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norma nº 50/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2005
Date 2005-01-28
EmentaCRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDO PELA CLT, DE MÉDICO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
CNPJ. 46634 605/0001-80 - e-mail pmlpBlontine.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
Cria o emprego público de provimento
efetivo, regido pela CLT, de MÉDICO DO TRABALHO e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o emprego público de MÉDICO do TRABALHO, de
provimento efetivo e regido pela CLT, com referência “1” e com salário de R$
1.058,15 (Hum mil e cingúenta e oito reais e quinze centavos), que passa a
integrar e pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O emprego público de MÉDICO do TRABALHO tem as seguintes
atribuições:
I - Faz exames médicos pré-admissionais e de rotina, emite diagnósticos,
prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para avaliar, prevenir,
preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim como elaborar laudos
periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de
insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança do
trabalho;
IH - Examina o servidor, auscultando-o, executando palpações e percutes,
por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a;
presença de anomalias e distúrbios, a fim de avaliar-lhe as condições de saúde e:
estabelecer o diagnóstico;
II - Executa exames periódicos de todos os servidores, ou em especial;
daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças:
profissionais, fazendo o exame clínico e/ou interpretando os resultados de:
exames complementares, para controlar as condições de saúde dos mesmos e
assegurar a continuidade operacional do órgão público;
IV - Executa exames médicos especiais nos servidores do sexo feminino,
menores, idosos ou portadores de subnormalidades, fazendo anamnese, exame
clínico e/ou interpretando os resultados dos exames complementares, para:
detectar prováveis danos à saúde em decorrência do trabalho que executam e
instruir a Administração Municipal para a readaptação em outra função;
FONE (0*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - se .
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CNPJ. 45.834 606/0001-80 - e-mail. pmiplontine.com br
V - Faz tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou
alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapêutica
adequada, para prevenir consequências mais graves ao servidor público;
VI - Avalia, juntamente com outros profissionais, condições de
insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir a
direção do órgão público medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos
existentes;
VII - Participa, juntamente com outros profissionais, da elaboração e
execução de programas de proteção À saúde dos trabalhadores, analisando em
conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de
fadiga e outros, para obter a redução de absenteísmo e a renovação de mão de
obra;
VII - Participa do planejamento e execução dos programas de :
treinamento das equipes de atendimento de emergência, avaliando as :
necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal incumbido de
prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves e catástrofes;
IX - Participa de inquéritos sanitários, levantamento de doenças
profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou
preenchendo formulários próprios e estudando dados estatísticos, para
estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e a mortalidade
decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de
natureza não-ocupacional;
X - Participa dos programas de vacinação, orientando a seleção das :
pessoas que trabalharão e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstia
transmissíveis;
XI - Participa de estudos das atividades realizadas pela Administração
Pública analisando as exigências psicossomáticas de cada atividade, para
elaboração das análises profissiográficas;
XII - Procede aos exames médicos destinados à admissão do candidato
habilitado ao serviço público municipal, para possibilitar a avaliação para
declará-lo apto para o ingresso;
XII - Elabora, quando solicitado, laudos periciais sobre acidentes de
trabalho, condições de insalubridade e penosidade e doenças profissionais,
fornecendo subsídio para tomadas de decisões em questões específicas
relacionadas às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
(02) (02)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 296 - LARANJAL PAULISTA - SP
CN.PJ 46.634 606/0001-20 - e-mail: pmiplontne.com br
XIV - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior -
imediato.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá abrir concurso público para prover o
emprego público de médico do trabalho, assim que for possível, ficando, todavia,
autorizado a contratar temporariamente um médico do trabalho a partir da
promulgação da presente Lei Complementar, para atender a excepcional
interesse público, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual periodo
apenas uma única vez.
Art. 4º. O anexo 1 faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500000 *
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as:
disposições em contrário.
o:
Prefeitura do Município de are pa Paulista, 28 de janeiro de 2005.
df Í
!
op itidy dis
ROBERTO PUGLINI
Prefeitp Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 01, 02 e 03, no Volume de Leis nº 05. Laranjal
Paulista, 28 de janeiro de 2005.
n
Z Fa (E
Benedito ss Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(03) (03)
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FONE (0*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509.00€
CNPJ. 48 634.606/0091-80 - e-mail pmiplonine com br
ANEXO I
MÉDICO DO TRABALHO
Especificações
Escolaridade: curso superior de Medicina, com especialização em Medicina e ,
Segurança do Trabalho e inscrição no Conselho Regional de Medicina — CRM. '
Experiência: comprovada, de um ano.
Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza '
complexa e especializada, que exigem conhecimentos técnicos, constante
atualização e aperfeiçoamento, capacidade e discernimento para tomada de
decisões; recebe supervisão do superior imediato. ;
Esforço Físico: normal.
Esforço Mental: constante.
Esforço Visual: constante.
Responsabilidade/ Dados Confidenciais: detém informações confidenciais !
relativas aos pacientes, cuja divulgação pode causar danos morais.
Responsabilidade/ Patrimônio: pelos equipamentos, materiais e instrumentos |
que utiliza.
Responsabilidade/ Segurança de Terceiros: primordial, com relação à vida dos :
pacientes.
Responsabilidade/ Supervisão: dieta, sobre o trabalho executado por seus
auxiliares; treina, coordena e supervisiona equipes de trabalho.
Ambiente de Trabalho: está sujeito à contaminação, à exposição a produtos
químicos e a elementos desagradáveis, necessita usar equipamentos de
segurança.

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