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norma nº 55/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaALTERA O INCISO X, DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br
f LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 15 DE MARÇO DE 2005
Altera o inciso X, do art. 1º e o caput
do art. 11 da Lei Complementar nº 53, de 15
de fevereiro de 2005.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, |
| Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica suprimida a expressão “e Segurança Pública” do inciso X, do
art. 1º e do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 53, de 15 de fevereiro de
2005.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua |
| publicação e a afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de La É de março de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, |
| nesta data. Encadernada sob fls. 42, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista,
15 de março de 2005.
/
/
dA VT >
nom Orlando Chiraldi
Assessor de Expediente
(01) (42)

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