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norma nº 57/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO DE QUALQUER NATUREZA, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre o Parcelamento de
Débitos Tributário de qualquer natureza,
administrativo ou judicial e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os débitos tributários serão compostos de correção monetária,
multa e juros moratórios até a data do acordo de parcelamento administrativo |
ou judicial que for efetivado.
8 1º. Incidirá sobre o valor principal do tributo em atraso a correção
monetária;
8 2º. Incidirá sobre o valor principal corrigido a multa de 10% (dez por
cento), e os juros legais de 1% (um por cento ao mês).
a) - Para débito inscrito em Divida Ativa, incidirá, a correção monetária, a
multa de 20% (vinte por cento), e os juros legais moratórios de 1% ao mês.
Art. 2º. Sobre valor total do débito atualizado a ser parcelado, incidirá,
uma correção de valor estimado, devidos sobre o valor das parcelas e serão |
calculados da seguinte forma: ;
I- Correção do valor durante o parcelamento.
a) 5% (cinco por cento) até 6 (seis) parcelas;
b) 10% (dez por cento) até 12 (doze) parcelas;
c) 15% (quinze por cento) até i8 parcelas.
d) 20% (vinte por cento) até 24 parcelas.
Art. 3º. Considerar-se-á extinto o acordo administrativo ou judicial após a
inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, vencidas e não pagas.
Art. 4º. Para cada parcela paga em atraso, haverá a incidência de correção
monetária, mais a multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios legais
de 1% ao mês. |
Art. 5º. Em caso de extinção do acordo administrativo ou judicial,
considerar-se-á vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas,
incidindo sobre o saldo remanescente a multa equivalente a 10% (dez por cento).
Art. 6º. O valor mínimo de parcelamento será de R$ 40,00 (Quarenta
reais), para acordo administrativo; e de R$ 100,00 (Cem reais), para acordo
judicial,
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br
Art. 7º. O parcelamento máximo permitido será de até 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 8º. Em se tratando de acordo judicial, no valor da primeira parcela
serão agregados ainda:
I- As custas judiciais devidas e apuradas até aquela data;
H — As diligências de oficial de justiça;
NI - Os honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor de débito
atualizado.
Art. 9º. Os parcelamentos de débitos tributários, de natureza
administrativa ou judicial, só poderão ser deferidos mediante requerimento do
interessado.
Parágrafo único. O requerimento de parcelamento de débitos tributários
deverá ser encaminhado:
I - à Secretaria de Administração e Finanças - Departamento de |
Lançadoria, no caso de parcelamento administrativo;
II - à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, no caso de parcelamento |
judicial.
Art. 10. Não será concedido novo parcelamento da mesma natureza, sobre
débito oriundo de dívida tributária apurada por inadimplência do acordo
anteriormente descumprido.
Art. 11. Os débitos oriundos de tributos parcelados no lançamento,
somente poderão ser parcelados por meio desta lei apos vencido todo o período
daquele parcelamento original.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua |
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lé 2 de abril de 2005.
Paulista, 1? de abril de Pe
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
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