| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2377, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TT Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúlonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 2.377, de 10 de junho de 2003 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.377, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e em caráter excepcional, 2 (dois) arquitetos e/ou engenheiros, com a jornada de 20 (vinte) horas semanais e a remuneração mensal de R$ 1.216,53 (hum mil, duzentos e dezesseis reais e cinqiienta e três centavos) para cada profissional.” ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ! ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. de agosto de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura k afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 18, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 26 de Agosto de 2003. Benédrio Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (01) (18)