| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDO PELA CLT, DE MÉDICO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ. 46634 605/0001-80 - e-mail pmlpBlontine.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 28 DE JANEIRO DE 2005. Cria o emprego público de provimento efetivo, regido pela CLT, de MÉDICO DO TRABALHO e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado o emprego público de MÉDICO do TRABALHO, de provimento efetivo e regido pela CLT, com referência “1” e com salário de R$ 1.058,15 (Hum mil e cingúenta e oito reais e quinze centavos), que passa a integrar e pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. Art. 2º. O emprego público de MÉDICO do TRABALHO tem as seguintes atribuições: I - Faz exames médicos pré-admissionais e de rotina, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para avaliar, prevenir, preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim como elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança do trabalho; IH - Examina o servidor, auscultando-o, executando palpações e percutes, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a; presença de anomalias e distúrbios, a fim de avaliar-lhe as condições de saúde e: estabelecer o diagnóstico; II - Executa exames periódicos de todos os servidores, ou em especial; daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças: profissionais, fazendo o exame clínico e/ou interpretando os resultados de: exames complementares, para controlar as condições de saúde dos mesmos e assegurar a continuidade operacional do órgão público; IV - Executa exames médicos especiais nos servidores do sexo feminino, menores, idosos ou portadores de subnormalidades, fazendo anamnese, exame clínico e/ou interpretando os resultados dos exames complementares, para: detectar prováveis danos à saúde em decorrência do trabalho que executam e instruir a Administração Municipal para a readaptação em outra função; FONE (0*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - se . FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 CNPJ. 45.834 606/0001-80 - e-mail. pmiplontine.com br V - Faz tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao servidor público; VI - Avalia, juntamente com outros profissionais, condições de insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir a direção do órgão público medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes; VII - Participa, juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção À saúde dos trabalhadores, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obter a redução de absenteísmo e a renovação de mão de obra; VII - Participa do planejamento e execução dos programas de : treinamento das equipes de atendimento de emergência, avaliando as : necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal incumbido de prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves e catástrofes; IX - Participa de inquéritos sanitários, levantamento de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e a mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacional; X - Participa dos programas de vacinação, orientando a seleção das : pessoas que trabalharão e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstia transmissíveis; XI - Participa de estudos das atividades realizadas pela Administração Pública analisando as exigências psicossomáticas de cada atividade, para elaboração das análises profissiográficas; XII - Procede aos exames médicos destinados à admissão do candidato habilitado ao serviço público municipal, para possibilitar a avaliação para declará-lo apto para o ingresso; XII - Elabora, quando solicitado, laudos periciais sobre acidentes de trabalho, condições de insalubridade e penosidade e doenças profissionais, fornecendo subsídio para tomadas de decisões em questões específicas relacionadas às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho; (02) (02) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 296 - LARANJAL PAULISTA - SP CN.PJ 46.634 606/0001-20 - e-mail: pmiplontne.com br XIV - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior - imediato. Art. 3º. O Poder Executivo deverá abrir concurso público para prover o emprego público de médico do trabalho, assim que for possível, ficando, todavia, autorizado a contratar temporariamente um médico do trabalho a partir da promulgação da presente Lei Complementar, para atender a excepcional interesse público, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual periodo apenas uma única vez. Art. 4º. O anexo 1 faz parte integrante da presente Lei Complementar. Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500000 * Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, , consignadas no orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as: disposições em contrário. o: Prefeitura do Município de are pa Paulista, 28 de janeiro de 2005. df Í ! op itidy dis ROBERTO PUGLINI Prefeitp Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 01, 02 e 03, no Volume de Leis nº 05. Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 2005. n Z Fa (E Benedito ss Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (03) (03) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509.00€ CNPJ. 48 634.606/0091-80 - e-mail pmiplonine com br ANEXO I MÉDICO DO TRABALHO Especificações Escolaridade: curso superior de Medicina, com especialização em Medicina e , Segurança do Trabalho e inscrição no Conselho Regional de Medicina — CRM. ' Experiência: comprovada, de um ano. Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza ' complexa e especializada, que exigem conhecimentos técnicos, constante atualização e aperfeiçoamento, capacidade e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato. ; Esforço Físico: normal. Esforço Mental: constante. Esforço Visual: constante. Responsabilidade/ Dados Confidenciais: detém informações confidenciais ! relativas aos pacientes, cuja divulgação pode causar danos morais. Responsabilidade/ Patrimônio: pelos equipamentos, materiais e instrumentos | que utiliza. Responsabilidade/ Segurança de Terceiros: primordial, com relação à vida dos : pacientes. Responsabilidade/ Supervisão: dieta, sobre o trabalho executado por seus auxiliares; treina, coordena e supervisiona equipes de trabalho. Ambiente de Trabalho: está sujeito à contaminação, à exposição a produtos químicos e a elementos desagradáveis, necessita usar equipamentos de segurança.