| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br me — o — nm ' LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 Regulamenta as contratações por tempo! determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo Poder Público | Municipal, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal. j Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de. São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal: APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas; condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º. Visa, a presente Lei Complementar, a garantir, por meio de contrato de: admissão temporária, a prestação dos serviços essenciais e a solução de continuidade do atendimento nas áreas da saúde, da educação, da assistência social e da segurança, | após esgotadas todas as possibilidades de aproveitamento dos servidores públicos existentes, sempre em caráter de excepcionalidade e temporariedade. Art. 3º. Considera-se necessidade de excepcional interesse público, definida no' artigo anterior: | | 1 — Assistência à situação de emergência ou estado de calamidade pública; H - A gerada, de um lado, por imperativo de convênio com os Poderes Estadual ou Federal, ou por campanhas de excepcional interesse público promovidas pelo! Poder Público Federal ou Estadual, e, de outro lado, a Prefeitura Municipal; | WI - A substituição de servidores municipais na manutenção dos serviços: essenciais ou dos serviços que não podem sofrer solução de continuidade, em! virtude de aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão ou o não preenchimento da vaga por concurso, consoante o artigo anterior. É | Parágrafo único. Toda vaga deve corresponder a uma necessidade que preencha os requisitos de temporariedade, da excepcionalidade e do interesse público. Art. 4º. Antes de a vaga ser aberta, devem ser esgotadas todas as possibilidades, de aproveitamento dos recursos humanos existentes e deve ser motivada sua origem e necessidade. ' Art. 5º. Os contratos de admissões serão feitos pelo menor prazo possível, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 12 (doze) meses ou o prazo legal de afastamento quando este for menor que 12 meses, ou, no caso de magistério, o ano letivo. | (01) o o | (04): Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br | Art. 6º. Os contratos de admissões serão feitos ou em vaga vinculada ou em vaga excedente temporária ou em vaga excedente permanente, definidas nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei Complementar, comprovando-as por meio de documentos legais. Parágrafo único. Para a vaga excedente permanente a solução é o concurso público, na forma da lei. Art. 7º. Vaga vinculada é a vaga originada do afastamento legal do titular efetivo. Parágrafo único. Para admissão em vaga vinculada é necessário comprová-la com o ato legal do afastamento temporário do titular efetivo. Art. 8º. Vaga excedente temporária é a vaga originada nos casos e condições reconhecidas nos incisos 1 e II do art. 3º, acompanhada do respectivo comprovante legal. Art. 9º. Vaga excedente permanente é aquela que foi criada pela lei e que se | origina do seu não preenchimento por concurso ou em decorrência de aposentaria, . | exoneração, demissão ou falecimento, devendo também ser comprovada sua origem com | | documento, bem como a excepcional necessidade de nova admissão. Art. 10. Os admitidos contratados em caráter temporário, por esta lei, serão regidos, no que couber, pela CLT. Art. 11. São condições para admissão: Iser brasileiro; H — ter idade mínima de 18 anos; HI - estar em dia com o serviço militar; IV — ter sanidade mental e capacidade fisica; V — estar legalmente habilitado, quando o exercício da profissão o exigir; VI - apresentar declaração dos cargos que exerce e/ou aposentadoria, com as respectivas cargas horárias. | Parágrafo único. A comprovação da habilitação far-se-á com o respectivo: Registro ou Diploma registrado no órgão competente. Art. 12. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei: Complementar será fixada, por ocasião do contrato de admissão, no nível inicial do: cargo correspondente do Quadro Permanente do Funcionalismo Municipal ou observada: a remuneração e a habilitação exigidas para empregos semelhantes e consectários. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de, natureza individual dos servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções, tomados, como paradigma. Art. 13. O admitido nos termos desta Lei Complementar não faz jus às; vantagens, decorrentes do tempo de serviço, concedidas aos efetivos em empregos; permanentes. (02) (05) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipB!online.com.br i Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos | desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 15. O contrato de admissão firmado de acordo com esta Lei Complementar | extinguir-se-á sem direito as indenizações: I - pelo término do prazo contratual; | IH - por iniciativa do contratado; HI — por insuficiência de desempenho, conforme proposta e conforme justificativa : da respectiva Secretaria onde estiver lotado o contratado admitido; IV — a qualquer tempo, quando a vaga vier a ser ocupada pelo titular efetivo. | Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser' comunicada pelo contratado com antecedência minima de trinta dias. | Art. 16. Os contratados nos termos desta Lei Complementar são assegurados ! obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Art. 17. Os contratos de admissão serão precedidos de processo seletivo público, | aberto a todos os interessados, mediante Edital, conforme o emprego a ser preenchido. | Art. 18. O preenchimento das vagas disponíveis obedecerá à ordem de classificação. ! Art. 19. Cada Secretaria fará seu processo seletivo utilizando critérios objetivos, | preventivamente no início de cada ano, exclusivamente para os empregos ou cargos: regidos por esta Lei Complementar. Art. 20. Tornar-se-á insubsistente o contrato de admissão quando o interessado | não assumir suas funções nos três dias seguintes ao prazo nele estipulado. ] Art. 21. Exclusivamente para o Magistério, os critérios de classificação no: processo seletivo são os seguintes: ] I — Curso de pós-graduação, a área de educação ou de ensino, a nível de| doutorado, mestrado ou especialização, apresentando o Certificado registrado; II — Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, com o Diploma registrado; HI - Habilitação especifica de ensino médio, ou curso equivalente, mediante o; respectivo documento legal. ! IV - Maior tempo de serviço no Magistério Municipal; V - Maior tempo de serviço no Magistério; VI - Cursos de aperfeiçoamento ou atualização, de 20 horas de duração, no, mínimo, na área de formação ou de atuação. Art. 22. As contratações dos admitidos em caráter temporário somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária e mediante prévia autorização do Executivo Municipal. | (03) (06) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista é | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J, 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipúlonline.com.br | | Art. 23. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei ' Complementar, por Decreto, no que couber. | Art. 24. Todas as contratações temporárias deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado, devendo ser publicado na imprensa oficial do Município, no | mínimo com 10 dias de antecedência à seleção, o respectivo edital de chamamento para inscrição dos interessados. Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. | á A j i Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta | data.Encadernada sob fls. 04, 05, 06 e 07, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2005; | Benédito Órlarrtd Ghiraldi | Assessor de Expediente | (04) (07) |