMAL, deverão regularizar sua situação funcional até 31 de dezembro de 2007, sob pena de serem demitidos de suas funções, por falta de : preenchimento de requisito legal para a manutenção em seus Empregos Públicos. É Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogaa e as disposições em contrário. de abril de 2005. data.Encadernada sob fls. 48, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 12 de abril de 2005. O Lo A Orlando Ghirkldi Assessor de Expediente (01) (48) 4)