| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | ALTERA O INCISO X, DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br f LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 15 DE MARÇO DE 2005 Altera o inciso X, do art. 1º e o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 53, de 15 de fevereiro de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica suprimida a expressão “e Segurança Pública” do inciso X, do art. 1º e do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 53, de 15 de fevereiro de 2005. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua | | publicação e a afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de La É de março de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | | nesta data. Encadernada sob fls. 42, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 15 de março de 2005. / / dA VT > nom Orlando Chiraldi Assessor de Expediente (01) (42)