| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2003 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQionline com.br O LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003 DO Altera o disposto na Lei nº 2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | Art. 1º - O número de Empregos Permanentes constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, fica ampliado passando a ser o seguinte: a) Motorista de Veículos Especiais - Ambulância De 12 (doze) para 14 (quatorze) Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Lg 06 de outubro de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, ; nesta data.Encadernada sob fls. 21, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 06 de Outubro de 2003. Ee Benedito Orl. [0] iraldi Encarregado de Exp. Administrativos : (01) (21),