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norma nº 43/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2004
Date 2003-12-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU, SOBRE A ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA PRÉDIOS DE HOTELARIA, CLASSIFICADA NA CATEGORIA LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(lonline com.br
CN
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a concessão de desconto no
IPTU, sobre a área de construção, para prédios de
Hotelaria, classificada na categoria “luxo” e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Os prédios de hotéis, terão os seguintes descontos, sobre a área de
construção, no cálculo do IPTU, em conformidade com a Tabela de Valores para
lançamento e arrecadação de tributos municipais:
I - 20% (vinte por cento) para área de construção de até
999,99 m?;
H — 30% (trinta por cento) para área de construção igual ou
superior a 1.000 mº?;
MN - 40% (quarenta por cento) para área de construção igual
ou superior a 2.000 m?;
IV —- 50% (cingúenta por cento) para área de construção igual
ou superior a 3.000 m?;
V — 60% (sessenta por cento) para área de construção igual ou
superior a 4.000 m?;
VI — 70% (setenta por cento) para área de construção igual ou
superior a 5.000m?.
(01) (101)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQdlonline.com.br
NO
Art. 2º A inscrição em divida ativa impede a concessão do benefício fiscal
estipulado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
tzembro de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 101 e 102, no Volume de Leis Complementar nº
03. Laranjal Paulista, 17 de Dezembro de 2003.
Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(02) (102)

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