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norma nº 58/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS EM COMISSÃO, QUE ESPECIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP oo
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.0
CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipllonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Altera a nomenclatura e atribuições de
Empregos em Comissão, que especifica a Lei
Complementar nº 53 de 15 de fevereiro de 2005.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica transformada a nomenclatura e atribuições de um cargo de |
Emprego em Comissão de Assessor de Secretaria, constante no artigo 14 da Lei
Complementar 53/2005, para o cargo de Assessor de Assuntos Externos.
Art. 2º. O inciso II do artigo 14, passa a ser de ASSESSOR DE
IMPRENSA.
Art. 3º. O artigo 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Emprego Público, de Provimento em Comissão, denominado
ASSESSOR DE IMPRENSA, tem as seguintes atribuições:
I — Divulga notícias da Administração Pública Municipal de interesse
público e do Município:
Il — Acompanha todas as notícias sobre a Administração Pública
Municipal, veiculadas, na imprensa escrita e falada do Município e região;
HI - Auxilia na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelas |
autoridades da Administração Pública Municipal;
IV - Coordena, planeja, redige, interpreta e divulga os resultados dos
trabalhos realizados pelas Secretarias Municipais e dos atos administrativos da
Administração Pública e de interesse dos Municipes;
V — Redige, interpreta e organiza notícias a serem divulgadas, coletando
dados, entrevistando pessoas e autoridades, participando de reuniões,
conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do
Executivo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a
" divulgação referente àquela programação;
VI —- Promove, coordena e controla os trabalhos de cobertura jornalística
das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para
transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Administração
Pública Municipal;
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**1 5)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br
VIH -— Auxilia na redação de minutas necessárias para transmitir
mensagem do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. O Emprego Público de ASSESSOR DE ASSUNTOS
EXTERNOS tem as seguintes atribuições:
I - Mantém contatos permanentes com associações de bairro ou de
classe, sindicatos e organizações populares através de pesquisas, verificando
suas reivindicações e sugestões, para subsidiar a atuação do governo municipal;
H — Representa o Prefeito, quando de sua ausência, em solenidades
oficiais, recepções e outros eventos de interesse do Executivo, para cumprir a
programação estabelecida ou os compromissos assumidos;
HI - Mantém contato político externo com outras autoridades e esferas do
governo federal e estadual, visando interesses do Município;
IV —- Mantém contato com todos os Secretários Municipais para se ;
integrar dos programas, projetos e demais ações municipais que estão sendo
executadas ou planejadas, para serem divulgadas;
V -— Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º. Aos ocupantes do Emprego em Comissão transformado fica
assegurado todos os direitos e demais vantagens pecuniárias decorrentes da
ocupação dos empregos anteriores, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. As novas atribuições obedecerão às mesmas referenciais
constantes do Artigo 14, da Lei Complementar nº 53/2005.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
nesta data.Encadernada sob fls. 46 e 47, no Volume de Leis nº 05. Laranjal
NO de «tia 2005.
A E :
Benédito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (47)

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