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norma nº 44/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2004
Date 2004-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O ANO LETIVO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
| módulo mínimo de 20 horas/aulas semanais) e aulas em substituição (licenças
' caráter temporário, na forma estipulada pelo artigo 1º, receberão R$- 5,56 (cinco
' forma estipulada no art. 1º, exige habilitação legal para o emprego respectivo,
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 09 DE MARÇO DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar professores, em caráter temporário e
para atender excepcional interesse da
Administração Pública Municipal, conforme inciso
IX, do art. 37 da Constituição Federal, para o ano
letivo de 2004 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar professores
P-I e P-III, em caráter temporário e para se atender aos excepcionais interesses
da Administração Pública Municipal, com base no inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal, para ministrar aulas excedentes (que não atinjam um
médicas e faltas), durante o ano letivo de 2004.
Art. 2º Os professores P-I, em número de até 15 (quinze), contratados em
caráter temporário, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas/aulas semanais,
na forma estipulada pelo artigo 1º, receberão R$- 605,60 (seiscentos e cinco
reais e sessenta centavos), mais 20% (vinte por cento) a titulo de hora atividade.
Art. 3º Os professores P-II, em número de até 20 (vinte), contratados em
reais e cinquenta e seis centavos), por hora/aula, mais 20% (vinte por cento) a
título de hora atividade.
Art. 4º À inscrição dos professores P-I e P-III, para contrato temporário, na
observada a ordem de classificação que será feita pelo total de pontos obtidos,
nos seguintes itens:
1 - Tempo de serviço no Magistério Público Municipal, até 20 de dezembro
de 2003, à razão de 0,001 ponto por dia;
H - Curso de pequena duração realizados nos últimos 3 (três) anos, até 20
de dezembro de 2003, à razão de 0,001 ponto por hora.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipllonline.com.br
Parágrafo único. No caso de empate serão adotados, por ordem, os
seguintes critérios de desempate:
I— Tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
H — Número de filhos;
II — Maior idade.
Art. 5º O início e a duração da contratação temporária serão consignados
em contrato escrito, e, em conformidade com a conveniência do Poder Público,
não podendo ultrapassar, contudo, a data limite e final de 31.12.04.
Art. 6º Findo o prazo estipulado no contrato temporário, o professor será
automaticamente dispensado do serviço público, assegurados os direitos
trabalhistas dele decorrentes, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º O professor contratado temporariamente poderá ser demitido por
justa causa, antes de encerrado o contrato de trabalho, ficando excluído da lista
de novas atribuições para aulas excedentes e/ou em substituição, mediante
! processo administrativo que lhe assegure direito ao exercício de sua ampla
defesa.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução com a presente Lei
| Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do-dia 02.02.04.
Prefeitura do Município de Lararhk 09 de março de 2004.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fis. 01 e 02, no Volume de Leis nº 04. Laranjal
Paulista, 09 de marçe-de 2004.
A e de
Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(02) (02)

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