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norma nº 53/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaREESTRUTURA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
native_id3653

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“]
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipllonline.com.br !
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
a
Reestrutura as Secretarias Municipais e os |
Empregos Públicos em Comissão, do Quadro de |
Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal |
Paulista/SP e dá outras providências.
]
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a,
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
seguintes Secretarias:
NY
5
N Ro
e8 * W» xI- Secretaria Municipal de Gabinete.
ES
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista passa a ter as
I- Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II - Secretaria Municipal de Educação;
HI - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; |
IV — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V — Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Trânsito e Habitação;
VI - Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIH - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
X - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública; |
I
Art. 2º. Os empregos públicos de provimento em comissão, de Secretário.
Municipal serão regidos pela CLT e terão seus subsídios mensais fixados pela|
Câmara Municipal através de Lei específica.
Art. 3º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de;
Secretário Municipal de Administração e Finanças têm as seguintes atribuições:
legais:
. m .. , , ]
I —- Assessora o Prefeito nas questões administrativas e financeiras do
Município;
KH - Executa, comanda, fiscaliza e organiza as atividades relativas à
administração de pessoal, material, protocolo e arquivo da Prefeitura;
(01)
HI — Executa, planeja e orienta a política financeira e fiscal do Município; |
|
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C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br
IV —- Comanda, fiscaliza, planeja e orienta as atividades relativas a
lançamento de tributos, de guarda e movimentação de valores, contabilidade,
patrimônio, elaboração dos orçamentos e controle de sua execução;
V - Elabora o orçamento anual (LOA), o plano plurianual (PPA) e a lei de '
diretrizes orçamentárias (LDO), em conjunto com as demais Secretarias e
unidades administrativas do Município, ouvindo-se, sempre que possível, a
opinião pública, para se estabelecer, as prioridades, metas e objetivos fiscais, ,
orçamentários e contábeis do Município; '
VI - Comanda, orienta e fiscaliza a escrituração contábil do Municipio;
VII — Encaminha todos os documentos obrigatórios da gestão fiscal do |
Município, para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem com atende
a quaisquer outros esclarecimentos que sejam solicitados ou requisitados; ;
|
VOI — Atende e fiscaliza o fiel cumprimento, de todas as exigências e!
recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IX - Elabora, planeja e controla a programação financeira do Município;
X — Fiscaliza a ordem cronológica dos pagamentos, inclusive dos
precatórios judiciais;
XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando |
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XII - Controla e fiscaliza os recebimentos e pagamentos, registros de caixa,
boletins de caixa, guarda de valores, controle diário dos saldos das contas
bancárias e de caixa;
XII - Elabora mensalmente o balancete da receita e despesa do Município; |
|
XIV — Controla e fiscaliza os gastos e despesas com pessoal;
XV — Faz cumprir todas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para que haja uma gestão fiscal, sob o aspecto financeiro, orçamentário e
contábil, absolutamente responsável; |
XVI — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços
administrativos;
. |
. XVII - Autoriza compras, contratações diversas e prestação de serviços, de
interesse da Administração Pública Municipal, mediante a abertura de licitação:
ou de dispensa ou inexigibilidade, nos termos da lei;
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CN.PJ. 46 634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br
- - — N,
XVIII - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e!
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade,
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e|
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência, |
XIX - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de |
Secretário Municipal de Educação têm as seguintes atribuições legais: :
I - Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos
projetos da educação no Município;
H - Executa, comanda e fiscaliza todos os projetos da educação do!
Município;
NI — Desenvolve e incrementa as atividades educacionais do Município;
IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são
afetos;
|
V- Participa da elaboração do orçamento anual (LOA]), do plano plurianual |
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer às
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município,
dentro de sua área de competência;
VI — Executa e supervisiona todas as atividades educacionais no|
Município, especificadamente, das creches, pré-escolas, ensino fundamental, |
ensino médio e distribuição da merenda escolar;
VII — Emite certidão dentro de sua área de competência;
VIII - Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência;
IX - Promove a coordenação das atividades educacionais do Município;
X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de
|
|
|
competência; |
I
XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando.
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
|
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- - . , — . a,
XII — Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria;
XIH — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos;
afetos à sua área de atuação;
XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e;
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade,!
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e:
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência;
XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais,
fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares,
objetivando o incremento da educação no Município, mediante prévia
autorização legislativa; '
XVI - Supervisiona e orienta o funcionamento da Biblioteca Municipal;
XVII - Procede anualmente ao levantamento do número de crianças que
integram a faixa etária dos O a 6 anos e dos 7 a 14 anos, dando-lhes condições]
de aprendizagem e de transporte até a unidade escolar;
XVII — Presta a criança de O a 6 anos de idade, um atendimento que;
ofereça condições favoráveis ao seu desenvolvimento;
XIX — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da Secretaria de sua!
competência;
XX - Promove a participação da família como um todo, no processo sócio-
educativo da criança;
|
XXI - Incentiva e fiscaliza a frequência dos alunos nas escolas,
comunicando pais e autoridades, no caso de evasão ou abandono escolar;
XXIL - Promove a coordenação das atividades do ensino técnico de
contabilidade;
XXIII - Garante o transporte escolar gratuito aos alunos da zona rural;
XXIV —- Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou,
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de,
Secretário Municipal de Assistência Social têm as seguintes atribuições legais: !
I - Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos)
serviços de assistência social no ? Municipio; |
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N — Executa, projeta, comanda e fiscaliza todos os serviços de assistência
social do Município; '
HI - Toma medidas para atingir melhoria de nível de vida da população, |
atendendo a todas as pessoas interessadas e comprovadamente necessitadas;
IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais de assistência
social que lhes são afetos;
V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual,
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as;
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município,
dentro de sua área de competência;
VI - Adota medidas para controlar o índice de natalidade entre pessoas
carentes e necessitadas, como forma de minimizar os problemas sociais futuros !
do Município;
VII - Emite certidão dentro de sua área de competência;
VIUII - Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de!
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência;
IX - Provê as famílias e/ou pessoas, com auxílios sociais, em situação de,
vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública;
X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de'
competência; :
|
XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando :
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua |
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
|
XH — Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; ,
XII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços.
públicos ligados a assistência social;
XIV — Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e;
moralidade administrativa, interesse público, publicidade, isonomia, finalidade,
transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os
atos praticados dentro de sua competência;
XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais,
fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares,
objetivando o incremento dos serviços de assistência social do Município;
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XVI - Dá apoio e orientação ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar;
XVI - Cadastra as famílias necessitadas do Município;
XVIII - Dá cumprimento aos projetos de assistência social estadual e |
federal em que o Município possa participar;
XIX - Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da assistência social;
XX — Gere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o
Fundo Social de Solidariedade;
XXI - Executa os planos, metas e objetivos do Fundo Social de
Solidariedade, para atender as famílias e indivíduos de baixa renda; |
XXII - Levanta as principais necessidades e aspirações da população;
XXI - Organiza e ministra cursos profissionalizantes, como corte de
costura, culinária, bordados e etc;
XXIV - Promove o intercâmbio com os Fundos Sociais dos Municípios '
vizinhos;
XXV - Promove campanhas de vacinações;
XXVI - Promove campanhas de alfabetização e aduitos;
XXVII - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou |
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de |
Secretário Municipal de Gabinete têm as seguintes atribuições legais:
I — Assessora o Prefeito nas questões políticas internas e administrativas
do Município;
H - Recebe, estuda e propõem soluções em expedientes e processos,
analisando e acompanhando junto às demais unidades, o andamento das
providências para poder encaminhá-los à apreciação do Prefeito; |
Il - Participa de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a |
convocação e a elaboração de atas; |
IV - Representa, eventualmente, o Prefeito ou os Secretários Municipais |
em compromissos e cerimônias públicas;
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]
vV — Redige e providencia a datilografia da correspondência ou qualquer
outro documento que verse sobre assunto confidencial; |
VI - Mantém arquivo de documentos de interesse do Prefeito;
VII - Mantém o Prefeito e demais unidades da Prefeitura, devidamente
informados, sobre notícias, controle de prazos dos processos do Legislativo, |
referente a Requerimentos, Informações, Respostas, Indicações e apreciação dos |
Projetos pela Câmara, articulando um posicionamento e respostas; |
i
VII — Prepara reuniões, visitas, palestras e conferências que o Prefeito
deva comparecer, tomando as providências referentes ao protocolo, visando o
cumprimento do programa;
IX - Passa com antecedência à Assessora de Imprensa e de Assuntos |
Externos os compromissos e agendas do Prefeito Municipal;
X - Dá atendimento público procedendo a uma triagem prévia, sobre os.
assuntos que deverão ser levados a conhecimento do Prefeito e sobre as visitas |
que deverão ser agendadas;
XI — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de |
competência;
XII - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, |
encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não
forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XHI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua:
Secretaria; |
XIV - Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos
afetos à sua área de atuação;
XV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e |
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade publicidade, .
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e.
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; |
XVI - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou |
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de
Secretário Municipal de Esporte têm as seguintes atribuições legais:
(07) (15) |
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I - Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução de,
projetos voltados para a juventude, esporte € lazer no Município;
IN - Executa, comanda e fiscaliza todos os projetos voltados à juventude,
esporte e lazer no Município;
HI - Desenvolve e incrementa as atividades ligadas à juventude, esportes e '
lazer no Município;
IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são
afetos;
V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer às!
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, |
dentro de sua área de competência;
VI — Incentiva o desenvolvimento do esporte no Município;
VII — Emite certidão dentro de sua área de competência;
VHI — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de:
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; '
IX —- Ampara o esporte amador do Município;
X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de
competência;
XI — Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria;
XIII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos
afetos à sua área de atuação;
XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e,
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade publicidade,|
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; |
XV — Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais,|
fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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objetivando o incremento do esporte no Município, mediante prévia autorização
legislativa;
XVI - Desenvolve atividades de recreação, jogos esportivos, campeonatos |
(municipais, regionais e estaduais), inter-escolares, eventos esportivos e etc;
XVII — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da Secretaria de sua
competência; |
XVHI - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou,
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de:
Secretário Municipal de Cultura e Turismo têm as seguintes atribuições legais:
I —- Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos,
projetos de cultura e turismo no Municipio;
H - Executa, comanda e fiscaliza todos os projetos culturais e turísticos do
Município;
HI — Desenvolve e incrementa as atividades culturais e tendências:
turísticas do Município;
IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são:
afetos;
V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer às!
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município,
dentro de sua área de competência;
VI — Incentiva o desenvolvimento da cultura e do turismo no Município;
VII — Emite certidão dentro de sua área de competência;
VIII — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de!
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; '
IX — Ampara o teatro amador e outras culturas do Município; |
X - Cumpre e fazer cumprir todas as legislações correlatas à sua área de,
competência;
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C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br
XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando |
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua:
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XII — Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; |
XII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos
afetos à sua área de atuação; |
|
XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e!
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, !
