| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.br ue S LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 30, de 20 de maio de 2003 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 30, de 20 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º. Ficam, ainda, criados os cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, de um Diretor da Guarda Municipal, com o salário de R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais), e de um Sub-Diretor da Guarda Municipal, com o salário de R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais)”. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por contas da previsão orçamentária, suplementada se for o caso. Art. 3º. Esta Lei Complementar terá efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2003. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laránj ) 09 de setembro de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 20, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 09 de Setembro de 2003. —f / E al Dear: ando Ghiraldi Assistente de Administração | (01) (20)