| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2004 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU, SOBRE A ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA PRÉDIOS DE HOTELARIA, CLASSIFICADA NA CATEGORIA LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(lonline com.br CN LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a concessão de desconto no IPTU, sobre a área de construção, para prédios de Hotelaria, classificada na categoria “luxo” e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Os prédios de hotéis, terão os seguintes descontos, sobre a área de construção, no cálculo do IPTU, em conformidade com a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de tributos municipais: I - 20% (vinte por cento) para área de construção de até 999,99 m?; H — 30% (trinta por cento) para área de construção igual ou superior a 1.000 mº?; MN - 40% (quarenta por cento) para área de construção igual ou superior a 2.000 m?; IV —- 50% (cingúenta por cento) para área de construção igual ou superior a 3.000 m?; V — 60% (sessenta por cento) para área de construção igual ou superior a 4.000 m?; VI — 70% (setenta por cento) para área de construção igual ou superior a 5.000m?. (01) (101) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQdlonline.com.br NO Art. 2º A inscrição em divida ativa impede a concessão do benefício fiscal estipulado no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. tzembro de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 101 e 102, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 17 de Dezembro de 2003. Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) (102)