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norma nº 37/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2104, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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—,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmiplonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei
nº 2.104, de 02 de dezembro de 1997 e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.104, de 02 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A gratificação prevista no artigo anterior, não poderá ser
superior a 20 (vinte) servidores”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 19, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Paulista, 09 de Setembro de 2003.
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is Orlando Ghiraldi !
Assistente de Administração
(01) (19)

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