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e|
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; :
XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, |
fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares,
objetivando o incremento da cultura e do turismo no Município, mediante prévia
autorização legislativa;
XVI - Desenvolve atividades culturais de todos os gêneros;
. . ” - a . , |
XVII — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da Secretaria de sua
competência; !
XVII - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou;
determinadas pelo Prefeito Municipal. ;
|
Art. 9º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de!
Secretário Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais têm as seguintes
atribuições legais:
I — Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos|
serviços públicos urbanos e rurais do Município;
IH - Executa, projeta, comanda e fiscaliza todos os serviços públicos|
urbanos e rurais prestados direta ou indiretamente pelo Município;
HI — Executa atividades relacionadas com os serviços de utilidade pública;
IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são!
afetos;
V— Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano Plurianual,
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as!
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, |
dentro de sua área de competência;
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
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FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500. 000 |
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmip!online.com.br
VI — Executa atividades ligadas à pavimentação, melhoria, conservação e!
manutenção das ruas, avenidas e demais logradouros públicos;
VII - Emite certidão dentro de sua área de competência;
VIII — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; |
IX - Zela pela conservação da iluminação pública;
X - Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área dei
competência; |
XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua,
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XII - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; :
XIII - Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços!
públicos; |
XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e,
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade,
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência;
XV — Exerce todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza pública
da cidade; ,
|
XVI —- Toma medidas para eliminação do lixo, considerando os preceitos de,
higiene e saúde pública;
XVII — Elabora, executa e fiscaliza o plano rodoviário municipal urbano e
rural;
XVIII —- Conserva as estradas municipais;
XIX — Supervisiona e executa a arborização dos parques, praças e jardins
do Município;
XX — Zela pela conservação e regular manutenção e guarda dos veículos da
Prefeitura; ]
XXI — Supervisiona e controla a entrada e saída de veículos na garagem
municipal;
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XXI — Estabelece métodos de controle para abastecimento dos veículos da |
Prefeitura;
XXI - Executa outras tarefas correlatas às suas atribuições ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 10. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de |
Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária têm as seguintes,
atribuições legais:
I — Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos:
serviços públicos de saúde e vigilância sanitária do Município; |
II — Executa, projeta, comanda e fiscaliza todos os serviços da rede pública:
municipal de saúde e ligados à vigilância sanitária; |
HI — Executa atividades relacionadas com a saúde pública;
IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais da saúde que!
lhes são afetos;
|
V - Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual,
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as,
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município,
dentro de sua área de competência;
VI - Toma medidas visando a melhoria das condições sanitárias do
Município, visando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes; |
VII - Emite certidão dentro de sua área de competência; ,
|
VII — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência;
IX — Toma medidas promovendo a saúde pública e prevenção de doenças;
X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de
competência;
XI — Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando,
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria;
(12) (20)
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CNP. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipldlonline.com.br
|
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XIII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços
públicos ligados à saúde;
XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e |
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade,
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e:
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; |
XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, |
fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, :
objetivando a melhoria da saúde pública do Municipio, mediante prévia |
autorização legislativa;
XVI - Regulamenta, controla e fiscaliza o destino final de lixos hospitalares |
e de demais materiais tóxicos que possam oferecer risco à saúde pública;
XVII — Promove inspeções de saúde e executa a fiscalização sanitária do'
Município;
XVIII — Presta assistência médico-social no Município;
XIX — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da saúde;
XX - Executa audiências públicas e participa das reuniões do Conselho
Municipal da Saúde, em conformidade com a legislação em vigor;
XXI — Garante o atendimento gratuito na rede pública de saúde, a pessoas.
doentes, carentes e sem recursos;
XXI - Executa outras tarefas correlatas às suas atribuições ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de!
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública têm as
seguintes atribuições legais:
I — Planeja, coordena, executa, controla e define prioridades no âmbito da,
sua área de atuação; |
H — Orienta e fiscaliza todos os atos judiciais e extra-judiciais de interesse.
do Município;
HI — Distribui os trabalhos forenses;
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IV - Acompanha o Chefe do Poder Executivo em termos de declarações:
e/ou interrogatórios, audiências, reuniões e demais atos judiciais oul
extrajudiciais que necessitem de orientação e apoio jurídico;
V — Estuda e examina documentos jurídicos e administrativos, analisando
seu conteúdo, com base nas leis, princípios, jurisprudências, doutrinas e,
normais constitucionais vigentes, para emitir pareceres fundamentados sobre,
qualquer assunto afeto à sua área de atuação;
VI — Elabora, auxilia, revisa e examina o texto de projetos de lei que serão;
encaminhados à Câmara Municipal, com relação à técnica legislativa e ao
aspecto de sua legalidade e constitucionalidade;
VII - Examina o texto, quanto à sua legalidade e constitucionalidade do'
veto executivo, parcial ou total, em face de projeto de lei aprovado pela Câmara!
Municipal, encaminhado para promulgação e sanção executiva;
VHI — Auxilia na redação e reexamina o texto da resposta do Chefe do.
