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norma nº 41/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO
E-mail: camaralaranjalDlontine.com.br
Eu, Benedito Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a
Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRODE 2003
Autoriza a implantação do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de
Laranjal Paulista o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Parágrafo único. Em decorrência da implantação do Programa Saúde da
Família fica vedado o remanejamento dos atuais médicos dos Centros de Saúde,
bem como será mantido o atual corpo clínico de cada Centro de Saúde.
Art. 2º O Programa Saúde da Família será implantado por módulos,
contendo cada um, o seguinte pessoal:
| — 01 médico generalista;
[| — 01 enfermeiro consultante;
III — 06 agentes comunitários da saúde.
Art. 3º Para implantação de um módulo do Programa Saúde da Família,
ficam criados os seguintes Empregos Permanentes, regidos pela CLT, que
passam a integrar o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Lei Municipal nº
2.050/96:
|— 01 (um) médico generalista
Jornada de Trabalho: 44 horas semanais
Salário Mensal: R$ 3.000,00
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Deverá atender a toda demanda programada, nas clínicas básicas
(pediatria, gineco-obstetricia e geral), diagnosticar através de anamnese, exames
físicos, clínicos e laboratoriais as doenças manifestas nos pacientes, indicar
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PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
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tratamento, tratar e acompanhar a evolução do tratamento proposto. Em
situações de complexidade que determinem necessidade de encaminhamento em
razão da limitação dos recursos existentes na Unidade, deverá faze-lo através de
documento próprio para referência, e para a instância adequada ao caso seja
para ambulatório de especialidade ou pra internação hospitalar ou ainda, serviço
de urgência/emergência;
- Deverá atender à demanda eventual da população adstrita a sua área,
sempre que julgar necessidade de atenção médica e agendar para consulta
programática se houver necessidade de acompanhamento;
- Deverá trabalhar em grupo, respeitando as especificidade de todas as
demais categorias que compõe a equipe do Programa de Saúde da Família, e
contribuir e receber contribuições dos diferentes saberes;
- Deverá registrar todo o atendimento, individual, em grupo ou coletivo, em
boletins próprios para tal fim, analisar os registros, propor alterações de
estratégias de enfrentamento sempre que os dados indicarem baixa cobertura,
situação de risco para à saúde de seus pacientes, ou distanciamento para as
metas propostas para equacionamento de determinadas situações de saúde,
- Deverá atender e atender a família como núcleo de superação ou
resistência das situações de risco epidemiológico, social e ambiental, e propor e
implementar estratégias para melhoria da qualidade de vida das famílias
residentes em sua área de abrangência;
- Deverá atuar com organizador do processo organizativo e da participação
da população nos fóruns adequados à discussão das estratégias a serem
adotadas para garantir a manutenção das diretrizes da política de saúde, de tal
forma, que sigam ofertando serviços resolutivos, atenção integral, acesso
universal, critérios equitativos para distribuição dos recursos, e para tomada de
decisão;
- Deverá conhecer diferentes terapêuticas e escolher a mais adequada ao
paciente, considerando sua família e seu contexto de vida, além de recursos
disponíveis no momento. Resolvendo sempre que possível com racionalização e
otimização dos recursos, além de integrar com os demais recursos sociais da
área.
Il — 01 (um) enfermeiro consultante
Jornada de Trabalho: 44 horas semanais
Salário Mensal: R$ 1.260,00
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Deverá permanecer na Unidade de Saúde local para:
- Atender e tratar através de consultas de enfermagem, a todos os
pacientes portadores de patologias diagnosticadas pro médicos, cujas
terapêuticas e acompanhamentos tenham sido convencionados, normatizados e
protocolados pela equipe de saúde local, desde que, referendados pelo Ministério
da Saúde, Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria
Municipal de Saúde de Itu e pela Coordenação do Projeto M.A.I.S/PSF. Exemplo:
Esquistossomose, Verminoses, TB, MH, Pré-Natal, Puericultura, Moniliase,
Hipertensão Arterial Sistêmica, diabetes, Pílulas Anticoncepcionais, Diafragma,
Raiva, etc;
- Ministrar treinamentos à equipe de enfermagem, aos Agentes
Comunitários de Saúde, e à comunidade quando solicitado pela Equipe de Saúde
local e ou pela Coordenação do Projeto;
- Orientar os Agentes Comunitários de Saúde em sua rotina de trabalho;
- Realizar palestras de orientação à população de acordo com as
necessidades detectadas pela programações em desenvolvimento na área;
- Atuar nos programas de saúde, através de avaliação, controle e
acompanhamento das doenças diagnosticadas;
- Realizar exames preventivos para programas da criança, adolescente,
mulher, trabalhador, adulto e idoso;
= - Coordenar as atividades na área de enfermagem e as Auxiliares de
através de supervisão técnica, propondo intervenção, e implementando
propostas,
- Realizar consultas de enfermagem no PAC — Programa de atenção à
criança;
- Diagnosticar distúrbios visuais na primeira infância (acuidade visual,
diploma = “desvio de função”);
- Diagnosticar distúrbios auditivo na infância, perda média e profunda;
- Diagnosticar distúrbios em saúde bucal — carie de mamadeira;
| - Busca ativa e controle de comunicantes;
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- Acompanhar e supervisionar o SINASC — Sistema de Informação sobre
Nascidos Vivos;
- Acompanhar e supervisionar o SISVAN — Sistema de Vigilância Alimentar
e Nutricional;
- Definir em conjunto com a equipe do PSF, ações, estrutura, atribuições,
impressos e procedimentos em V.E. e V. S.;
- Estruturar acompanhamento de usuários de 10 a 20 anos;
- Obs.: Fará visitas domiciliares quando necessário.
