| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES REAJUSTADA PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AS TAXAS AS MULTAS E ÀS ALÍQUOTAS FIXAS DO ISS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalQlonline.com.br camaralaranjalDuol.com.br Eu, Mário Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR Nº 49, de 27 de dezembro de 2004. Estabelece a TABELA DE VALORES reajustada para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais relativos as taxas as muitas e às alíquotas fixas do ISS a partir do exercício de 2.005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA: Art. 1º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do comércio, da indústria e Similares, contido no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: ft - LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal a) - De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 192,40 b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada... 258,00 c)- De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada... 310,70 d) - De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. 326,80 e) - Acima de 200 metros quadrado de área ocupada... 445,05 f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.391,90 9) — Botequins 192,40 h) — Hotéis, motéis, pensões e similares.. 445,05 H - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza, manicure, pedicure e Similares... iireerreeerreeeen rr ererear reatar area rara aa raras ae arara anta nasaietara era reeeneaaaiaaes . 137,60 Hj — LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal: a) - De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada 232,20 b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada... 284,90 c)- De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada. 326,80 d)— De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. 421,40 e) — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada 521,30 f) — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos 2.391,90 9) — Hotéis, motéis, pensões e similares 566,50 IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal, por dia e por mês Por dia Por mês a) - De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 16,13 48,40 CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalQlonline.com.br camaralaranjalQuol.com.br b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada... c)- De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.. d) —- De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. e) — Acima de 200 metros quadrados de área ocupada.. f) — Hotéis , motéis pensões e similares 21,50 94,60 26,88 137,60 33,33 192,40 | 48,38 238,65 21,50 94,60 V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industrias de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: a) — Até 10 empregados........... seara 192,40 b) - De 11 a 20 empregados... 232,20 c) - De 21 a 50 empregados. 284,90 d) - De 51 a 100 empregados.. 326,80 e) — Acima de 100 empregados... 421,40 VI - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro- pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal: a) — Até 10 empregados 232,20 b) - De 11 a 20 empregados. 277,35 c) - De 21 a 50 empregados. 341,85 d) - De 51 a 100 empregados.. = 391,30 e) — Acima de 100 empregados... itrteniceereereeanis 505,25 VII — Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores: eenetasaaenaca centos center aee cencaiante racer esa en aee cera ae aan taste renan rentes tran cen cea cen cereecarera ceras 192,40 Art. 2º - À Taxa de Localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO Pim? | - Em feiras-tivres, logradouros públicos e mercados: Por mês... 38,70 Por dia..... 12,90 Art. 3º - O artigo 183 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 183 — À Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse título será cobrada de acordo com a seguinte tabela”: a) — Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: Por mÊS...... eras arara rear ere create 59,10 b) — Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: Por dia... eee iii errei 51,60 CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalOlonline.com.br camaralaranjalQuol.com.br Art. 4º - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Publicas, de que trata o artigo 193 | da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) — Licença para Localização e Funcionamento de diversões públicas: | - Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer locais, incluídos os clubes: i Porano..... 607,40 Por mês 78,50 ; 38,70 H - Espetáculos cinematrográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando permitidos: : Porano... 607,40 | Pormês........... 78,50 | Por dia.......... 38,70 lt — Espetáculos teatrais: Por mês. 607,40 Por dia... 38,70 IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou assemelhados: Por mês. ne 78,50 Por dia... 38,70 V - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: Por mês...... 172,00 Por dia 25,80 VI - Bilhares ou assemelhados: | Por ano e por mesa... eee 94,60 Vil - Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento noturno com portas | fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não: Por ano.. 607,40 Por mês. 78,50 VIIi — Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas: Por dia... aeee eae 78,50 IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins educacionais i ou científicos promovidos por escolas reconhecidas: | Por més.. da = na 78,50 ; 38,70 X - Jogos de futebol entre equipes: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalODtonline.com.br camaralaranjalQQuol.com.br Profissionais — por dia a 78,50 Amadores — por dia...........iesenseeeaastaes 38,70 XI - Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ano 94,60 XIl - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados: Por ano... tteeesareremeeeaerereereea tea eer esco ctenananenanececeneaeaentnentas 1.516,80 o XII — Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados: GRANDE MÉDIO PEQUENO 645,00 344,00 215,00 XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: i Por mês 379,50 XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante: | Por trimestre... rereerenneeeaerres eres arena een cereeesaaanintiicaaos 223,60 XVI — Diversões eletrônicas: Por ano e por máquina..........eesereereecereraeneererareeeesrecereneraneeeeranisa 94,60 XVII — Faixa de propaganda e assemelhados: Por faixa Até 15 dias... eee ice cencerara narrar recaeanenes 5,40 ÊS... eee e serasa eee centrar nereneranids 21,50. | Art. 5º - o artigo 200 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 200 — A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a seguinte tabela.” | 1 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: a) — Exame e verificação de projeto para edificações — por m?2..................... 