| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA C, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQdlonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 Altera o disposto na alínea “c”, do artigo 2º | da Lei Complementar nº 30, de 20 de maio de 2003 e dá outras providências. | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam, ampliadas as vagas dos Empregos Permanentes de Guarda Municipal de Terceira Classe disposto na alínea “c”, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 30 de 20 de maio de 2003, e o Anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de; 1.996: De 28 (vinte e oito) para 32 (trinta e dois) Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão cobertas pelas dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. , NS Prefeitura do Município de Laraniá alisa is de fevereiro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume nesta data.Encadernada sob fls. 08, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista 15 de fevereiro de(2005- 4 v NS ne - Benédito Orlaido Ghiralai ' Assessor de Expediente : (01) (08) | | 3