IH — 06 (seis) agentes comunitários de saúde
Jornada de Trabalho: 44 horas semanais
Salário Mensal: R$ 267,00
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Entre suas principais atribuições, o ACS deve:
- Cadastrar todas as famílias em sua área de atuação;
- Atualizar o cadastro sempre que necessário;
- Visitar no mínimo uma vez por mês cada família, aumentando essa
frequência quando surgir uma situação que requeira atenção especial;
- Verificar o cartão de vacinação mensalmente; se as aplicações estiverem ,
atrasadas, encaminhar a criança para o Posto de Saúde;
- Dar orientações às famílias, quanto ao trato da higiene domiciliar, dos
alimentos, e nas relações familiares;
- Orientar a família em relação ao uso do soro de reidratação oral e à
adoção de medidas de prevenção de diarréias, como estratégias para evitar
quadros de desidratação;
- Dar orientação para evitar infecções respiratória agudas, que podem
evoluir para uma pneumonia;
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- Incentivar o aleitamento materno;
- Identificar as gestantes e encaminha-las para acompanhamento pré-natal.
Depois disso, verificar mensalmente se as consultas estão sendo feitas;
- Explicar da importância da vacinação antitetânica na gravidez, para evitar
o tétano em recém-nascidos (“mal-de-sete-dias”) e encaminhar a gestante para a
vacinação;
- Orientar as mulheres em idade fértil em relação aos riscos de câncer do
colo uterino e de mama e encaminhá-las para exames de controle;
- Dar orientação acerca de métodos de planejamento familiar;
- Orientar quanto às formas de prevenção das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da AIDS;
- Orientar a família em relação a prevenção de acidentes domésticos;
- Dar assistência aos doentes que estiverem em tratamento no Posto de
Saúde;
- Estar atento para problemas = que afetam o meio ambiente, como coleta
de lixo, serviços de água e esgoto etc. Propor soluções e dar o apoio necessário
para que a comunidade enfrente a situação;
- Orientar as famílias quanto as prevenções e aos cuidados em relação a
endemias que afetam a região como cólera, dengue e outras;
- Fazer a convocação de faltosos em vacinas ou faltoso de programas;
- Propor, planejar e desenvolver trabalhos de grupo educativos;
- Propor atividades de integração entre as Unidades Locais de Saúde e os
demais recursos sociais da Área;
- Participar ativamente das reuniões técnicas e administrativas propostas
pela equipe de saúde e ou pela coordenação do projeto;
- Participar de treinamentos sempre que solicitado;
- Atuar em Campanhas de Saúde propostas tanto pelo nível local, como
pelas campanhas Municipais e Estaduais ou Nacionais;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
% PALÁCIO DOS TROPEIROS
ú PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO
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- Preencher corretamente os boletins diários de produção, e entrega-los à
Coordenação em data previamente estipulada.
Am. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo
determinado e em caráter excepcional, a serem regidos pela CLT, 01 médico
generalista, 01 enfermeiro consultante e 06 agentes comunitários da saúde, pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses, findo o qual, deverá ter sido encerrado e
concluído o devido e regular Concurso Público de provas e/ou de provas e títulos,
para preenchimento dos respectivos empregos públicos permanentes, com a
convocação, nomeação e regular posse dos aprovados. .
Art. 5º O pessoal contratado por prazo determinado ou nomeado para
ocupar os empregos públicos permanentes do Programa Saúde da Família, não
poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública
direta ou indireta de quaisquer dos Poderes ou esferas federal, estadual ou
municipal.
Art. 6º A receita para cobertura das despesas será obtida através de
transferências de recursos feitos pelo Sistema Único e Saúde — SUS -, ao Fundo
Municipal de Saúde — FMS -, mediante assinatura de convênio.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de novembro de 2003.
Presidente da Câmara

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