Poder Executivo, aos requerimentos e indicações provenientes da Câmara
Municipal, que impliquem questões jurídicas; |
IX — Auxilia na redação dos ofícios e respostas, que devam ser
encaminhados a autoridades policiais, judiciárias e governamentais; |
X — Examina as emendas propostas pelo Poder Legislativo, nos projetos de
lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, elaborando pareceres, quanto à
sua legalidade e constitucionalidade;
|
XI - Propõem ação direta de inconstitucionalidade perante o TJSP, contra,
Lei Municipal ou norma da Lei Orgânica Municipal que violar preceitos ou
princípios da Constituição Estadual; |
XII - Presta assistência jurídica às demais unidades da Administração
Pública, em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres,
visando assegurar o cumprimento das leis, princípios e normas constitucionais;
XII - Dá atendimento público a cidadãos que busquem orientação del
como proceder perante a Administração Pública em salvaguarda de seus
direitos;
XIV — Orienta a comissão processante e elabora parecer jurídico em;
processos administrativos ou disciplinares instaurados pela Administração
Pública Municipal, contra terceiros ou servidores públicos; |
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XV - Observa o Estatuto da OAB/SP e normas do Código de Ética;
XVI - Acompanha todos os processos de interesse da Prefeitura Municipal,
perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, auxiliando nas
justificativas a serem apresentadas, zelando pelas informações adequadas al
serem prestadas e interpondo petições e/ou recursos de interesse do Município,
para a aprovação de suas contas;
XVII - Auxilia na organização e execução de audiências públicas de
interesse da Administração Pública;
XVIII - Zela pelo atendimento das resoluções e recomendações dadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Município, em conjunto com as
demais Secretarias; |
XIX - Executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação ou,
determinadas diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de,
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente têm as!
seguintes atribuições legais:
]
I- Planeja, dirige, avalia e executa projetos, programas e ações de fomento,
e de desenvolvimento sustentável na área da agricultura, abastecimento e meio
ambiente do Município de Laranjal Paulista, sob a coordenação do Chefe do
Poder Executivo;
IH — Atende, desenvolve e promove as atividades conveniadas entre a!
Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
HI — Zela pelo cumprimento dos convênios mantidos pela Prefeitura com:
outros órgãos públicos, incidentes nas atribuições desta Secretaria, dando-lhes
eficiência; :
IV — Promove a integração dos vários segmentos dos setores agricolas e de,
abastecimentos em consonância com o meio ambiente e as necessidades do,
desenvolvimento; |
V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual,
(PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as,
prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município,
dentro de sua área de competência;
I
VI -— Assessora o Chefe do Executivo nas matérias relacionadas às.
competências de sua Secretaria;
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VII — Emite certidão dentro de sua área de competência, |
VII - Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência;
IX - Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de
competência; |
|
X — Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando !
para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua |
competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria;
XII - Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos
afetos à sua área de atuação;
XII - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, '
isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e|
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência;
XIV - Executa outras tarefas correlatas às suas atribuições ou,
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de
Secretário Municipal de Obras, Planejamento, Habitação e Trânsito têm as,
seguintes atribuições legais:
|
I —- Assessora o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução e|
planejamento de obras públicas, habitação e trânsito; |
H - Coordena estudos, encaminhando projetos ao Chefe do Poder,
Executivo sobre obras públicas, habitação e trânsito; I
HI - Chefia, orienta e coordena a ação dos Agentes de Trânsito; |
IV - Cumpre e faz cumprir a legislação de trânsito;
V- Fiscaliza e supervisiona o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e todas |
as demais verbas municipais, estaduais e federais que forem destinadas à|
Secretaria; '
VI - Busca compatibilizar a ação dos Agentes de Trânsito, com as demais
autoridades policiais existentes no âmbito do Município (Polícia Civil e Militar); |
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|
|
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)
VII - Determina a abertura de processo administrativo, de ofício ou
mediante denúncia, para apurar eventuais atos faltosos, de corrupção ou de |
abuso de autoridade praticados pelos agentes de trânsito, no exercício de suas |
funções públicas; |
VHI — Avalia o desempenho funcional dos agentes de trânsito e de demais
servidores subordinados;
IX — Organiza e coordena palestras junto à comunidade, para orientação e
educação no trânsito; .
X - Coordena estudos e pesquisas municipais da área de abrangência da |
Secretaria;
XI — Fiscaliza, coordena e acompanha a execução de todas as obras |
públicas de interesse do Município;
XH — Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são |
afetos;
XII - Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano
plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer |
às prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do,
Município, dentro de sua área de competência;
XIV - Emite certidão dentro de sua área de competência;
XV — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de |
Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência;
|
XVI - Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de.
competência;
|
. . . = - = |
XVIL - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, !
encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não
forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito;
XVII - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua
Secretaria;
XIX — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos.
afetos à sua área de atuação;
XX — Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e
moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, |
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isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e
razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; i
XXI - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais,
fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares,
objetivando o incremento e execução de obras públicas e de habitação no
Município, mediante prévia autorização legislativa;
XXIL - Executa outras tarefas correlatas as suas atribuições ou!
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Os empregos em comissão, regidos pela CLT e pertencentes ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, passam a ser os!
seguintes:
I- Assessor de Secretaria: referência 11 - (09 vagas);
. ]
|
,
II — Assessor de Imprensa e Assuntos Externos: referência 11 - (01 vaga)
HI — Assessor Jurídico: referência 11 - (03 vagas);
IV - Assessor Financeiro: referência 11 - (01 vaga);
V — Assessor de Expediente: referência 11 - (01 vaga);
V — Diretor da Guarda Municipal: referência 11 - (01 vaga);
VI - Sub-Diretor da Guarda Municipal: referência 10 - (01 vaga);
VII — Diretor de Escola: referência 10 - (11 vagas);
VII - Vice-Diretor de Escola: referência 08 - (09 vagas);
IX - Diretor Distrital: referência 11 - (02 vagas);
X - Chefe de Seção: referência 07 - (09 vagas).