0,25 b) — Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas)... 13,30 | c) — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com divisão, celeiros... . 13,30 d) - Exame e verificação de projeto | para construção de chaminés com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura... eee 3,90 CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalBlonline.com.br camaralaranjal(Quol.com.br H - REFORMA e CONSERTOS: a) - Com acréscimo de área de mais de 30 metros......... . 6,60 b) - Com acréscimo de concretagem de qualquer área 6,60 c)- Demolição de prédio com mais de 50m? 38,70 Hl - ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: a) - Exame e licença para arruamento — por m? 0,05995 b) — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear... 6,60 IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: a) — Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m?, excluidos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por [8 RONDON RO NONO NIND ODNDNDDA 0,05995 b) - Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município — por Muitas 0,05995 V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO EXPECIFICAS NESTA TABELA: Por m? ou linear... seia aerea rea eeceierana 0,50 VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: Por mM? ta se ninaaa etica aeee a iene aeee scene nara aee taaneiaartaio 0,90 VII - ALVARÁ para DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRAMENTO de imóvel exceptuando-se as áreas doadas ao Município: Porm?.... e eereerernaee cer aeaeeaenaca tera cenararcetaeeea ceara 0,05238 VI — CONCLUSÃO DE “HABITE-SE” 25,80 IX - CONCESSÃO de NÚMERO para EDIFICAÇÕES.. 16,10 Art. 6º - A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que tratam os artigos 205 e 207 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$ 756,80 (Setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na data da concessão da licença e início de cada ano. Art. 7º - À Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO a) — Animais de grande porte... 161,25 107,50 pícabeça b) — Animais de pequeno porte. 21,50 10,75 c) — Veículos impulsionados à mão. 21,50 10,75 d) — Veículos de tração animal......... 21,50 10,75 e) — Veículos à motor.. 59,13 10,75 f)— Bicicletas............... 21,50 10,75 Mercadorias — por quilo 18,28 10,75 «ag CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalQlonline.com.br camaralaranjal(Quol.com.br Art. 8º — A Taxa de Matrícula e Vacinação de cães de que tratam os artigos 223 e 228 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: 3,80 Pelo custo Matrícula Vacinação.... Art. 9º — As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242 da lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA: a) — De adultos, por 5 anos... 38,70 b) — De infante, por 3 anos... 12,90 IH - INUMAÇÃO em CARNEIRO: a) - De adulto, por 5 anos... eae 25,80 b) - De infante por 3 anos 12,90 c) — Em carneiros provisórios, por 3 anos. 260,15 HI — PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO: a) - Por 5 anos 78,50 b) — Em carneiros provisórios, por 1 ano... 260,15 IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO: a) —- Perpetua, por metro quadrado 64,50 b) - Temporária, por 5 anos, por metro quadrado.. 64,50 c) — Perpetua no ossário 143,00 V - EXUMAÇÕES: a) — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 78,50 b) — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição 38,70 VI - DIVERSOS: a) — Abertura de sepultura, carneiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova inumação... irieeiericcremierraareean recentes n 38,70 b) — Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério. 44,10 c) - Remoção de ossada no interior do cemitério 53,75 VI! - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA: a) — Túmulos de alvenaria ou cimento 20,40 b) — Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante. 20,40 VII — UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL: a)-PoriZ horas... 26,90 CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalOontine.com.br camaralaranjalQuol.com.br b)-Por24 horas... enter cerenaararearaneressentenenaoa 55,90 Art. 10 — A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:....... 6,45 Il - Atestados:. 14,00 ll - Certidões: a) - COMUNS... eeeceaenecerenararemaaeare mu arareenanaracaeaceneerento 14,00 b) - Com narrativa, por folha 18,30 c) — De recibos ou de segundas vias.. 14,00 d) - De impostos... 14,00 IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis... . 14,00 |V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos: | | a)-Até 5 folhas 29,60 b) — Excedente, por folha... 0,65 VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS: a) — Até um anO....... 14,00 b) — De mais de 1 até 5 anos 18,30 c) — De mais de 5 até 10 anos.. 20,40 d) — De mais de 10 até 20 anos... a 23,65 e) - De mais de 20 até 30 anos... eretas 26,90 f) — De mais de 30 anos 30,10 VII - FEIRAS — LIVRES: a) — Matricula anual (chapa e carteira). 14,00 b)- Inspeção médica 26,90 c) — Transferência de barracas e tabuleiros. 14,00 VIII — Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais por página ou fração... teria rara aaa caia ateniense a atirei tare atear erariniaeareas . 