| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE MOTORISTA DE GABINETE E AGENTE DE CRÉDITO, REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000, C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 |. Cria os empregos públicos permanentes, de provimento efetivo, de MOTORISTA DE GABINETE e AGENTE DE CRÉDITO, regidos pela CLT e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, . Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a: Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam criados os empregos públicos permanentes, de provimento efetivo e regidos pela CLT, para serem providos mediante concurso público e que passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de| Laranjal Paulista, consoante segue: ' I - Motorista de Gabinete, referência “H” (salário de R$ 1.011,69 + 60: horas extras fixas) 01 vaga; | II — Agente de Crédito, referência “F” (salário de R$ 765,72) 02 vagas. Art. 2º. O emprego público de MOTORISTA DE GABINETE tem as seguintes atribuições: ! I — Dirige e conserva os veículos automotores da frota da Administração Pública Municipal, de uso privativo do Chefe do Poder Executivo, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas do Chefe do Poder Executivo ou servidor por ele designado; H - Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os! níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança; | Il - Dirige o veículo, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários! e materiais aos locais solicitados ou determinados; IV — Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; | (01) (39)| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.PJ. 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmipúdlonline.com.br V — Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando | reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento; VI — Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, | água e lubrificantes; VII — Efetua reparos de emergência e trocas de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições; VIII - Recolhe o veículo após a liberação do Chefe do Executivo, deixando-o! estacionado e fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e, abastecimento; IX - Executa outras tarefas correlatas de suas funções ou determinadas. pelo Prefeito Municipal. Art. 3º. O emprego público de AGENTE DE CRÉDITO tem as seguintes! atribuições: I - Dá atendimento ao público que procura o Banco do Povo, prestando informações e orientações dos critérios de financiamento da instituição; IH - Checa o cadastro de clientes e avalistas, faz visitas técnicas para! elaboração do cadastro sócio-econômico do cliente; | HI —- Emite pareceres técnicos para o Comitê de Crédito Municipal; IV - Supervisiona a aplicação dos recursos liberados, acompanhando o| vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos; | V - Realiza a cobrança amigável e administrativa dos empréstimos, concedidos; º VI - Opera o sistema de controle com digitação de dados, emissão e envio| dos relatórios ao Grupo do Executivo de Crédito; VII - Executa outras tarefas correlatas de suas funções ou determinadas: pelo Prefeito Municipal. | Art. 4º. Os anexos I e II fazem parte integrante da presente Lei Complementar. | Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. (02) (40) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br ANEXO I MOTORISTA DE GABINETE Especificações Escolaridade: Segundo Grau completo e Carteira de Habitação Nacional para ; dirigir veículos automotores, na categoria “D”. | Experiência: 01 ano no mínimo. Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas rotineiras que requerem: conhecimentos práticos, com iniciativa própria e recebe supervisão constante do ; superior imediato. Esforço Físico: Quase que inexistente, permanece a maior parte do tempo sentado. | Esforço Mental: Constante. Esforço Visual: Constante. | Responsabilidade/ Dados Confidenciais: Total. Responsabilidade / Patrimônio: Pelo veículo, materiais e ferramentas que utiliza; possibilidade de perdas de alto custo. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: Direta, pela integridade física do Prefeito; atividade que pode provocar acidentes de alta gravidade. Responsabilidade / Supervisão: Nenhuma. Ambiente de Trabalho: Elementos desconfortáveis em grau reduzido; está sujeito | a trabalho externo; corre risco de acidentes; sem jornada de trabalho fixa; | necessita usar equipamentos de segurança e uniforme. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP o FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.00 | CN.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br | ANEXO II AGENTE DE CRÉDITO Especificações Escolaridade: Segundo Grau completo e Noções de Informática. Experiência: Nenhuma. Iniciativa/ Complexidade: Executa tarefas rotineiras que requerem conhecimentos práticos e específicos, planeja parcialmente suas atividades e recebe supervisão constante do superior imediato. Esforço Físico: Quase que inexistente, permanece a maior parte do tempo sentado. Esforço Mental: Normal. Esforço Visual: Normal. Responsabilidade /Dados Confidenciais: Total. Responsabilidade /Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza; | possibilidade de perdas de médio custo. ! Responsabilidade / Segurança de Terceiros: Não possui. Responsabilidade / Supervisão: Nenhuma. Ambiente de Trabalho: Elementos desconfortáveis em grau reduzido; trabalho interno e eventualmente externo; jornada de trabalho de 40 horas semanais. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br | J Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2005 ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, ; nesta data.Encadernada sob fls. 39, 40 e 41, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2005. | Beriêdito Orlando Ghiraidi Assessor de Expediente (03) (41) |