| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | REESTRUTURA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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“] Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipllonline.com.br ! ) ) w+ LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 a Reestrutura as Secretarias Municipais e os | Empregos Públicos em Comissão, do Quadro de | Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal | Paulista/SP e dá outras providências. ] Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a, Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: seguintes Secretarias: NY 5 N Ro e8 * W» xI- Secretaria Municipal de Gabinete. ES Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista passa a ter as I- Secretaria Municipal de Administração e Finanças; II - Secretaria Municipal de Educação; HI - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; | IV — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; V — Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Trânsito e Habitação; VI - Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária VII - Secretaria Municipal de Assistência Social; VIH - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais; IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; X - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública; | I Art. 2º. Os empregos públicos de provimento em comissão, de Secretário. Municipal serão regidos pela CLT e terão seus subsídios mensais fixados pela| Câmara Municipal através de Lei específica. Art. 3º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de; Secretário Municipal de Administração e Finanças têm as seguintes atribuições: legais: . m .. , , ] I —- Assessora o Prefeito nas questões administrativas e financeiras do Município; KH - Executa, comanda, fiscaliza e organiza as atividades relativas à administração de pessoal, material, protocolo e arquivo da Prefeitura; (01) HI — Executa, planeja e orienta a política financeira e fiscal do Município; | | (09) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br IV —- Comanda, fiscaliza, planeja e orienta as atividades relativas a lançamento de tributos, de guarda e movimentação de valores, contabilidade, patrimônio, elaboração dos orçamentos e controle de sua execução; V - Elabora o orçamento anual (LOA), o plano plurianual (PPA) e a lei de ' diretrizes orçamentárias (LDO), em conjunto com as demais Secretarias e unidades administrativas do Município, ouvindo-se, sempre que possível, a opinião pública, para se estabelecer, as prioridades, metas e objetivos fiscais, , orçamentários e contábeis do Município; ' VI - Comanda, orienta e fiscaliza a escrituração contábil do Municipio; VII — Encaminha todos os documentos obrigatórios da gestão fiscal do | Município, para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem com atende a quaisquer outros esclarecimentos que sejam solicitados ou requisitados; ; | VOI — Atende e fiscaliza o fiel cumprimento, de todas as exigências e! recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; IX - Elabora, planeja e controla a programação financeira do Município; X — Fiscaliza a ordem cronológica dos pagamentos, inclusive dos precatórios judiciais; XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando | para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XII - Controla e fiscaliza os recebimentos e pagamentos, registros de caixa, boletins de caixa, guarda de valores, controle diário dos saldos das contas bancárias e de caixa; XII - Elabora mensalmente o balancete da receita e despesa do Município; | | XIV — Controla e fiscaliza os gastos e despesas com pessoal; XV — Faz cumprir todas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que haja uma gestão fiscal, sob o aspecto financeiro, orçamentário e contábil, absolutamente responsável; | XVI — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços administrativos; . | . XVII - Autoriza compras, contratações diversas e prestação de serviços, de interesse da Administração Pública Municipal, mediante a abertura de licitação: ou de dispensa ou inexigibilidade, nos termos da lei; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 CN.PJ. 46 634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br - - — N, XVIII - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e! moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e| razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência, | XIX - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 4º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de | Secretário Municipal de Educação têm as seguintes atribuições legais: : I - Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos projetos da educação no Município; H - Executa, comanda e fiscaliza todos os projetos da educação do! Município; NI — Desenvolve e incrementa as atividades educacionais do Município; IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são afetos; | V- Participa da elaboração do orçamento anual (LOA]), do plano plurianual | (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer às prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, dentro de sua área de competência; VI — Executa e supervisiona todas as atividades educacionais no| Município, especificadamente, das creches, pré-escolas, ensino fundamental, | ensino médio e distribuição da merenda escolar; VII — Emite certidão dentro de sua área de competência; VIII - Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; IX - Promove a coordenação das atividades educacionais do Município; X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de | | | competência; | I XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando. para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; | (03) (1)| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQ!online.com.br - - . , — . a, XII — Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; XIH — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos; afetos à sua área de atuação; XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e; moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade,! isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e: razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, objetivando o incremento da educação no Município, mediante prévia autorização legislativa; ' XVI - Supervisiona e orienta o funcionamento da Biblioteca Municipal; XVII - Procede anualmente ao levantamento do número de crianças que integram a faixa etária dos O a 6 anos e dos 7 a 14 anos, dando-lhes condições] de aprendizagem e de transporte até a unidade escolar; XVII — Presta a criança de O a 6 anos de idade, um atendimento que; ofereça condições favoráveis ao seu desenvolvimento; XIX — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da Secretaria de sua! competência; XX - Promove a participação da família como um todo, no processo sócio- educativo da criança; | XXI - Incentiva e fiscaliza a frequência dos alunos nas escolas, comunicando pais e autoridades, no caso de evasão ou abandono escolar; XXIL - Promove