|
Art. 15. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Assessor de Secretaria têm as seguintes atribuições:
I — Assessora o Secretário Municipal na execução de todas as tarefas e
atribuições típicas da Secretaria Municipal a que estiver lotado; |;
]
Il - Representa, eventualmente, o Secretário Municipal a que estiver
ligado, em compromissos e cerimônias públicas;
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C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQtonline.com.br i
WI — Redige e providencia a datilografia da correspondência ou qualquer |
outro documento que verse sobre assunto oficial da Secretaria Municipal a que,
estiver lotado; '
Iv - Mantém e organiza os arquivos e documentos de interesse da:
Secretaria a que estiver lotado;
V— Preparar reuniões que o Secretário Municipal deva presidir e agenda as |
visitas e compromissos do Secretário a que estiver subordinado; ;
VI — Assessora o Secretário Municipal a que estiver subordinado, quanto |
ao planejamento das metas e objetivos da Secretaria; |
VII — Zela pelo patrimônio público utilizado pela Secretaria a que estiver |
lotado; |
VIII — Fiscaliza a execução dos serviços prestados pelos demais,
empregados públicos lotados na Secretaria Municipal, quanto à eficiência, |
probidade e economicidade dos meios e recursos utilizados; É
IX - Sugere ao Secretário Municipal as medidas disciplinares cabíveis j
contra servidores que praticarem falta grave em horário de trabalho; |
X — Auxilia na organização do trabalho administrativo da unidade; |
XI - Recepciona e atende munícipes, entidades, associações de classe e.
demais visitantes, prestando esclarecimentos afetos à Secretaria que encontrar;
vinculado e encaminhando-os a outras unidades competentes ou ao Prefeito,
para atender e solucionar problemas;
|
XII - Promove o comportamento disciplinar entre os servidores lotados na!
Secretaria, sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos:
regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável)
e maior rendimento e eficiência do trabalho;
XII — Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o,
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor!
medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos da Secretaria a que estiver
vinculado; |
XIV —- Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Secretário,
Municipal a que estiver subordinado.
Art. 16. O emprego público, de provimento em comissão, denominado.
Assessor de Imprensa e Assuntos Externos têm as seguintes atribuições:
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— )
I - Divulga notícias da Administração Pública Municipal de interesse
público e do Município;
H - Acompanha todas as notícias sobre a Administração Pública
Municipal, veiculadas, na imprensa escrita e falada do Município e Região;
HI - Auxilia na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelas :
autoridades da Administração Pública Municipal;
IV - Coordena, planeja, redige, interpreta e divulga os resultados dos,
trabalhos realizados pelas Secretarias Municipais e dos atos administrativos da
Administração Pública e de interesse dos munícipes; '
V — Redige, interpreta e organiza notícias a serem divulgadas, coletando |
dados, entrevistando pessoas e autoridades, participando de reuniões,
conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do
Executivo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a,
divulgação referente âquela programação; |
VI — Promove, coordena e controla os trabalhos de cobertura jornalística
das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para,
transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Administração,
Pública Municipal;
VII - Auxilia na redação de minutas necessárias para transmitir,
mensagem do Chefe do Executivo;
VIII - Mantém contatos permanentes com associações de bairro ou de,
classe, sindicatos e organizações populares, através de pesquisas, verificando
suas reivindicações e sugestões, para subsidiar a atuação do governo municipal; '
IX - Representa o Prefeito, quando de sua ausência, em solenidades:
oficiais, recepções e outros eventos de interesse do Executivo, para cumprir a
programação estabelecida ou os compromissos assumidos; |
X — Mantém contato político externo com outras autoridades e esferas do;
governo federal e estadual, visando interesses do Municipio; |
XI —- Acompanha o Chefe do Poder Executivo em todas as solenidades)
oficiais do Município e em todos os demais cerimoniais, visitas políticas ou'
eventos em que o Prefeito participar;
XII - Mantém contato com todos os Secretários Municipais para se
integrar dos programas, projetos e demais ações municipais que estão sendo
executadas ou planejadas, para serem divulgadas; |
(20) (28);
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|
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|
)
XII - Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito |
Municipal.
Art. 17. O emprego público, de provimento em comissão, denominado ,
Assessor Jurídico têm as seguintes atribuições:
1- Auxilia e presta apoio ao Secretário Municipal de Negócios Jurídicos no |
cumprimento de todas as suas atribuições;
H - Despacha petições judiciais diretamente com o Juiz, sempre que |
solicitado para fazer esse serviço;
II - Providencia cópia de processos judiciais e a carga de processos de |
interesse do Município, sempre que solicitado para fazer esse serviço; |
Iv - Auxilia no atendimento ao público, ligado à Secretaria de Negócios ,
Jurídicos;
V — Emite e elabora parecer jurídico sobre requerimentos e ou reclamações .
ligados ao exercício de cidadania, sob orientação do Secretário Municipal de.
Negócios Jurídicos; |
VI - Auxilia a comissão processante nos processos administrativos ou,
disciplinares instaurados pela Administração Pública Municipal, contra terceiros
ou servidores públicos; '
VII - Faz audiências judiciais de interesse do Município, quando for,
solicitado para essa tarefa, mediante orientação do Secretário; :
. VIH - Observa o Estatuto da OAB/SP e normas do Código de ;
Ética;
IX - Elabora petições judiciais e extrajudiciais de interesse do Município,
bem como procede a todas as defesa de interesse deste, sob a orientação do,
Secretário; |
X - Organiza os arquivos de processos judiciais de interesse do Município)
e controla a entrada e saída de documentos da Secretaria;
XI - Executa outras tarefas correlatas de sua área, determinadas pelo!
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.