20,40 IX - Termos de praça e arrematação..............i is ne 26,90 X - CONCESSÕES: a) - De ato do Prefeito permitindo a exploração a titulo precário de serviços e atividades... eterna eia eicreaerica 345,10 b) — Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros.................. 359,05 XI - CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas: a) — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco - até um metro quadrado... einen eeenteia as 23,65 b) — Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração................. 16,10 XIt - CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalBlonline.com.br camaralaranjalQuol. com.br ) — Não excedente a 70CM2.......... ee cenmicerencreenseceranos 23,65 b) - Excedente por cm2....... ease ceara . 0,55 XIII — PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO: 59,10 50,50 14,00 2, 70 XV - EMISSÃO de 1º ou 22 VIA de IMPOSTOS E TAXAS - por folha... XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, por folha.......... siste seen eine cenieca series enterra tratar enenaatererereeatemnenaceearrerenna 1,10 Art, 11 — A Taxa de Matrícula de Veiculos não motorizados de que tratam os artigos 246 e 247 da Lei Municipal nº 1.307, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL... isentar eme eetaieerns 91,40 tl - BICICLETA DE USO GERAL... eee ereecererreeerereeerecereentuettata - 33,30 Art. 12 - A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: ! - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS - por metro linear: a) - Primeira Zona... 22,30 b) - Segunda Zona... 17,70 c) - Terceira Zona.. 13,30 d) - Quarta Zona... 4,30 Il - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS -— por metro linear: a) — Primeira Zona.... . 24,50 b) —- Segunda Zona 20,50 c)— Terceira Zona. 15,50 d) - Quarta Zona... 6,50 Art. 13 - os artigos 159 e parágrafo unico, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194, e alineas “a” e “b”, 202 e alíneas “a” e "b”, 209 e incisos le Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e "b" e 282 da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 159 — A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na importância de R$ 660,05 (seiscentos e sessenta reais e cinco centavos) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”. “Parágrafo Único - Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”. CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalBlonline.com.br camaralaranjalQuol.com.br “Artigo 160 - O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 660,05 (seiscentos e sessenta reais e cinco centavos), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”. “Artigo 172 - Incorrerão nas multas de: - Importância de R$ 328,95 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), os que infringirem o disposto no artigo 167; - “Importância de R$ 328,95 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168”. “Artigo 187 — Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de R$ 328,95 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), por dia, os que infringirem os artigos 173, 177 e 179”. “Artigo 194 — Incorrerão nas multas de: - R$ 328,95 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190; - R$ 328,95 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 191”. “Artigo 202 — Incorrerão nas multas de: - "Importância de R$ 131,15 (cento e trinta e um reais e quinze centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 198; - Importância de R$ 660,05 (seiscentos e sessenta reais e cinco centavos) os que infringirem o disposto no artigo 199”, “Artigo 209 — A inobservância do disposto neste título punir-se-á: | — No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.515,75 (hum mil, quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), sem prejuízo da apreensão e emoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. Il - No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 6.599,40 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Parágrafo Unico —- Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar O serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta”. “Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 599,85 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”. “Artigo 229 — Ficarão sujeitos as multas de: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-00€ LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 E-mails: camaralaranjalDlontine.com.br camaralaranjalQQuol. com.br - "Importância de R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) os que infringirem o disposto no artigo 224; - "Importância de R$ 328,95 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), os que infringirem o disposto no artigo 225”. “Artigo 282 - Incorrerão na multa de R$ 660,05 (seiscentos e sessenta reais e cinco centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores”. Art. 14 - O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo —- Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento)”. Art. 15 — Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º desta Lei serão cobrados nas seguintes bases: a) — R$ 59,10 (cinquenta e nove reais e dez centavos), calculado por hora, para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa; b) —- R$ 70,95 (setenta reais e noventa e cinco centavos), calculado por hora, para aluguel da motoniveladora, carregadeira e trator; c) - R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), calculado por dia, para aluguel da betoneira; d) - R$ 260,15 (duzentos e sessenta reais e quinze centavos), para aluguel do palco para evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias. “Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a) — Obras para órgãos públicos estadual e federal; b) — Obras de interesse real para a Municipalidade; c) - Obras para entidades assistenciais ou religiosas; d) - Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de esgoto. Art. 16 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 à artigo 134, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a tabela em anexo. Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.005. Art, 18 — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de O Paulista, 7 de dezembro de 2004. MAIO PÍ NTO ersdltent da Câmara