a coordenação das atividades do ensino técnico de contabilidade; XXIII - Garante o transporte escolar gratuito aos alunos da zona rural; XXIV —- Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou, determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 5º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de, Secretário Municipal de Assistência Social têm as seguintes atribuições legais: ! I - Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos) serviços de assistência social no ? Municipio; | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br N — Executa, projeta, comanda e fiscaliza todos os serviços de assistência social do Município; ' HI - Toma medidas para atingir melhoria de nível de vida da população, | atendendo a todas as pessoas interessadas e comprovadamente necessitadas; IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais de assistência social que lhes são afetos; V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual, (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as; prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, dentro de sua área de competência; VI - Adota medidas para controlar o índice de natalidade entre pessoas carentes e necessitadas, como forma de minimizar os problemas sociais futuros ! do Município; VII - Emite certidão dentro de sua área de competência; VIUII - Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de! Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; IX - Provê as famílias e/ou pessoas, com auxílios sociais, em situação de, vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública; X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de' competência; : | XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando : para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua | competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; | XH — Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; , XII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços. públicos ligados a assistência social; XIV — Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e; moralidade administrativa, interesse público, publicidade, isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, objetivando o incremento dos serviços de assistência social do Município; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com br XVI - Dá apoio e orientação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar; XVI - Cadastra as famílias necessitadas do Município; XVIII - Dá cumprimento aos projetos de assistência social estadual e | federal em que o Município possa participar; XIX - Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da assistência social; XX — Gere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Social de Solidariedade; XXI - Executa os planos, metas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade, para atender as famílias e indivíduos de baixa renda; | XXII - Levanta as principais necessidades e aspirações da população; XXI - Organiza e ministra cursos profissionalizantes, como corte de costura, culinária, bordados e etc; XXIV - Promove o intercâmbio com os Fundos Sociais dos Municípios ' vizinhos; XXV - Promove campanhas de vacinações; XXVI - Promove campanhas de alfabetização e aduitos; XXVII - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou | determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 6º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de | Secretário Municipal de Gabinete têm as seguintes atribuições legais: I — Assessora o Prefeito nas questões políticas internas e administrativas do Município; H - Recebe, estuda e propõem soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto às demais unidades, o andamento das providências para poder encaminhá-los à apreciação do Prefeito; | Il - Participa de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a | convocação e a elaboração de atas; | IV - Representa, eventualmente, o Prefeito ou os Secretários Municipais | em compromissos e cerimônias públicas; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br ] vV — Redige e providencia a datilografia da correspondência ou qualquer outro documento que verse sobre assunto confidencial; | VI - Mantém arquivo de documentos de interesse do Prefeito; VII - Mantém o Prefeito e demais unidades da Prefeitura, devidamente informados, sobre notícias, controle de prazos dos processos do Legislativo, | referente a Requerimentos, Informações, Respostas, Indicações e apreciação dos | Projetos pela Câmara, articulando um posicionamento e respostas; | i VII — Prepara reuniões, visitas, palestras e conferências que o Prefeito deva comparecer, tomando as providências referentes ao protocolo, visando o cumprimento do programa; IX - Passa com antecedência à Assessora de Imprensa e de Assuntos | Externos os compromissos e agendas do Prefeito Municipal; X - Dá atendimento público procedendo a uma triagem prévia, sobre os. assuntos que deverão ser levados a conhecimento do Prefeito e sobre as visitas | que deverão ser agendadas; XI — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de | competência; XII - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, | encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XHI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua: Secretaria; | XIV - Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à sua área de atuação; XV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e | moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade publicidade, . isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e. razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; | XVI - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou | determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de Secretário Municipal de Esporte têm as seguintes atribuições legais: (07) (15) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br I - Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução de, projetos voltados para a juventude, esporte € lazer no Município; IN - Executa, comanda e fiscaliza todos os projetos voltados à juventude, esporte e lazer no Município; HI - Desenvolve e incrementa as atividades ligadas à juventude, esportes e ' lazer no Município; IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são afetos; V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer às! prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, | dentro de sua área de competência; VI — Incentiva o desenvolvimento do esporte no Município; VII — Emite certidão dentro de sua área de competência; VHI — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de: Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; ' IX —- Ampara o esporte amador do Município; X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de competência; XI — Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; XIII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à sua área de atuação; XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e, moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade publicidade,| isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; | XV — Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais,| fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipúdlonline.com.br objetivando o incremento do esporte no Município, mediante prévia autorização legislativa; XVI - Desenvolve atividades de recreação, jogos esportivos, campeonatos | (municipais, regionais e estaduais), inter-escolares, eventos esportivos e etc; XVII — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da Secretaria de sua competência; | XVHI - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou, determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 8º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de: Secretário Municipal de Cultura e Turismo têm as seguintes atribuições legais: I —- Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos, projetos de cultura e turismo no Municipio; H - Executa, comanda e fiscaliza todos os projetos culturais e turísticos do Município; HI — Desenvolve e incrementa as atividades culturais e tendências: turísticas do Município; IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são: afetos; V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer às! prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, dentro de sua área de competência; VI — Incentiva o desenvolvimento da cultura e do turismo no Município; VII — Emite certidão dentro de sua área de competência; VIII — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de! Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; ' IX — Ampara o teatro amador e outras culturas do Município; | X - Cumpre e fazer cumprir todas as legislações correlatas à sua área de, competência; (09) (17) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando | para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua: competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XII — Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; | XII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à sua área de atuação; | | XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e! moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, ! isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e| razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; : XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, | fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, objetivando o incremento da cultura e do turismo no Município, mediante prévia autorização legislativa; XVI - Desenvolve atividades culturais de todos os gêneros; . . ” - a . , | XVII — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da Secretaria de sua competência; ! XVII - Executa outras tarefas correlatas de suas atribuições ou; determinadas pelo Prefeito Municipal. ; | Art. 9º. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de! Secretário Municipal de Serviços Públicos Urbanos e Rurais têm as seguintes atribuições legais: I — Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos| serviços públicos urbanos e rurais do Município; IH - Executa, projeta, comanda e fiscaliza todos os serviços públicos| urbanos e rurais prestados direta ou indiretamente pelo Município; HI — Executa atividades relacionadas com os serviços de utilidade pública; IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são! afetos; V— Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano Plurianual, (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as! prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, | dentro de sua área de competência; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500. 000 | C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmip!online.com.br VI — Executa atividades ligadas à pavimentação, melhoria, conservação e! manutenção das ruas, avenidas e demais logradouros públicos; VII - Emite certidão dentro de sua área de competência; VIII — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; | IX - Zela pela conservação da iluminação pública; X - Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área dei competência; | XI - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua, competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XII - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; : XIII - Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços! públicos; | XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e, moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; XV — Exerce todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza pública da cidade; , | XVI —- Toma medidas para eliminação do lixo, considerando os preceitos de, higiene e saúde pública; XVII — Elabora, executa e fiscaliza o plano rodoviário municipal urbano e rural; XVIII —- Conserva as estradas municipais; XIX — Supervisiona e executa a arborização dos parques, praças e jardins do Município; XX — Zela pela conservação e regular manutenção e guarda dos veículos da Prefeitura; ] XXI — Supervisiona e controla a entrada e saída de veículos na garagem municipal; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBlontine.com.br | XXI — Estabelece métodos de controle para abastecimento dos veículos da | Prefeitura; XXI - Executa outras tarefas correlatas às suas atribuições ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 10. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de | Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária têm as seguintes, atribuições legais: I — Assessora o Prefeito nas questões de planejamento e execução dos: serviços públicos de saúde e vigilância sanitária do Município; | II — Executa, projeta, comanda e fiscaliza todos os serviços da rede pública: municipal de saúde e ligados à vigilância sanitária; | HI — Executa atividades relacionadas com a saúde pública; IV - Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais da saúde que! lhes são afetos; | V - Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual, (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as, prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, dentro de sua área de competência; VI - Toma medidas visando a melhoria das condições sanitárias do Município, visando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes; | VII - Emite certidão dentro de sua área de competência; , | VII — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; IX — Toma medidas promovendo a saúde pública e prevenção de doenças; X — Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de competência; XI — Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando, para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; (12) (20) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CNP. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipldlonline.com.br | | | | | , XIII — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os serviços públicos ligados à saúde; XIV - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e | moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e: razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; | XV - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, | fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, : objetivando a melhoria da saúde pública do Municipio, mediante prévia | autorização legislativa; XVI - Regulamenta, controla e fiscaliza o destino final de lixos hospitalares | e de demais materiais tóxicos que possam oferecer risco à saúde pública; XVII — Promove inspeções de saúde e executa a fiscalização sanitária do' Município; XVIII — Presta assistência médico-social no Município; XIX — Fiscaliza a aplicação de recursos financeiros da saúde; XX - Executa audiências públicas e participa das reuniões do Conselho Municipal da Saúde, em conformidade com a legislação em vigor; XXI — Garante o atendimento gratuito na rede pública de saúde, a pessoas. doentes, carentes e sem recursos; XXI - Executa outras tarefas correlatas às suas atribuições ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 11. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de! Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública têm as seguintes atribuições legais: I — Planeja, coordena, executa, controla e define prioridades no âmbito da, sua área de atuação; | H — Orienta e fiscaliza todos os atos judiciais e extra-judiciais de interesse. do Município; HI — Distribui os trabalhos forenses; (13) (21)| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br IV - Acompanha o Chefe do Poder Executivo em termos de declarações: e/ou interrogatórios, audiências, reuniões e demais atos judiciais oul extrajudiciais que necessitem de orientação e apoio jurídico; V — Estuda e examina documentos jurídicos e administrativos, analisando seu conteúdo, com base nas leis, princípios, jurisprudências, doutrinas e, normais constitucionais vigentes, para emitir pareceres fundamentados sobre, qualquer assunto afeto à sua área de atuação; VI — Elabora, auxilia, revisa e examina o texto de projetos de lei que serão; encaminhados à Câmara Municipal, com relação à técnica legislativa e ao aspecto de sua legalidade e constitucionalidade; VII - Examina o texto, quanto à sua legalidade e constitucionalidade do' veto executivo, parcial ou total, em face de projeto de lei aprovado pela Câmara! Municipal, encaminhado para promulgação e sanção executiva; VHI — Auxilia na redação e reexamina o texto da resposta do Chefe do. Poder Executivo, aos requerimentos e indicações provenientes da Câmara Municipal, que impliquem questões jurídicas; | IX — Auxilia na redação dos ofícios e respostas, que devam ser encaminhados a autoridades policiais, judiciárias e governamentais; | X — Examina as emendas propostas pelo Poder Legislativo, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, elaborando pareceres, quanto à sua legalidade e constitucionalidade; | XI - Propõem ação direta de inconstitucionalidade perante o TJSP, contra, Lei Municipal ou norma da Lei Orgânica Municipal que violar preceitos ou princípios da Constituição Estadual; | XII - Presta assistência jurídica às demais unidades da Administração Pública, em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres, visando assegurar o cumprimento das leis, princípios e normas constitucionais; XII - Dá atendimento público a cidadãos que busquem orientação del como proceder perante a Administração Pública em salvaguarda de seus direitos; XIV — Orienta a comissão processante e elabora parecer jurídico em; processos administrativos ou disciplinares instaurados pela Administração Pública Municipal, contra terceiros ou servidores públicos; | (14) (22) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBlonline.com.br XV - Observa o Estatuto da OAB/SP e normas do Código de Ética; XVI - Acompanha todos os processos de interesse da Prefeitura Municipal, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, auxiliando nas justificativas a serem apresentadas, zelando pelas informações adequadas al serem prestadas e interpondo petições e/ou recursos de interesse do Município, para a aprovação de suas contas; XVII - Auxilia na organização e execução de audiências públicas de interesse da Administração Pública; XVIII - Zela pelo atendimento das resoluções e recomendações dadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Município, em conjunto com as demais Secretarias; | XIX - Executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação ou, determinadas diretamente pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente têm as! seguintes atribuições legais: ] I- Planeja, dirige, avalia e executa projetos, programas e ações de fomento, e de desenvolvimento sustentável na área da agricultura, abastecimento e meio ambiente do Município de Laranjal Paulista, sob a coordenação do Chefe do Poder Executivo; IH — Atende, desenvolve e promove as atividades conveniadas entre a! Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; HI — Zela pelo cumprimento dos convênios mantidos pela Prefeitura com: outros órgãos públicos, incidentes nas atribuições desta Secretaria, dando-lhes eficiência; : IV — Promove a integração dos vários segmentos dos setores agricolas e de, abastecimentos em consonância com o meio ambiente e as necessidades do, desenvolvimento; | V — Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual, (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer as, prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do Município, dentro de sua área de competência; I VI -— Assessora o Chefe do Executivo nas matérias relacionadas às. competências de sua Secretaria; (15) 23) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634 .606/0001-80 - e-mail. pmipQlonline.com.br VII — Emite certidão dentro de sua área de competência, | VII - Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; IX - Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de competência; | | X — Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, encaminhando ! para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua | competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XI - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; XII - Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à sua área de atuação; XII - Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, ' isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e| razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; XIV - Executa outras tarefas correlatas às suas atribuições ou, determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 13. O emprego público, de provimento em comissão, denominado de Secretário Municipal de Obras, Planejamento, Habitação e Trânsito têm as, seguintes atribuições legais: | I —- Assessora o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução e| planejamento de obras públicas, habitação e trânsito; | H - Coordena estudos, encaminhando projetos ao Chefe do Poder, Executivo sobre obras públicas, habitação e trânsito; I HI - Chefia, orienta e coordena a ação dos Agentes de Trânsito; | IV - Cumpre e faz cumprir a legislação de trânsito; V- Fiscaliza e supervisiona o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e todas | as demais verbas municipais, estaduais e federais que forem destinadas à| Secretaria; ' VI - Busca compatibilizar a ação dos Agentes de Trânsito, com as demais autoridades policiais existentes no âmbito do Município (Polícia Civil e Militar); | (16) (24) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista FONE (0:15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | ) VII - Determina a abertura de processo administrativo, de ofício ou mediante denúncia, para apurar eventuais atos faltosos, de corrupção ou de | abuso de autoridade praticados pelos agentes de trânsito, no exercício de suas | funções públicas; | VHI — Avalia o desempenho funcional dos agentes de trânsito e de demais servidores subordinados; IX — Organiza e coordena palestras junto à comunidade, para orientação e educação no trânsito; . X - Coordena estudos e pesquisas municipais da área de abrangência da | Secretaria; XI — Fiscaliza, coordena e acompanha a execução de todas as obras | públicas de interesse do Município; XH — Controla e fiscaliza as unidades de serviços municipais que lhes são | afetos; XII - Participa da elaboração do orçamento anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para se estabelecer | às prioridades, metas e objetivos fiscais, orçamentários e contábeis do, Município, dentro de sua área de competência; XIV - Emite certidão dentro de sua área de competência; XV — Atende todas as exigências e recomendações feitas pelo Tribunal de | Contas do Estado de São Paulo, dentro da área de sua competência; | XVI - Cumpre e faz cumprir todas as legislações correlatas à sua área de. competência; | . . . = - = | XVIL - Dá atendimento público, afetos à sua área de atuação, ! encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os leva diretamente ao conhecimento do Prefeito; XVII - Zela pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Secretaria; XIX — Zela pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos. afetos à sua área de atuação; XX — Zela pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade, publicidade, | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplontine.com.br isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; i XXI - Firma convênios com outras esferas de governo, paraestatais, fundações públicas, autarquias e empresas públicas ou particulares, objetivando o incremento e execução de obras públicas e de habitação no Município, mediante prévia autorização legislativa; XXIL - Executa outras tarefas correlatas as suas atribuições ou! determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 14. Os empregos em comissão, regidos pela CLT e pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, passam a ser os! seguintes: I- Assessor de Secretaria: referência 11 - (09 vagas); . ] | , II — Assessor de Imprensa e Assuntos Externos: referência 11 - (01 vaga) HI — Assessor Jurídico: referência 11 - (03 vagas); IV - Assessor Financeiro: referência 11 - (01 vaga); V — Assessor de Expediente: referência 11 - (01 vaga); V — Diretor da Guarda Municipal: referência 11 - (01 vaga); VI - Sub-Diretor da Guarda Municipal: referência 10 - (01 vaga); VII — Diretor de Escola: referência 10 - (11 vagas); VII - Vice-Diretor de Escola: referência 08 - (09 vagas); IX - Diretor Distrital: referência 11 - (02 vagas); X - Chefe de Seção: referência 07 - (09 vagas). | Art. 15. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Assessor de Secretaria têm as seguintes atribuições: I — Assessora o Secretário Municipal na execução de todas as tarefas e atribuições típicas da Secretaria Municipal a que estiver lotado; |; ] Il - Representa, eventualmente, o Secretário Municipal a que estiver ligado, em compromissos e cerimônias públicas; (18) (26) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQtonline.com.br i WI — Redige e providencia a datilografia da correspondência ou qualquer | outro documento que verse sobre assunto oficial da Secretaria Municipal a que, estiver lotado; ' Iv - Mantém e organiza os arquivos e documentos de interesse da: Secretaria a que estiver lotado; V— Preparar reuniões que o Secretário Municipal deva presidir e agenda as | visitas e compromissos do Secretário a que estiver subordinado; ; VI — Assessora o Secretário Municipal a que estiver subordinado, quanto | ao planejamento das metas e objetivos da Secretaria; | VII — Zela pelo patrimônio público utilizado pela Secretaria a que estiver | lotado; | VIII — Fiscaliza a execução dos serviços prestados pelos demais, empregados públicos lotados na Secretaria Municipal, quanto à eficiência, | probidade e economicidade dos meios e recursos utilizados; É IX - Sugere ao Secretário Municipal as medidas disciplinares cabíveis j contra servidores que praticarem falta grave em horário de trabalho; | X — Auxilia na organização do trabalho administrativo da unidade; | XI - Recepciona e atende munícipes, entidades, associações de classe e. demais visitantes, prestando esclarecimentos afetos à Secretaria que encontrar; vinculado e encaminhando-os a outras unidades competentes ou ao Prefeito, para atender e solucionar problemas; | XII - Promove o comportamento disciplinar entre os servidores lotados na! Secretaria, sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos: regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável) e maior rendimento e eficiência do trabalho; XII — Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o, desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor! medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos da Secretaria a que estiver vinculado; | XIV —- Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Secretário, Municipal a que estiver subordinado. Art. 16. O emprego público, de provimento em comissão, denominado. Assessor de Imprensa e Assuntos Externos têm as seguintes atribuições: (19) 27) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlontine.com.br | — ) I - Divulga notícias da Administração Pública Municipal de interesse público e do Município; H - Acompanha todas as notícias sobre a Administração Pública Municipal, veiculadas, na imprensa escrita e falada do Município e Região; HI - Auxilia na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelas : autoridades da Administração Pública Municipal; IV - Coordena, planeja, redige, interpreta e divulga os resultados dos, trabalhos realizados pelas Secretarias Municipais e dos atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos munícipes; ' V — Redige, interpreta e organiza notícias a serem divulgadas, coletando | dados, entrevistando pessoas e autoridades, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Executivo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a, divulgação referente âquela programação; | VI — Promove, coordena e controla os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para, transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Administração, Pública Municipal; VII - Auxilia na redação de minutas necessárias para transmitir, mensagem do Chefe do Executivo; VIII - Mantém contatos permanentes com associações de bairro ou de, classe, sindicatos e organizações populares, através de pesquisas, verificando suas