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norma nº 54/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaCRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE MOTORISTA DE GABINETE E AGENTE DE CRÉDITO, REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000,
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 |.
Cria os empregos públicos permanentes, de
provimento efetivo, de MOTORISTA DE GABINETE
e AGENTE DE CRÉDITO, regidos pela CLT e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, .
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a:
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados os empregos públicos permanentes, de provimento
efetivo e regidos pela CLT, para serem providos mediante concurso público e que
passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de|
Laranjal Paulista, consoante segue: '
I - Motorista de Gabinete, referência “H” (salário de R$ 1.011,69 + 60:
horas extras fixas) 01 vaga; |
II — Agente de Crédito, referência “F” (salário de R$ 765,72) 02 vagas.
Art. 2º. O emprego público de MOTORISTA DE GABINETE tem as
seguintes atribuições: !
I — Dirige e conserva os veículos automotores da frota da Administração
Pública Municipal, de uso privativo do Chefe do Poder Executivo, manipulando
os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado de
acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas do Chefe do Poder
Executivo ou servidor por ele designado;
H - Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os!
níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e
outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e
segurança; |
Il - Dirige o veículo, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro,
seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários!
e materiais aos locais solicitados ou determinados;
IV — Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade
recomendáveis; |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
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V — Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando |
reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento;
VI — Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, |
água e lubrificantes;
VII — Efetua reparos de emergência e trocas de pneus no veículo,
garantindo a sua utilização em perfeitas condições;
VIII - Recolhe o veículo após a liberação do Chefe do Executivo, deixando-o!
estacionado e fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e,
abastecimento;
IX - Executa outras tarefas correlatas de suas funções ou determinadas.
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. O emprego público de AGENTE DE CRÉDITO tem as seguintes!
atribuições:
I - Dá atendimento ao público que procura o Banco do Povo, prestando
informações e orientações dos critérios de financiamento da instituição;
IH - Checa o cadastro de clientes e avalistas, faz visitas técnicas para!
elaboração do cadastro sócio-econômico do cliente; |
HI —- Emite pareceres técnicos para o Comitê de Crédito Municipal;
IV - Supervisiona a aplicação dos recursos liberados, acompanhando o|
vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos; |
V - Realiza a cobrança amigável e administrativa dos empréstimos,
concedidos; º
VI - Opera o sistema de controle com digitação de dados, emissão e envio|
dos relatórios ao Grupo do Executivo de Crédito;
VII - Executa outras tarefas correlatas de suas funções ou determinadas:
pelo Prefeito Municipal. |
Art. 4º. Os anexos I e II fazem parte integrante da presente Lei
Complementar. |
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
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ANEXO I
MOTORISTA DE GABINETE
Especificações
Escolaridade: Segundo Grau completo e Carteira de Habitação Nacional para ;
dirigir veículos automotores, na categoria “D”. |
Experiência: 01 ano no mínimo.
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas rotineiras que requerem:
conhecimentos práticos, com iniciativa própria e recebe supervisão constante do ;
superior imediato.
Esforço Físico: Quase que inexistente, permanece a maior parte do tempo
sentado.
|
Esforço Mental: Constante.
Esforço Visual: Constante. |
Responsabilidade/ Dados Confidenciais: Total.
Responsabilidade / Patrimônio: Pelo veículo, materiais e ferramentas que utiliza;
possibilidade de perdas de alto custo.
Responsabilidade/Segurança de Terceiros: Direta, pela integridade física do
Prefeito; atividade que pode provocar acidentes de alta gravidade.
Responsabilidade / Supervisão: Nenhuma.
Ambiente de Trabalho: Elementos desconfortáveis em grau reduzido; está sujeito |
a trabalho externo; corre risco de acidentes; sem jornada de trabalho fixa; |
necessita usar equipamentos de segurança e uniforme.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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ANEXO II
AGENTE DE CRÉDITO
Especificações
Escolaridade: Segundo Grau completo e Noções de Informática.
Experiência: Nenhuma.
Iniciativa/ Complexidade: Executa tarefas rotineiras que requerem
conhecimentos práticos e específicos, planeja parcialmente suas atividades e
recebe supervisão constante do superior imediato.
Esforço Físico: Quase que inexistente, permanece a maior parte do tempo
sentado.
Esforço Mental: Normal.
Esforço Visual: Normal.
Responsabilidade /Dados Confidenciais: Total.
Responsabilidade /Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza; |
possibilidade de perdas de médio custo. !
Responsabilidade / Segurança de Terceiros: Não possui.
Responsabilidade / Supervisão: Nenhuma.
Ambiente de Trabalho: Elementos desconfortáveis em grau reduzido; trabalho
interno e eventualmente externo; jornada de trabalho de 40 horas semanais.
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J
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2005
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, ;
nesta data.Encadernada sob fls. 39, 40 e 41, no Volume de Leis nº 05. Laranjal
Paulista, 15 de fevereiro de 2005. |
Beriêdito Orlando Ghiraidi
Assessor de Expediente
(03) (41) |

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