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norma nº 39/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQionline com.br
O
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
DO
Altera o disposto na Lei nº 2.050, de
1º de julho de 1996 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: |
Art. 1º - O número de Empregos Permanentes constantes no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº 2.050, de 1º de
julho de 1996, fica ampliado passando a ser o seguinte:
a) Motorista de Veículos Especiais - Ambulância
De 12 (doze) para 14 (quatorze)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Lg 06 de outubro de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, ;
nesta data.Encadernada sob fls. 21, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Paulista, 06 de Outubro de 2003.
Ee
Benedito Orl. [0] iraldi
Encarregado de Exp. Administrativos :
(01) (21),

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