reivindicações e sugestões, para subsidiar a atuação do governo municipal; ' IX - Representa o Prefeito, quando de sua ausência, em solenidades: oficiais, recepções e outros eventos de interesse do Executivo, para cumprir a programação estabelecida ou os compromissos assumidos; | X — Mantém contato político externo com outras autoridades e esferas do; governo federal e estadual, visando interesses do Municipio; | XI —- Acompanha o Chefe do Poder Executivo em todas as solenidades) oficiais do Município e em todos os demais cerimoniais, visitas políticas ou' eventos em que o Prefeito participar; XII - Mantém contato com todos os Secretários Municipais para se integrar dos programas, projetos e demais ações municipais que estão sendo executadas ou planejadas, para serem divulgadas; | (20) (28); Prefeitura do Município de Laranjal Paulista FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br ; | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | ) XII - Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito | Municipal. Art. 17. O emprego público, de provimento em comissão, denominado , Assessor Jurídico têm as seguintes atribuições: 1- Auxilia e presta apoio ao Secretário Municipal de Negócios Jurídicos no | cumprimento de todas as suas atribuições; H - Despacha petições judiciais diretamente com o Juiz, sempre que | solicitado para fazer esse serviço; II - Providencia cópia de processos judiciais e a carga de processos de | interesse do Município, sempre que solicitado para fazer esse serviço; | Iv - Auxilia no atendimento ao público, ligado à Secretaria de Negócios , Jurídicos; V — Emite e elabora parecer jurídico sobre requerimentos e ou reclamações . ligados ao exercício de cidadania, sob orientação do Secretário Municipal de. Negócios Jurídicos; | VI - Auxilia a comissão processante nos processos administrativos ou, disciplinares instaurados pela Administração Pública Municipal, contra terceiros ou servidores públicos; ' VII - Faz audiências judiciais de interesse do Município, quando for, solicitado para essa tarefa, mediante orientação do Secretário; : . VIH - Observa o Estatuto da OAB/SP e normas do Código de ; Ética; IX - Elabora petições judiciais e extrajudiciais de interesse do Município, bem como procede a todas as defesa de interesse deste, sob a orientação do, Secretário; | X - Organiza os arquivos de processos judiciais de interesse do Município) e controla a entrada e saída de documentos da Secretaria; XI - Executa outras tarefas correlatas de sua área, determinadas pelo! Secretário Municipal de Negócios Jurídicos. ] Art. 18. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Assessor Financeiro têm as seguintes atribuições: | (21) (29) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br I -— Assessora o Secretário Municipal de Administração e Finanças na | execução, elaboração e planejamento das finanças e contabilidade municipal; W — Fiscaliza, executa e orienta a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos e os correspondentes lançamentos contábeis e orçamentários; | IH - Promove e fiscaliza a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; Iv - Mantém e organiza os arquivos e documentos de interesse da, Secretaria a que estiver lotado; | V - Cumpre com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei 4.320 e demais legislações que disciplinam as Finanças e Contabilidade Pública, , cooperando para que haja uma gestão fiscal responsável; VI — Assessora o Secretário Municipal de Administração e Finanças, | quanto ao planejamento das metas e objetivos financeiros, orçamentários e! contábeis da Administração Pública; ' | VII — Zela pelo patrimônio público utilizado pela Secretaria a que estiver: lotado; | VIH - Fiscaliza a execução dos serviços prestados pelos demais! empregados públicos subordinados à sua pessoa, quanto à eficiência, probidade e economicidade dos meios e recursos utilizados; ' IX - Sugere ao Secretário Municipal de Administração e Finanças as medidas disciplinares cabíveis contra servidores que praticarem falta grave em, horário de trabalho; X -— Auxilia na organização do trabalho administrativo da unidade de contabilidade, contas a pagar, a receber, tesouraria e etc; XI —- Elabora, sob a orientação do Secretário Municipal de Administração e, Finanças, o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária (LOA); XII - Promove o comportamento disciplinar entre os servidores lotados em sua unidade e que estiverem sob sua responsabilidade, incentivando-os aa cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável e maior rendimento e eficiência do trabalho; | (22) (30). Prefeitura do Município de Laranjal Paulista FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br | ] | I | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | ] ] ] l J XHI - Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o | desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos de contabilidade; : ] XIV - Examina e confere empenhos de despesa, verificando a classificação | e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos, compromissos assumidos; XV - Elabora e fiscaliza a elaboração de demonstrativos contábeis | mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e' financeira, em consonância com as leis, regulamentos é normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; ! XVI - Cumpre e faz cumprir todas as recomendações, orientações e' resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro de sua área de | competência; : XVII - Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Secretário. Municipal a que estiver subordinado. | Art. 19. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Assessor de Expediente têm as seguintes atribuições: I- Recebe e controla todos os requerimentos, reclamações ou pedidos que: derem entrada no protocolo da Prefeitura Municipal; II — Distribui, remete e controla os encaminhamentos e o retornos dos! requerimentos, reclamações ou pedidos às unidades administrativas competentes para apreciação da matéria; j IH - Fiscaliza, controla e zela pelo cumprimento das respostas dos. requerimentos, reclamações ou pedidos protocolados, dentro do prazo legal; IV —- Mantém, organiza, registra e guarda os arquivos relativos a requerimentos, reclamações e pedidos protocolados, juntamente com os. pareceres emitidos sobre o assunto e as decisões administrativas proferidas a respeito; V -— Redige, encaminha, mantém, organiza, digita, registra e guarda em arquivos todos os ofícios encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo; VI - Redige, digita e encaminha todas as respostas acerca de requerimentos, reclamações ou pedidos protocolados; ! VII — Digita, redige e encaminha os projetos de lei e vetos executivos que deverão ser apreciados pela Câmara 'a Municipal, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 48.634.606/0001-80 - e-mail: pmlptonline.com.br VIII — Digita, redige e encaminha para publicação na imprensa oficial do Município, todos os atos administrativos que devam ser publicados, tais como portarias, decretos, promulgações de leis, avisos, comunicados e etc; IX - Mantém, organiza e registra em arquivos todas as publicações de atos | oficiais do Município; X — Mantém, organiza e registra todas as leis municipais promulgadas e | sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo; XI - Assessora o Prefeito na redação e digitação de quaisquer outros | documentos oficiais que devam ser encaminhados a autoridades ou órgãos públicos; XII - Redige e digita os memorandos internos, ordens de serviço e circulares expedidas pelo Chefe do Poder Executivo; XIII - Confere todos os autógrafos encaminhados pela Câmara Municipal, para promulgação e sanção executiva, quanto à sua redação oficial, apontando, | se for o caso, as eventuais modificações, alterações ou supressões que tiverem, sido feitas pelo Poder Legislativo, através de emendas; XIV - Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. I Art. 20. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Diretor da Guarda Municipal têm as seguintes atribuições: I- Coordena, orienta e fiscaliza a ação da guarda municipal, segundo as! políticas, programas e projetos ligados à área de segurança pública municipal; H — Zela pela disciplina e harmonia entre os guardas municipais; HI - Elabora projetos e estudos para serem apresentados ao Prefeito, visando o combate, a repressão e diminuição da criminalidade, da violência, da! prostituição e do tráfico e uso de drogas no município; IV- Comunica o Chefe do Poder Executivo de qualquer irregularidade que, constatar ou vir a ter conhecimento no âmbito da Guarda Municipal; V — Cumpre e faz cumprir a legislação municipal e regimento interno afeta, à Guarda Municipal; I VI- Busca compatibilizar a ação dos Guardas Municipais, com as demais autoridades policiais existentes no âmbito do Município (Polícia Civil e Militar); (24) (82) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 ; C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mai!: pmlpOlonline com.br ” VII - Requer de ofício, ou, em razão de denúncia, a abertura de processo ' administrativo disciplinar, para apurar eventuais atos faltosos, de corrupção ou de abuso de autoridade praticados pelos guardas municipais, no exercício de | suas funções públicas; | VII — Avalia em conjunto com o CONSEG, o desempenho funcional dos | guardas municipais; ' t IX - Auxilia na coordenação de palestras a serem ministradas para a: comunidade, sobre prevenção e combate à criminalidade, ao tráfico de| entorpecentes, à prostituição e à violência doméstica e sexual; X — Recebe e encaminha ao Chefe do Poder Executivo quaisquer pedidos | e/ou reclamações dirigidas contra a guarda municipal; | XII - Comanda as equipes de patrulhamento e faz as escalas de serviço da ' guarda municipal; XIII — Zela pela conservação de todos os equipamentos, veículos e demais . bens colocados à disposição para o desempenho e exercício da Guarda, Municipal; | XVI - Cumpre outras determinações e ordens feitas pelo Chefe do Poder | Executivo. | Art. 21. O emprego público, de provimento em comissão, denominado: Sub-Diretor da Guarda Municipal têm as seguintes atribuições: I — Auxilia e assessora o Diretor da Guarda Municipal na parte, administrativa e operacional, bem como responde pelo Comando da Guarda | Municipal na ausência do Diretor, agindo sempre em obediência as: determinações emanadas por seus superiores hierárquicos; IH - Ministra instrução profissional aos guardas municipais HI - Sugere ao Diretor da Guarda Municipal, mudanças nos planos operacionais da guarda municipal; IV - Emite elogios ou sugere a aplicações de penalidades disciplinares, | contra os guardas municipais, segundo as normas e regras que a regem; V - Fiscaliza o cumprimento das escalas de serviço e a execução das, tarefas dos guardas municipais; ' VI - Zela pela disciplina e harmonia entre os guardas municipais; (25) (33) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br | VII — Auxilia na elaboração de projetos e estudos para serem apresentados ao Chefe do Poder Executivo, visando o combate, a repressão e diminuição da, criminalidade, da violência, da prostituição e do tráfico e uso de entorpecentes | no território municipal; VII - Comunica o Diretor da Guarda Municipal ou, na sua ausência, ao | Chefe do Poder Executivo, qualquer irregularidade que constatar ou vir a ter conhecimento no âmbito da guarda municipal; | IX - Cumpre todas as demais determinações e ordens recebidas pelo, Diretor da Guarda Municipal ou, na sua ausência, pelo Chefe do Poder | Executivo. | Art. 22. O emprego público, de provimento em comissão, denominado . Diretor de Escola têm as seguintes atribuições: ! I - Assessora o Secretário Municipal de Educação em todas as suas. atividades e participa da elaboração e execução da proposta pedagógica e do, plano escolar; | H - Administra os recursos humanos e materiais da Escola; ' HI - Vela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e do pessoal técnico; IV - Representa oficialmente a Escola perante as autoridades competentes; , V- Preside a realização dos atos escolares; VI —- Cumpre e faz cumprir, na esfera de suas atribuições, as! determinações legais e as da instituição mantenedora, bem como o Regimento, Interno Escolar; VII - Supervisiona e dirige o processo escolar dando orientação e cuidando. da harmonia dos trabalhos dos órgãos de Apoio Administrativo, Técnico-: Pedagógico, Corpo Docente e Discente, para que as finalidades e objetivos da: Escola e do Ensino Público sejam atendidos; VII - Promove o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos da, Escola; IX - Vela para que a Secretaria mantenha atualizada a escrituração, escolar, segundo as normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos, competentes; (26) (34)' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br X - Autoriza matrículas e transferências de alunos; XI Assina, juntamente com o Secretário Municipal da Educação, todos os : documentos relativos à vida escolar dos alunos; XII - Promove a integração da Escola com a comunidade; XIII - Toma as providências necessárias para o cumprimento dos atos legais, normativos e regulamentares; XIV - Informa os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento: dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; | I XV - Decide sobre petições e recursos de sua área de competência, ou os remete devidamente informado, a quem de direito, nos prazos legais, quando for: o caso; | XVI - Encaminha à Secretaria Municipal da Educação relatório anual das, atividades da Escola; I XVII - Aplica penalidade de repreensão e suspensão limitada a 6 (seis) aos alunos; ? | XVIII - Apura ou faz apurar irregularidades de que venha a tomari conhecimento, no âmbito da Escola; XIX - Propõem a instauração de sindicância para a Secretária Municipal, de Educação; XX - Controla a frequência diária do pessoal diretamente subordinado e atesta a frequência mensal, cumpre ou faz cumprir os prazos para, encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garante a qualidade dos mesmos; XXI —- Cumpre e/ou assegura o cumprimento das disposições legais e das, diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal da Educação; XXI - Executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação; determinadas diretamente pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 23. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Vice-Diretor de Escola têm as seguintes atribuições: I —- Assessora o Diretor da Escola, exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Interno Escolar; , Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br IH - Responde pela Direção da Escola no horário que lhe for confiado, bem ' como substitui o Diretor da Escola em suas ausências ou impedimentos; WI - Coordena as atividades relativas à manutenção, conservação, | segurança e higiene do prédio-escolar, mobiliário e suprimentos da Escola; IV - Executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação, |! determinadas diretamente pelo Diretor da Escola. Art. 24. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Diretor Distrital têm as seguintes atribuições: I - Assessora e auxilia o Prefeito Municipal na administração, direção e gestão dos Distritos Municipais de Maristela e Laras; II - Sugere ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais as ações necessárias para desenvolvimento sutentável dos Distritos; NI - Elabora e apresenta projetos específicos para o desenvolvimento e crescimento social e econômico dos Distritos; IV - Dirige, fiscaliza e acompanha todas as obras, projetos, programas, metas e objetivos da Administração Pública Municipal a serem executados nos' Distritos; V -— Participa da elaboração do plano plurianual (PPA), lei de diretrizes, orçamentárias (LDO) e lei orçamentária (LOA), sugerindo a fixação das metas, programas, obras e objetivos a serem implantados nos Distritos; VI - Comunica e sugere providências administrativas ao Chefe do Poder Executivo acerca de qualquer anormalidade dos serviços públicos prestados nos Distritos; VIII - Coordena, dirige e fiscaliza os servidores públicos que estiverem! trabalhando nos Distritos, avaliando-os, quanto ao desempenho funcional e propondo penalidades disciplinares contra os mesmos, no caso de incorrerem; em falta grave; IX - Assessora os Secretários Municipais nos assuntos afetos aos, Distritos; X — Dá atendimento público aos moradores do Distrito, emitindo pareceres, apreciando reclamações ou requerimentos e encaminhando-os às, autoridades municipais competentes, quando estes, refugir de sua competência; | (28) (36): Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmipl!online.com.br XI - Executa todas as demais determinações e ordens emanadas pelo Chefe do Poder Executivo. i Art. 25. O emprego público, de provimento em comissão, denominado Chefe de Seção têm as seguintes atribuições: I- Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades da sua, unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades; H - Planeja e coordena a execução das atividades, prestando aos | subordinados, informações sobre normas e procedimentos relacionados aos, trabalhos e à situação funcional de cada um; HI - Organiza, coordena e controla processos e outros documentos, | instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações; Iv - Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o. desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor ' medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; | V - Encaminha pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível | substituto nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade administrativa; VI - Requisita o material necessário ao desempenho dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando-os às unidades competentes, para ' assegurar o bom andamento dos serviços; | VII - Organiza as escalas de trabalho, de férias e folgas dos servidores, ' orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para | atender às determinações legais sobre a matéria; VII - Executa outras tarefas correlatas determinadas por seu superior ! imediato ou pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 26. Ficam extintos os seguintes empregos públicos, de provimento em comissão: | I- Fiscal Geral (01 vaga); II - Secretário de Expediente (01 vaga); HI — Assistente do Setor Jurídico (01 vaga); — e o - — - —— Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipllonline.com.br IV - Supervisor do Setor de Serviços Urbanos (01 vaga); V — Assessor Técnico de Secretaria (07 vagas); VI - Agente de Crédito (02 vagas); i VII — Motorista de Gabinete (01 vaga); VIII — Diretor Artístico (01 vaga); XIX - Encarregado de Expediente Administrativos (01 vaga). Art. 27. Os anexos I e II fazem parte integrante da presente Lei | Complementar. Art. 28. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ' consignadas no orçamento vigente. Art. 29. O Poder Executivo iniciará os estudos e audiências públicas para | ' reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Públicos e do Magistério ; ! Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei | Complementar. Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua, publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as' disposições contidas na Lei Municipal nº 2.050/96. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,! | nesta data.Encadernada sob fis. 09 a 38, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2005. , Benédito Orlando Ghiraidi ' Assessor de Expediente | (30) (38)! Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br | ANEXO 1 TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL PARA EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 507,33 563,71 626,35 695,95 773,28 859,20 ne 954,67 R$ 1.060,75 R$ 1.178,61 R$ 1.309,57 ....R$ 1.455,08 R$ 1.616,76 ... R$ 1.796,40 de Laranial Paulista icípio C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 Prefeitura do Mun ANEXO II ORGANOGRAMA DO QUADRO PESSOAL | EM EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REGIME PELA C.L.T. Prefeito Municipal TO Vice — Prefeito Referência 11 02 Vagas Diretor Distrital ç Do Secretaria Secretaria | Secretaria | Secretaria Serretaria Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria Municipal de Muntcipel Municipal Municipat Municipatde | Municipal Municipal de Municipal Municipal de Administração de da de Obras, de Assistência de Agricultura e Finanças Educação | Juventud Cultura e Planejamento Saúde é Soclal Serviços Abastecimento e, Esporte Turismo Habitação e Vigilância Públicos, | «Melo Ambiante elazer | Trânsito Senhtária Urbanose | mem Rurais | [DDT Diretor da Assessor Assessor de Assessor “Assessor Assessor de Guarda de Imprensa e de Jurídico acer, Expediente Municipal Secretaria Assuntos Referência 11 Referência 1 Referência 11 Referência Referência Externos 03 vagas 01 vaga 01 vaga 1 Ko! Referência 11 01 vaga 09 vagas 01 vaga Sub - Diretor de Vice — Diretor de Chefe de Seção Diretor da Escola Escola Referência 7 Guarda Referência Referência 8 09 vagas Municipal 10 09 vagas Referência 11 vagas 10 01 vaga Secretaria Secretaria Munlelpal Municipal de Negácios Jurídicos