]
Art. 18. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Assessor Financeiro têm as seguintes atribuições: |
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I -— Assessora o Secretário Municipal de Administração e Finanças na |
execução, elaboração e planejamento das finanças e contabilidade municipal;
W — Fiscaliza, executa e orienta a escrituração analítica dos atos e fatos
administrativos e os correspondentes lançamentos contábeis e orçamentários; |
IH - Promove e fiscaliza a prestação, acertos e conciliação de contas em
geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar
a correção das operações contábeis;
Iv - Mantém e organiza os arquivos e documentos de interesse da,
Secretaria a que estiver lotado; |
V - Cumpre com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei 4.320 e
demais legislações que disciplinam as Finanças e Contabilidade Pública, ,
cooperando para que haja uma gestão fiscal responsável;
VI — Assessora o Secretário Municipal de Administração e Finanças, |
quanto ao planejamento das metas e objetivos financeiros, orçamentários e!
contábeis da Administração Pública; '
|
VII — Zela pelo patrimônio público utilizado pela Secretaria a que estiver:
lotado; |
VIH - Fiscaliza a execução dos serviços prestados pelos demais!
empregados públicos subordinados à sua pessoa, quanto à eficiência, probidade
e economicidade dos meios e recursos utilizados; '
IX - Sugere ao Secretário Municipal de Administração e Finanças as
medidas disciplinares cabíveis contra servidores que praticarem falta grave em,
horário de trabalho;
X -— Auxilia na organização do trabalho administrativo da unidade de
contabilidade, contas a pagar, a receber, tesouraria e etc;
XI —- Elabora, sob a orientação do Secretário Municipal de Administração e,
Finanças, o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei
orçamentária (LOA);
XII - Promove o comportamento disciplinar entre os servidores lotados em
sua unidade e que estiverem sob sua responsabilidade, incentivando-os aa
cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um
ambiente favorável e maior rendimento e eficiência do trabalho; |
(22) (30).
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|
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I
|
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]
]
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l
J
XHI - Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o |
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor
medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos de contabilidade; :
]
XIV - Examina e confere empenhos de despesa, verificando a classificação |
e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos,
compromissos assumidos;
XV - Elabora e fiscaliza a elaboração de demonstrativos contábeis |
mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e'
financeira, em consonância com as leis, regulamentos é normas vigentes, para
apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; !
XVI - Cumpre e faz cumprir todas as recomendações, orientações e'
resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro de sua área de |
competência; :
XVII - Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Secretário.
Municipal a que estiver subordinado. |
Art. 19. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Assessor de Expediente têm as seguintes atribuições:
I- Recebe e controla todos os requerimentos, reclamações ou pedidos que:
derem entrada no protocolo da Prefeitura Municipal;
II — Distribui, remete e controla os encaminhamentos e o retornos dos!
requerimentos, reclamações ou pedidos às unidades administrativas
competentes para apreciação da matéria;
j
IH - Fiscaliza, controla e zela pelo cumprimento das respostas dos.
requerimentos, reclamações ou pedidos protocolados, dentro do prazo legal;
IV —- Mantém, organiza, registra e guarda os arquivos relativos a
requerimentos, reclamações e pedidos protocolados, juntamente com os.
pareceres emitidos sobre o assunto e as decisões administrativas proferidas a
respeito;
V -— Redige, encaminha, mantém, organiza, digita, registra e guarda em
arquivos todos os ofícios encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo;
VI - Redige, digita e encaminha todas as respostas acerca de
requerimentos, reclamações ou pedidos protocolados; !
VII — Digita, redige e encaminha os projetos de lei e vetos executivos que
deverão ser apreciados pela Câmara 'a Municipal,
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VIII — Digita, redige e encaminha para publicação na imprensa oficial do
Município, todos os atos administrativos que devam ser publicados, tais como
portarias, decretos, promulgações de leis, avisos, comunicados e etc;
IX - Mantém, organiza e registra em arquivos todas as publicações de atos |
oficiais do Município;
X — Mantém, organiza e registra todas as leis municipais promulgadas e |
sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XI - Assessora o Prefeito na redação e digitação de quaisquer outros |
documentos oficiais que devam ser encaminhados a autoridades ou órgãos
públicos;
XII - Redige e digita os memorandos internos, ordens de serviço e
circulares expedidas pelo Chefe do Poder Executivo;
XIII - Confere todos os autógrafos encaminhados pela Câmara Municipal,
para promulgação e sanção executiva, quanto à sua redação oficial, apontando, |
se for o caso, as eventuais modificações, alterações ou supressões que tiverem,
sido feitas pelo Poder Legislativo, através de emendas;
XIV - Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
I
Art. 20. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Diretor da Guarda Municipal têm as seguintes atribuições:
I- Coordena, orienta e fiscaliza a ação da guarda municipal, segundo as!
políticas, programas e projetos ligados à área de segurança pública municipal;
H — Zela pela disciplina e harmonia entre os guardas municipais;
HI - Elabora projetos e estudos para serem apresentados ao Prefeito,
visando o combate, a repressão e diminuição da criminalidade, da violência, da!
