| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.608/0001-80 - e-mail: pmipQlontine.com br LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 12 ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a extinção do emprego público de Secretário da Câmara e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica extinto o emprego público permanente, pertencente ao | Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, sob a denominação de Secretário da Câmara, com referência “K”, com salário de R$ 1.398,08. Art. 2º. O servidor público lotado no extinto emprego público denominado de Secretário da Câmara passa a ficar em disponibilidade. Art. 3º. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua . publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitutá e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 43, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, | 12 de abril de 2005. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (43) |