| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2104, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmiplonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.104, de 02 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.104, de 02 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A gratificação prevista no artigo anterior, não poderá ser superior a 20 (vinte) servidores”. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 19, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 09 de Setembro de 2003. eua Cl + is Orlando Ghiraldi ! Assistente de Administração (01) (19)