prostituição e do tráfico e uso de drogas no município;
IV- Comunica o Chefe do Poder Executivo de qualquer irregularidade que,
constatar ou vir a ter conhecimento no âmbito da Guarda Municipal;
V — Cumpre e faz cumprir a legislação municipal e regimento interno afeta,
à Guarda Municipal;
I
VI- Busca compatibilizar a ação dos Guardas Municipais, com as demais
autoridades policiais existentes no âmbito do Município (Polícia Civil e Militar);
(24) (82)
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”
VII - Requer de ofício, ou, em razão de denúncia, a abertura de processo '
administrativo disciplinar, para apurar eventuais atos faltosos, de corrupção ou
de abuso de autoridade praticados pelos guardas municipais, no exercício de |
suas funções públicas; |
VII — Avalia em conjunto com o CONSEG, o desempenho funcional dos |
guardas municipais; '
t
IX - Auxilia na coordenação de palestras a serem ministradas para a:
comunidade, sobre prevenção e combate à criminalidade, ao tráfico de|
entorpecentes, à prostituição e à violência doméstica e sexual;
X — Recebe e encaminha ao Chefe do Poder Executivo quaisquer pedidos |
e/ou reclamações dirigidas contra a guarda municipal;
|
XII - Comanda as equipes de patrulhamento e faz as escalas de serviço da '
guarda municipal;
XIII — Zela pela conservação de todos os equipamentos, veículos e demais .
bens colocados à disposição para o desempenho e exercício da Guarda,
Municipal; |
XVI - Cumpre outras determinações e ordens feitas pelo Chefe do Poder |
Executivo. |
Art. 21. O emprego público, de provimento em comissão, denominado:
Sub-Diretor da Guarda Municipal têm as seguintes atribuições:
I — Auxilia e assessora o Diretor da Guarda Municipal na parte,
administrativa e operacional, bem como responde pelo Comando da Guarda |
Municipal na ausência do Diretor, agindo sempre em obediência as:
determinações emanadas por seus superiores hierárquicos;
IH - Ministra instrução profissional aos guardas municipais
HI - Sugere ao Diretor da Guarda Municipal, mudanças nos planos
operacionais da guarda municipal;
IV - Emite elogios ou sugere a aplicações de penalidades disciplinares, |
contra os guardas municipais, segundo as normas e regras que a regem;
V - Fiscaliza o cumprimento das escalas de serviço e a execução das,
tarefas dos guardas municipais; '
VI - Zela pela disciplina e harmonia entre os guardas municipais;
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VII — Auxilia na elaboração de projetos e estudos para serem apresentados
ao Chefe do Poder Executivo, visando o combate, a repressão e diminuição da,
criminalidade, da violência, da prostituição e do tráfico e uso de entorpecentes |
no território municipal;
VII - Comunica o Diretor da Guarda Municipal ou, na sua ausência, ao |
Chefe do Poder Executivo, qualquer irregularidade que constatar ou vir a ter
conhecimento no âmbito da guarda municipal;
|
IX - Cumpre todas as demais determinações e ordens recebidas pelo,
Diretor da Guarda Municipal ou, na sua ausência, pelo Chefe do Poder |
Executivo. |
Art. 22. O emprego público, de provimento em comissão, denominado .
Diretor de Escola têm as seguintes atribuições: !
I - Assessora o Secretário Municipal de Educação em todas as suas.
atividades e participa da elaboração e execução da proposta pedagógica e do,
plano escolar;
|
H - Administra os recursos humanos e materiais da Escola; '
HI - Vela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e do
pessoal técnico;
IV - Representa oficialmente a Escola perante as autoridades competentes; ,
V- Preside a realização dos atos escolares;
VI —- Cumpre e faz cumprir, na esfera de suas atribuições, as!
determinações legais e as da instituição mantenedora, bem como o Regimento,
Interno Escolar;
VII - Supervisiona e dirige o processo escolar dando orientação e cuidando.
da harmonia dos trabalhos dos órgãos de Apoio Administrativo, Técnico-:
Pedagógico, Corpo Docente e Discente, para que as finalidades e objetivos da:
Escola e do Ensino Público sejam atendidos;
VII - Promove o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos da,
Escola;
IX - Vela para que a Secretaria mantenha atualizada a escrituração,
escolar, segundo as normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos,
competentes;
(26) (34)'
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X - Autoriza matrículas e transferências de alunos;
XI Assina, juntamente com o Secretário Municipal da Educação, todos os :
documentos relativos à vida escolar dos alunos;
XII - Promove a integração da Escola com a comunidade;
XIII - Toma as providências necessárias para o cumprimento dos atos
legais, normativos e regulamentares;
XIV - Informa os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento:
dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; |
I
XV - Decide sobre petições e recursos de sua área de competência, ou os
remete devidamente informado, a quem de direito, nos prazos legais, quando for:
o caso; |
XVI - Encaminha à Secretaria Municipal da Educação relatório anual das,
atividades da Escola;
I
XVII - Aplica penalidade de repreensão e suspensão limitada a 6 (seis) aos
alunos;
? |
XVIII - Apura ou faz apurar irregularidades de que venha a tomari
conhecimento, no âmbito da Escola;
XIX - Propõem a instauração de sindicância para a Secretária Municipal,
de Educação;
XX - Controla a frequência diária do pessoal diretamente subordinado e
atesta a frequência mensal, cumpre ou faz cumprir os prazos para,
encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos
órgãos do sistema e garante a qualidade dos mesmos;
XXI —- Cumpre e/ou assegura o cumprimento das disposições legais e das,
diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal da Educação;
XXI - Executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação;
determinadas diretamente pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 23. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Vice-Diretor de Escola têm as seguintes atribuições:
I —- Assessora o Diretor da Escola, exercendo as atribuições que lhe forem
delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Interno Escolar; ,
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IH - Responde pela Direção da Escola no horário que lhe for confiado, bem '
como substitui o Diretor da Escola em suas ausências ou impedimentos;
WI - Coordena as atividades relativas à manutenção, conservação, |
segurança e higiene do prédio-escolar, mobiliário e suprimentos da Escola;
IV - Executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação, |!
determinadas diretamente pelo Diretor da Escola.
