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norma nº 34/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1992 E 1997, AOS CONTRIBUINTES QUE FOREM CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmipQlonline.com.br
o LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 2003
Concede Anistia Fiscal de Taxas de Água e
Esgoto devido ao Município de Laranjal Paulista, do
periodo compreendido entre 1992 a 1997, aos
contribuintes que forem considerados
economicamente hipossuficientes.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. As dívidas ativas referentes às taxas de água e esgoto do
Município de Laranjal Paulista, do período compreendido entre 1992 a 1997,
serão anistiadas, pelo Chefe do Poder Executivo, mediante despacho em
requerimento formulado pelo interessado, aos contribuintes que forem
considerados economicamente hipossuficientes, nos temos da presente Lei
Complementar.
Art. 2º. Serão considerados economicamente hipossuficientes, os
contribuintes que obtiverem a declaração dessa condição, passada pela
Secretaria Municipal do Fundo Social.
8 1º. A declaração de que se trata o “caput” do presente artigo, deverá
ser precedida e instruída de Laudo Social circunstanciado, que deverá ser
realizado na residência do contribuinte interessado.
8 2º. O Laudo Social deverá descrever, entre outras circunstancias:
I-a renda mensal do contribuinte;
H — a quantidade de dependentes menores, portadores de deficiência física
ou mental e de doentes que residirem no imóvel vistoriado e que sejam
socorridos pelo contribuinte;
WI — a inexistência de bens móveis passíveis de serem penhorados nos
termos da legislação.
Art. 3º. Concedida a anistia pelo Chefe do Poder Executivo, o
Departamento de Lançadoria da Prefeitura Municipal deverá proceder à exclusão
do credito tributário, fazendo as anotações e registros pertinentes.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmipQBlonline.com.br
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Art. 4º. A exclusão do crédito tributário de que trata a presente Lei
Complementar, fica compensada mediante o aumento de receita tributária do
Município, ocorrido entre o período de 1992 a 1997.
Art. 5º. Revogam-se as disposições legais em contrário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Municípig'de IL ja) à, 14 de Julho de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 15 e 16, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Paulista, 14 de Julho de 2003.
- OgéftTúiz Dal Cin Beféáito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
To (16)

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