| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS PARA INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpúlontine.com.br | LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a concessão de incentivos fiscais e benefícios para investimentos no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com o fim de promover o ' desenvolvimento industrial e aumentar a oferta de empregos no Município de | Laranjal Paulista, a conceder benefícios e incentivos fiscais a empresas públicas ou privadas interessadas em investir no Município, nos termos da presente Lei Complementar. 8 1º Por investimento se entende a instalação, expansão ou reativação de empreendimentos industriais. 8 2º As atividades da empresa não poderão ser poluentes, provocar | degradação ou ameaça de qualquer tipo ao meio ambiente. 8 3º Somente serão beneficiários da presente Lei Complementar, os empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que observarem as regras de gestão ambiental, de desenvolvimento urbano e rural e do Plano Diretor. : Art. 2º As empresas que preencherem os requisitos exigidos pela | presente Lei Complementar poderão obter, após a realização dos estudos de viabilidade técnica e financeira, os seguintes benefícios: a) serviços de terraplenagem; b) implantação de infra-estrutura; c) doação de terreno, mediante desapropriação por interesse público | social, precedida de autorização legislativa; d) concessão de imóvel público, nos termos do que dispuser a lei | ' municipal. 8 1º Os benefícios poderão ser totais ou parciais, de acordo com a | disponibilidade e viabilidade técnica e financeira do Município. 8 2º Para obter os benefícios constantes deste artigo, a empresa | | interessada deverá protocolar requerimento na Prefeitura, dirigido ao Chefe do ; Poder Executivo e instruído dos seguintes documentos: OD o (04) Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipúdlonline.com.br I Projeto integral do investimento, expansão ou reativação do empreendimento industrial, comercial ou de prestação de serviços pretendido, contendo croqui e planta baixa da obra a ser executada; H- Planilha de custos, para se auferir o valor do investimento; IJ- Declaração do representante legal ou sócio-proprietário da empresa interessada, esclarecendo expressamente a data de previsão para início das obras e do início de funcionamento de suas atividades; IV- Declaração do representante legal ou sócio-proprietário da empresa interessada, esclarecendo quantos novos empregos pretende gerar no âmbito | municipal, e a partir de que data; V- Cópia do cartão de inscrição no MF do CNPJ; VI- Cópia do contrato social ou estatuto da empresa e suas respectivas alterações ou documentos equivalentes; VII- Cópia do RG e CPF de todos os sócios-proprietários; Vill-Certidão negativa de tributos de competência federal, estadual e municipal ou comprovação de existência de processo administrativo ou judicial em andamento; IX- Certidão negativa de protesto e de distribuição cível e criminal em nome da empresa e de seus respectivos sócios-proprietários; X- Certificado de regularidade junto ao INSS e FGTS; XI- Cópia do Livro de Registro de Empregado; XII- Cópia do Deca; Xill-Plano de instalação de equipamentos de proteção ambiental ou - declaração de atividade não poluente. 8 3º Salvo em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, a empresa beneficiada pela presente Lei Complementar que não der início em suas atividades no prazo a que se obrigou, deverá repor integralmente os investimentos efetuados às custas do erário público, com correção monetária a partir da data dos investimentos realizados e juros de mora de 1% ao mês, a partir da notificação judicial ou extrajudicial levada a efeito pelo Poder Público Municipal, sem prejuizo de incorrer em multa cominatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do investimento. Art. 3º Como forma de incentivo fiscal poderá ser concedida a isenção total ou parcial de tributos municipais, pelos seguintes prazos e condições abaixo elencadas: IH por 2 (dois) anos, para investimentos compreendidos entre R$ 20.000,00 a R$ 300.000,00; H- por 4 (quatro) anos, para investimentos compreendidos entre R$ * 300.001,00 a R$ 500.000,00; II- por 7 (sete) anos, para investimentos compreendidos entre R$ : 500.001,00 a R$1.000.000,00; IV- por 10 (dez) anos, para investimentos acima de R$ 1.000.001,00. JOB . (05) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br o Parágrafo único. A isenção será concedida de forma proporcional ao número de novos empregos que serão gerados no Município. Art. 4º A isenção fiscal só será concedida se a empresa interessada tiver dado início às suas atividades dentro do prazo previsto a que se obrigou perante o Poder Público Municipal, atendidas também as demais exigências da presente Lei Complementar e seus regulamentos. Parágrafo único. A isenção poderá a qualquer tempo ser revogada ou cassada, pelo Poder Público Municipal, mediante processo administrativo, em havendo interesse público a se preservar, decorrente da cessação das atividades industriais ou pelo não funcionamento regular da empresa. Art. 5º A viabilidade técnica e financeira para a concessão dos benefícios e incentivos fiscais de que trata a presente Lei Complementar e que será encaminhada ao Prefeito Municipal para decisão administrativa motivada, será constituída da emissão de parecer do Secretário Municipal de Obras e Planejamento e de parecer do Secretário Municipal de Administração e Finanças, após, ouvido e consultado previamente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) será constituído com no mínimo 7 (sete) membros, cujas pessoas serão dos seguimentos da sociedade civil. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) exercerá função opinativa, antes de serem emitidos os pareceres de viabilidade técnica e financeira, e, deliberativa, em grau de recurso. Art. 7º Da decisão administrativa motivada a ser proferida pelo Chefe do Poder Executivo, acerca dos benefícios e incentivos fiscais decorrentes da presente Lei Complementar, caberá recurso fundamentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) que, por sua vez, só poderá reformar a decisão administrativa do Prefeito Municipal, por votação unânime de seus membros, observadas as viabilidades técnicas e financeiras disponíveis ' pelo Poder Público Municipal. Art. 8º A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto, : no que for necessário para a sua fiel execução. Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão cobertas pelas dotações existentes e consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. OB - 106) -— Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpQdlontine.com.br Art. 10. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2004 os prazos constantes no 8 2º, do art. 4º,e 85º do art. 10, da Lei Municipal nº 2.330/2002. Art. 11 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ' publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2004, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de La Paulista, 22 de junho de 2004. | Publicada na Secretaria da Prefeitura e ada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 04, 05, 06 e 07, no Volume de Leis nº 04, Laranjal Paulista, 22 de junho de 2004. | Benedito Orlandó Ghiraldi ' Encarregado de Exp. Administrativos (04) (07) . A