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norma nº 47/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2004
Date 2004-12-06
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
|
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpOlonline.com.br |
a - ——
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a Lei Complementar nº 42 de 17 de :
dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS, e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 42 de 17/12/2003 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 92 - O Imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na
forma da Tabela anexa II, podendo ser recolhido em até 07 (sete) parcelas, na ,
forma, prazos e condições estabelecidas em decreto regulamentar.
Art. 127 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços |
de Qualquer Natureza — ISS devido pelos prestadores de serviço sob forma de
trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais a 1º de janeiro de cada
' exercício, exceto no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, quando
considerar-se-á ocorrido na data de início de atividade.
8 2º - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser. |
: inferior a R$ 60,00 (sessenta reais). |
Art. 129 - Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a
falta de pagamento ou a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer |
Natureza -— ISS - nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes |
acréscimos:
I- Recolhimento fora do prazo regulamentar efetuado antes do início da
ação fiscal:
a) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido |
e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;
b) Muita equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto
devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do
tributo deixarem de efetuá-la;
(01) (08) |
e - - —.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQlonline.com.br
OT - ” ” '
c) Muita equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto
devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no ||
prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviço.
|
Art. 2º A Tabela II Anexa à Lei Complementar nº 42/2003 - Alíquotas Fixas |
'e Variáveis, passa a vigorar com a seguinte redação, no item 16.01:
| + | Alíquotas | | Importância |
H :* | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | sobre o preço | sfixas, por |
| ITEM “do serviço (%) | ano R$
| 16 | Serviços de transporte de |
| = natureza municipal. . !
ii 1601 | Serviços de transporte de. | | |
Ie | natureza municipal. | R$ 146,20 |
Art. 3º - Ficam revogados os itens 21 e 21.01 da LISTA DE SERVIÇOS .
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR, e os mesmos itens 21 e 21.01 da TABELA II
[ANEXA À LEI COMPLEMENTAR, referente às Alíquotas Fixas e Variáveis dos
'Serviços da Lista Referida no Artigo 1º, em razão de decisão judicial transitada |
| em julgado, que declarou violação ao artigo 145, inciso II da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua |
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.005.
| Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com '
esta Lei Complementar.
|
Prefeitura do Município de
|
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
inesta data.Encadernada sob fls. 08 e 09, no Volume de Leis nº 04. Laranjal
Paulista, 06 de Ent :
| Bens sala '
Encarregado de Exp. Administrativos
(02) (09) |

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