Art. 24. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Diretor Distrital têm as seguintes atribuições:
I - Assessora e auxilia o Prefeito Municipal na administração, direção e
gestão dos Distritos Municipais de Maristela e Laras;
II - Sugere ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais as
ações necessárias para desenvolvimento sutentável dos Distritos;
NI - Elabora e apresenta projetos específicos para o desenvolvimento e
crescimento social e econômico dos Distritos;
IV - Dirige, fiscaliza e acompanha todas as obras, projetos, programas,
metas e objetivos da Administração Pública Municipal a serem executados nos'
Distritos;
V -— Participa da elaboração do plano plurianual (PPA), lei de diretrizes,
orçamentárias (LDO) e lei orçamentária (LOA), sugerindo a fixação das metas,
programas, obras e objetivos a serem implantados nos Distritos;
VI - Comunica e sugere providências administrativas ao Chefe do Poder
Executivo acerca de qualquer anormalidade dos serviços públicos prestados nos
Distritos;
VIII - Coordena, dirige e fiscaliza os servidores públicos que estiverem!
trabalhando nos Distritos, avaliando-os, quanto ao desempenho funcional e
propondo penalidades disciplinares contra os mesmos, no caso de incorrerem;
em falta grave;
IX - Assessora os Secretários Municipais nos assuntos afetos aos,
Distritos;
X — Dá atendimento público aos moradores do Distrito, emitindo
pareceres, apreciando reclamações ou requerimentos e encaminhando-os às,
autoridades municipais competentes, quando estes, refugir de sua competência; |
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XI - Executa todas as demais determinações e ordens emanadas pelo
Chefe do Poder Executivo. i
Art. 25. O emprego público, de provimento em comissão, denominado
Chefe de Seção têm as seguintes atribuições:
I- Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades da sua,
unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o
desenvolvimento normal das atividades;
H - Planeja e coordena a execução das atividades, prestando aos |
subordinados, informações sobre normas e procedimentos relacionados aos,
trabalhos e à situação funcional de cada um;
HI - Organiza, coordena e controla processos e outros documentos, |
instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
Iv - Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o.
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor '
medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; |
V - Encaminha pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de
seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em
causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível |
substituto nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou
anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade administrativa;
VI - Requisita o material necessário ao desempenho dos trabalhos da
unidade, preenchendo formulários e enviando-os às unidades competentes, para '
assegurar o bom andamento dos serviços; |
VII - Organiza as escalas de trabalho, de férias e folgas dos servidores, '
orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para |
atender às determinações legais sobre a matéria;
VII - Executa outras tarefas correlatas determinadas por seu superior !
imediato ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Ficam extintos os seguintes empregos públicos, de provimento em
comissão: |
I- Fiscal Geral (01 vaga);
II - Secretário de Expediente (01 vaga);
HI — Assistente do Setor Jurídico (01 vaga);
— e o - — - ——
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IV - Supervisor do Setor de Serviços Urbanos (01 vaga);
V — Assessor Técnico de Secretaria (07 vagas);
VI - Agente de Crédito (02 vagas);
i VII — Motorista de Gabinete (01 vaga);
VIII — Diretor Artístico (01 vaga);
XIX - Encarregado de Expediente Administrativos (01 vaga).
Art. 27. Os anexos I e II fazem parte integrante da presente Lei |
Complementar.
Art. 28. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, '
consignadas no orçamento vigente.
Art. 29. O Poder Executivo iniciará os estudos e audiências públicas para |
' reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Públicos e do Magistério ;
! Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei
| Complementar.
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua,
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as'
disposições contidas na Lei Municipal nº 2.050/96.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,!
| nesta data.Encadernada sob fis. 09 a 38, no Volume de Leis nº 05. Laranjal
Paulista, 15 de fevereiro de 2005. ,
Benédito Orlando Ghiraidi '
Assessor de Expediente |
(30) (38)!
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ANEXO 1
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
PARA EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
507,33
563,71
626,35
695,95
773,28
859,20
ne 954,67
R$ 1.060,75
R$ 1.178,61
R$ 1.309,57
....R$ 1.455,08
R$ 1.616,76
... R$ 1.796,40
de Laranial Paulista
icípio
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br
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Prefeitura do Mun
ANEXO II
ORGANOGRAMA DO QUADRO PESSOAL |
EM EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REGIME PELA C.L.T.
Prefeito
Municipal
TO
Vice —
Prefeito
Referência 11
02 Vagas
Diretor Distrital
ç
Do
Secretaria Secretaria | Secretaria | Secretaria Serretaria Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria
Municipal de Muntcipel Municipal Municipat Municipatde | Municipal Municipal de Municipal Municipal de
Administração de da de Obras, de Assistência de Agricultura
e Finanças Educação | Juventud Cultura e Planejamento Saúde é Soclal Serviços Abastecimento
e, Esporte Turismo Habitação e Vigilância Públicos, | «Melo Ambiante
elazer | Trânsito Senhtária Urbanose |
mem Rurais
| [DDT
Diretor da Assessor Assessor de Assessor “Assessor Assessor de
Guarda de Imprensa e de Jurídico acer, Expediente
Municipal Secretaria Assuntos Referência 11 Referência 1 Referência 11
Referência Referência Externos 03 vagas 01 vaga 01 vaga
1 Ko! Referência 11
01 vaga 09 vagas 01 vaga
Sub - Diretor de Vice — Diretor de Chefe de Seção
Diretor da Escola Escola Referência 7
Guarda Referência Referência 8 09 vagas
Municipal 10 09 vagas
Referência 11 vagas
10
01 vaga
Secretaria
Secretaria
Munlelpal
Municipal
de
Negácios
Jurídicos

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