| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpOlonline.com.br | a - —— LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 42 de 17 de : dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - A Lei Complementar nº 42 de 17/12/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 92 - O Imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na forma da Tabela anexa II, podendo ser recolhido em até 07 (sete) parcelas, na , forma, prazos e condições estabelecidas em decreto regulamentar. Art. 127 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços | de Qualquer Natureza — ISS devido pelos prestadores de serviço sob forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais a 1º de janeiro de cada ' exercício, exceto no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, quando considerar-se-á ocorrido na data de início de atividade. 8 2º - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser. | : inferior a R$ 60,00 (sessenta reais). | Art. 129 - Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer | Natureza -— ISS - nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes | acréscimos: I- Recolhimento fora do prazo regulamentar efetuado antes do início da ação fiscal: a) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido | e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço; b) Muita equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo deixarem de efetuá-la; (01) (08) | e - - —. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br OT - ” ” ' c) Muita equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no || prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviço. | Art. 2º A Tabela II Anexa à Lei Complementar nº 42/2003 - Alíquotas Fixas | 'e Variáveis, passa a vigorar com a seguinte redação, no item 16.01: | + | Alíquotas | | Importância | H :* | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | sobre o preço | sfixas, por | | ITEM “do serviço (%) | ano R$ | 16 | Serviços de transporte de | | = natureza municipal. . ! ii 1601 | Serviços de transporte de. | | | Ie | natureza municipal. | R$ 146,20 | Art. 3º - Ficam revogados os itens 21 e 21.01 da LISTA DE SERVIÇOS . ANEXA À LEI COMPLEMENTAR, e os mesmos itens 21 e 21.01 da TABELA II [ANEXA À LEI COMPLEMENTAR, referente às Alíquotas Fixas e Variáveis dos 'Serviços da Lista Referida no Artigo 1º, em razão de decisão judicial transitada | | em julgado, que declarou violação ao artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua | publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.005. | Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com ' esta Lei Complementar. | Prefeitura do Município de | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, inesta data.Encadernada sob fls. 08 e 09, no Volume de Leis nº 04. Laranjal Paulista, 06 de Ent : | Bens sala ' Encarregado de Exp. Administrativos (02) (09) |