| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO E-mail: camaralaranjalDlontine.com.br Eu, Benedito Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRODE 2003 Autoriza a implantação do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Laranjal Paulista o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. Parágrafo único. Em decorrência da implantação do Programa Saúde da Família fica vedado o remanejamento dos atuais médicos dos Centros de Saúde, bem como será mantido o atual corpo clínico de cada Centro de Saúde. Art. 2º O Programa Saúde da Família será implantado por módulos, contendo cada um, o seguinte pessoal: | — 01 médico generalista; [| — 01 enfermeiro consultante; III — 06 agentes comunitários da saúde. Art. 3º Para implantação de um módulo do Programa Saúde da Família, ficam criados os seguintes Empregos Permanentes, regidos pela CLT, que passam a integrar o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Lei Municipal nº 2.050/96: |— 01 (um) médico generalista Jornada de Trabalho: 44 horas semanais Salário Mensal: R$ 3.000,00 ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Deverá atender a toda demanda programada, nas clínicas básicas (pediatria, gineco-obstetricia e geral), diagnosticar através de anamnese, exames físicos, clínicos e laboratoriais as doenças manifestas nos pacientes, indicar CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO E-mail: camaralaranjal6Dlonline.com.br tratamento, tratar e acompanhar a evolução do tratamento proposto. Em situações de complexidade que determinem necessidade de encaminhamento em razão da limitação dos recursos existentes na Unidade, deverá faze-lo através de documento próprio para referência, e para a instância adequada ao caso seja para ambulatório de especialidade ou pra internação hospitalar ou ainda, serviço de urgência/emergência; - Deverá atender à demanda eventual da população adstrita a sua área, sempre que julgar necessidade de atenção médica e agendar para consulta programática se houver necessidade de acompanhamento; - Deverá trabalhar em grupo, respeitando as especificidade de todas as demais categorias que compõe a equipe do Programa de Saúde da Família, e contribuir e receber contribuições dos diferentes saberes; - Deverá registrar todo o atendimento, individual, em grupo ou coletivo, em boletins próprios para tal fim, analisar os registros, propor alterações de estratégias de enfrentamento sempre que os dados indicarem baixa cobertura, situação de risco para à saúde de seus pacientes, ou distanciamento para as metas propostas para equacionamento de determinadas situações de saúde, - Deverá atender e atender a família como núcleo de superação ou resistência das situações de risco epidemiológico, social e ambiental, e propor e implementar estratégias para melhoria da qualidade de vida das famílias residentes em sua área de abrangência; - Deverá atuar com organizador do processo organizativo e da participação da população nos fóruns adequados à discussão das estratégias a serem adotadas para garantir a manutenção das diretrizes da política de saúde, de tal forma, que sigam ofertando serviços resolutivos, atenção integral, acesso universal, critérios equitativos para distribuição dos recursos, e para tomada de decisão; - Deverá conhecer diferentes terapêuticas e escolher a mais adequada ao paciente, considerando sua família e seu contexto de vida, além de recursos disponíveis no momento. Resolvendo sempre que possível com racionalização e otimização dos recursos, além de integrar com os demais recursos sociais da área. Il — 01 (um) enfermeiro consultante Jornada de Trabalho: 44 horas semanais Salário Mensal: R$ 1.260,00 CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO E-mail: camaralaranjalQlontine.com.br ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Deverá permanecer na Unidade de Saúde local para: - Atender e tratar através de consultas de enfermagem, a todos os pacientes portadores de patologias diagnosticadas pro médicos, cujas terapêuticas e acompanhamentos tenham sido convencionados, normatizados e protocolados pela equipe de saúde local, desde que, referendados pelo Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde de Itu e pela Coordenação do Projeto M.A.I.S/PSF. Exemplo: Esquistossomose, Verminoses, TB, MH, Pré-Natal, Puericultura, Moniliase, Hipertensão Arterial Sistêmica, diabetes, Pílulas Anticoncepcionais, Diafragma, Raiva, etc; - Ministrar treinamentos à equipe de enfermagem, aos Agentes Comunitários de Saúde, e à comunidade quando solicitado pela Equipe de Saúde local e ou pela Coordenação do Projeto; - Orientar os Agentes Comunitários de Saúde em sua rotina de trabalho; - Realizar palestras de orientação à população de acordo com as necessidades detectadas pela programações em desenvolvimento na área; - Atuar nos programas de saúde, através de avaliação, controle e acompanhamento das doenças diagnosticadas; - Realizar exames preventivos para programas da criança, adolescente, mulher, trabalhador, adulto e idoso; = - Coordenar