norma nº 2982/2012

LEI Nº 2.982 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 
(Autor: Marcelo Alessandro Contó – Vereador)
Dispõe sobre denominação de Via Pública.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado de Rua TABELIÃO DOUTOR HUMBERTO 
AUGUSTO CALLIGARIS, a Rua D localizada no Conjunto Habitacional 
Laranjal Paulista – Prefeito Antônio Beneton, no Município de Laranjal 
Paulista.
Art.2º. Da placa denominativa constará o nome de Rua TABELIÃO 
DOUTOR HUMBERTO AUGUSTO CALLIGARIS.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de
costume. Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento