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norma nº 46/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS PARA INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpúlontine.com.br
| LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a concessão de incentivos
fiscais e benefícios para investimentos no
Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com o fim de promover o
' desenvolvimento industrial e aumentar a oferta de empregos no Município de |
Laranjal Paulista, a conceder benefícios e incentivos fiscais a empresas públicas
ou privadas interessadas em investir no Município, nos termos da presente Lei
Complementar.
8 1º Por investimento se entende a instalação, expansão ou reativação
de empreendimentos industriais.
8 2º As atividades da empresa não poderão ser poluentes, provocar |
degradação ou ameaça de qualquer tipo ao meio ambiente.
8 3º Somente serão beneficiários da presente Lei Complementar, os
empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que
observarem as regras de gestão ambiental, de desenvolvimento urbano e rural e
do Plano Diretor. :
Art. 2º As empresas que preencherem os requisitos exigidos pela |
presente Lei Complementar poderão obter, após a realização dos estudos de
viabilidade técnica e financeira, os seguintes benefícios:
a) serviços de terraplenagem;
b) implantação de infra-estrutura;
c) doação de terreno, mediante desapropriação por interesse público |
social, precedida de autorização legislativa;
d) concessão de imóvel público, nos termos do que dispuser a lei |
' municipal.
8 1º Os benefícios poderão ser totais ou parciais, de acordo com a
| disponibilidade e viabilidade técnica e financeira do Município.
8 2º Para obter os benefícios constantes deste artigo, a empresa |
| interessada deverá protocolar requerimento na Prefeitura, dirigido ao Chefe do
; Poder Executivo e instruído dos seguintes documentos:
OD o (04)
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipúdlonline.com.br
I Projeto integral do investimento, expansão ou reativação do
empreendimento industrial, comercial ou de prestação de serviços pretendido,
contendo croqui e planta baixa da obra a ser executada;
H- Planilha de custos, para se auferir o valor do investimento;
IJ- Declaração do representante legal ou sócio-proprietário da empresa
interessada, esclarecendo expressamente a data de previsão para início das
obras e do início de funcionamento de suas atividades;
IV- Declaração do representante legal ou sócio-proprietário da empresa
interessada, esclarecendo quantos novos empregos pretende gerar no âmbito
| municipal, e a partir de que data;
V- Cópia do cartão de inscrição no MF do CNPJ;
VI- Cópia do contrato social ou estatuto da empresa e suas respectivas
alterações ou documentos equivalentes;
VII- Cópia do RG e CPF de todos os sócios-proprietários;
Vill-Certidão negativa de tributos de competência federal, estadual e
municipal ou comprovação de existência de processo administrativo ou judicial
em andamento;
IX- Certidão negativa de protesto e de distribuição cível e criminal em
nome da empresa e de seus respectivos sócios-proprietários;
X- Certificado de regularidade junto ao INSS e FGTS;
XI- Cópia do Livro de Registro de Empregado;
XII- Cópia do Deca;
Xill-Plano de instalação de equipamentos de proteção ambiental ou
- declaração de atividade não poluente.
8 3º Salvo em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, devidamente
comprovado, a empresa beneficiada pela presente Lei Complementar que não der
início em suas atividades no prazo a que se obrigou, deverá repor integralmente
os investimentos efetuados às custas do erário público, com correção monetária
a partir da data dos investimentos realizados e juros de mora de 1% ao mês, a
partir da notificação judicial ou extrajudicial levada a efeito pelo Poder Público
Municipal, sem prejuizo de incorrer em multa cominatória de 10% (dez por
cento) sobre o valor total do investimento.
Art. 3º Como forma de incentivo fiscal poderá ser concedida a isenção
total ou parcial de tributos municipais, pelos seguintes prazos e condições
abaixo elencadas:
IH por 2 (dois) anos, para investimentos compreendidos entre R$
20.000,00 a R$ 300.000,00;
H- por 4 (quatro) anos, para investimentos compreendidos entre R$
* 300.001,00 a R$ 500.000,00;
II- por 7 (sete) anos, para investimentos compreendidos entre R$
: 500.001,00 a R$1.000.000,00;
IV- por 10 (dez) anos, para investimentos acima de R$ 1.000.001,00.
JOB . (05)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br
o
Parágrafo único. A isenção será concedida de forma proporcional ao
número de novos empregos que serão gerados no Município.
Art. 4º A isenção fiscal só será concedida se a empresa interessada
tiver dado início às suas atividades dentro do prazo previsto a que se obrigou
perante o Poder Público Municipal, atendidas também as demais exigências da
presente Lei Complementar e seus regulamentos.
Parágrafo único. A isenção poderá a qualquer tempo ser revogada ou
cassada, pelo Poder Público Municipal, mediante processo administrativo, em
havendo interesse público a se preservar, decorrente da cessação das atividades
industriais ou pelo não funcionamento regular da empresa.
Art. 5º A viabilidade técnica e financeira para a concessão dos
benefícios e incentivos fiscais de que trata a presente Lei Complementar e que
será encaminhada ao Prefeito Municipal para decisão administrativa motivada,
será constituída da emissão de parecer do Secretário Municipal de Obras e
Planejamento e de parecer do Secretário Municipal de Administração e Finanças,
após, ouvido e consultado previamente, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico (CMDE).
Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE)
será constituído com no mínimo 7 (sete) membros, cujas pessoas serão dos
seguimentos da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico (CMDE) exercerá função opinativa, antes de serem emitidos os
pareceres de viabilidade técnica e financeira, e, deliberativa, em grau de recurso.
Art. 7º Da decisão administrativa motivada a ser proferida pelo Chefe
do Poder Executivo, acerca dos benefícios e incentivos fiscais decorrentes da
presente Lei Complementar, caberá recurso fundamentado ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) que, por sua vez, só poderá
reformar a decisão administrativa do Prefeito Municipal, por votação unânime de
seus membros, observadas as viabilidades técnicas e financeiras disponíveis
' pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto,
: no que for necessário para a sua fiel execução.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar serão cobertas pelas dotações existentes e consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
OB - 106)
-—
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpQdlontine.com.br
Art. 10. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2004 os prazos
constantes no 8 2º, do art. 4º,e 85º do art. 10, da Lei Municipal nº 2.330/2002.
Art. 11 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
' publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de La Paulista, 22 de junho de 2004.
| Publicada na Secretaria da Prefeitura e ada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 04, 05, 06 e 07, no Volume de Leis nº 04,
Laranjal Paulista, 22 de junho de 2004.
| Benedito Orlandó Ghiraldi
' Encarregado de Exp. Administrativos
(04) (07)
. A

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