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norma nº 56/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3650

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.608/0001-80 - e-mail: pmipQlontine.com br
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 12 ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a extinção do emprego
público de Secretário da Câmara e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica extinto o emprego público permanente, pertencente ao |
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, sob a
denominação de Secretário da Câmara, com referência “K”, com salário de R$
1.398,08.
Art. 2º. O servidor público lotado no extinto emprego público denominado
de Secretário da Câmara passa a ficar em disponibilidade.
Art. 3º. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua .
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 03
de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitutá e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 43, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, |
12 de abril de 2005.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (43) |

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