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norma nº 38/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.br
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S
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei
Complementar nº 30, de 20 de maio de 2003 e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 30, de 20 de maio de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. Ficam, ainda, criados os cargos em Comissão, de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo, de um Diretor da Guarda
Municipal, com o salário de R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais), e de
um Sub-Diretor da Guarda Municipal, com o salário de R$ 1.200,00 (um
mil, duzentos reais)”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por
contas da previsão orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei Complementar terá efeitos retroativos a partir de 01 de
agosto de 2003.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laránj
) 09 de setembro de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 20, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Paulista, 09 de Setembro de 2003.
—f / E
al
Dear: ando Ghiraldi
Assistente de Administração |
(01) (20)

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