as atividades na área de enfermagem e as Auxiliares de através de supervisão técnica, propondo intervenção, e implementando propostas, - Realizar consultas de enfermagem no PAC — Programa de atenção à criança; - Diagnosticar distúrbios visuais na primeira infância (acuidade visual, diploma = “desvio de função”); - Diagnosticar distúrbios auditivo na infância, perda média e profunda; - Diagnosticar distúrbios em saúde bucal — carie de mamadeira; | - Busca ativa e controle de comunicantes; CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO E-mail: camaralaranjalQ)lontine.com.br - Acompanhar e supervisionar o SINASC — Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos; - Acompanhar e supervisionar o SISVAN — Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; - Definir em conjunto com a equipe do PSF, ações, estrutura, atribuições, impressos e procedimentos em V.E. e V. S.; - Estruturar acompanhamento de usuários de 10 a 20 anos; - Obs.: Fará visitas domiciliares quando necessário. IH — 06 (seis) agentes comunitários de saúde Jornada de Trabalho: 44 horas semanais Salário Mensal: R$ 267,00 ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Entre suas principais atribuições, o ACS deve: - Cadastrar todas as famílias em sua área de atuação; - Atualizar o cadastro sempre que necessário; - Visitar no mínimo uma vez por mês cada família, aumentando essa frequência quando surgir uma situação que requeira atenção especial; - Verificar o cartão de vacinação mensalmente; se as aplicações estiverem , atrasadas, encaminhar a criança para o Posto de Saúde; - Dar orientações às famílias, quanto ao trato da higiene domiciliar, dos alimentos, e nas relações familiares; - Orientar a família em relação ao uso do soro de reidratação oral e à adoção de medidas de prevenção de diarréias, como estratégias para evitar quadros de desidratação; - Dar orientação para evitar infecções respiratória agudas, que podem evoluir para uma pneumonia; CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO E-mail: camaralaranjalO) lonline.com.br - Incentivar o aleitamento materno; - Identificar as gestantes e encaminha-las para acompanhamento pré-natal. Depois disso, verificar mensalmente se as consultas estão sendo feitas; - Explicar da importância da vacinação antitetânica na gravidez, para evitar o tétano em recém-nascidos (“mal-de-sete-dias”) e encaminhar a gestante para a vacinação; - Orientar as mulheres em idade fértil em relação aos riscos de câncer do colo uterino e de mama e encaminhá-las para exames de controle; - Dar orientação acerca de métodos de planejamento familiar; - Orientar quanto às formas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da AIDS; - Orientar a família em relação a prevenção de acidentes domésticos; - Dar assistência aos doentes que estiverem em tratamento no Posto de Saúde; - Estar atento para problemas = que afetam o meio ambiente, como coleta de lixo, serviços de água e esgoto etc. Propor soluções e dar o apoio necessário para que a comunidade enfrente a situação; - Orientar as famílias quanto as prevenções e aos cuidados em relação a endemias que afetam a região como cólera, dengue e outras; - Fazer a convocação de faltosos em vacinas ou faltoso de programas; - Propor, planejar e desenvolver trabalhos de grupo educativos; - Propor atividades de integração entre as Unidades Locais de Saúde e os demais recursos sociais da Área; - Participar ativamente das reuniões técnicas e administrativas propostas pela equipe de saúde e ou pela coordenação do projeto; - Participar de treinamentos sempre que solicitado; - Atuar em Campanhas de Saúde propostas tanto pelo nível local, como pelas campanhas Municipais e Estaduais ou Nacionais; CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA % PALÁCIO DOS TROPEIROS ú PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO E-mail: camaralaranjalGlonline.com.br - Preencher corretamente os boletins diários de produção, e entrega-los à Coordenação em data previamente estipulada. Am. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado e em caráter excepcional, a serem regidos pela CLT, 01 médico generalista, 01 enfermeiro consultante e 06 agentes comunitários da saúde, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, findo o qual, deverá ter sido encerrado e concluído o devido e regular Concurso Público de provas e/ou de provas e títulos, para preenchimento dos respectivos empregos públicos permanentes, com a convocação, nomeação e regular posse dos aprovados. . Art. 5º O pessoal contratado por prazo determinado ou nomeado para ocupar os empregos públicos permanentes do Programa Saúde da Família, não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes ou esferas federal, estadual ou municipal. Art. 6º A receita para cobertura das despesas será obtida através de transferências de recursos feitos pelo Sistema Único e Saúde — SUS -, ao Fundo Municipal de Saúde — FMS -, mediante assinatura de convênio. Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de novembro de 2003. Presidente da Câmara