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norma nº 35/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2003
Date 2003-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E ISS, PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM ATÉ 60 M² DE ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46 634 606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúdIontine com br
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 1º DE AGOSTO DE 2003 )
Dispõe sobre a isenção de taxas,
emolumentos e ISS, para aprovação de
projetos para construção de casas populares
com até 60 m? de área total construída.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber |
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
ART. 1º:- Ficam isentos do pagamento de taxas, emolumentos e ISS, os
projetos de construção de casas populares com até 60 mº de área total a ser
construída e que se enquadrem num padrão mínimo a ser exigido pelo Poder |
Público Municipal. |
ART. 2º:- A isenção não será concedida quando a renda própria ou
familiar for superior a quatro (04) salários mínimos vigentes.
ART.3º:- Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto
Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura do Município de de Agosto de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 17, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Pauli 1º de Agosto de 2003.
A cl. Ls !
enedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
(01) (17)

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