| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O ANO LETIVO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | módulo mínimo de 20 horas/aulas semanais) e aulas em substituição (licenças ' caráter temporário, na forma estipulada pelo artigo 1º, receberão R$- 5,56 (cinco ' forma estipulada no art. 1º, exige habilitação legal para o emprego respectivo, LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 09 DE MARÇO DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário e para atender excepcional interesse da Administração Pública Municipal, conforme inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, para o ano letivo de 2004 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar professores P-I e P-III, em caráter temporário e para se atender aos excepcionais interesses da Administração Pública Municipal, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, para ministrar aulas excedentes (que não atinjam um médicas e faltas), durante o ano letivo de 2004. Art. 2º Os professores P-I, em número de até 15 (quinze), contratados em caráter temporário, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas/aulas semanais, na forma estipulada pelo artigo 1º, receberão R$- 605,60 (seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), mais 20% (vinte por cento) a titulo de hora atividade. Art. 3º Os professores P-II, em número de até 20 (vinte), contratados em reais e cinquenta e seis centavos), por hora/aula, mais 20% (vinte por cento) a título de hora atividade. Art. 4º À inscrição dos professores P-I e P-III, para contrato temporário, na observada a ordem de classificação que será feita pelo total de pontos obtidos, nos seguintes itens: 1 - Tempo de serviço no Magistério Público Municipal, até 20 de dezembro de 2003, à razão de 0,001 ponto por dia; H - Curso de pequena duração realizados nos últimos 3 (três) anos, até 20 de dezembro de 2003, à razão de 0,001 ponto por hora. (01) (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipllonline.com.br Parágrafo único. No caso de empate serão adotados, por ordem, os seguintes critérios de desempate: I— Tempo de serviço no Magistério Público Municipal; H — Número de filhos; II — Maior idade. Art. 5º O início e a duração da contratação temporária serão consignados em contrato escrito, e, em conformidade com a conveniência do Poder Público, não podendo ultrapassar, contudo, a data limite e final de 31.12.04. Art. 6º Findo o prazo estipulado no contrato temporário, o professor será automaticamente dispensado do serviço público, assegurados os direitos trabalhistas dele decorrentes, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 7º O professor contratado temporariamente poderá ser demitido por justa causa, antes de encerrado o contrato de trabalho, ficando excluído da lista de novas atribuições para aulas excedentes e/ou em substituição, mediante ! processo administrativo que lhe assegure direito ao exercício de sua ampla defesa. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução com a presente Lei | Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário. Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do-dia 02.02.04. Prefeitura do Município de Lararhk 09 de março de 2004. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fis. 01 e 02, no Volume de Leis nº 04. Laranjal Paulista, 09 de marçe-de 2004. A e de Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) (02)