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norma nº 45/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ O LIMITE DOS CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DEVIDOS A RFFSA, EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE 2 (DOIS) IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipQonline.com.br
J
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 08 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
compensação de créditos tributários até o limite
dos créditos líquidos e certos devidos a RFFSA, em
razão de desapropriação de 2 (dois) imóveis
urbanos e dá outras providências .
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de
| créditos tributários municipais até o limite dos créditos líquidos e certos devidos
à Rede Ferroviária Federal S/A, em razão de desapropriação de 2 (dois) imóveis
| urbanos contendo benfeitorias, localizados no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. O valor da desapropriação a ser compensado é aquele
que for apurado nos autos do Processo 368/98, que tramita perante o foro de
Laranjal Paulista.
Art. 2º Esta Lei' Complementar entrará em vigor na data de sua
| publicação.
Prefeitura do Município de Lara i 08 de junho de 2004.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 03, no Volume de Leis nº 04. Laranjal Paulista,
08 de junho de 2004.
QU
ns Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(01) (03)

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