| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1992 E 1997, AOS CONTRIBUINTES QUE FOREM CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. |
| native_id | 3671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
s Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmipQlonline.com.br o LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 2003 Concede Anistia Fiscal de Taxas de Água e Esgoto devido ao Município de Laranjal Paulista, do periodo compreendido entre 1992 a 1997, aos contribuintes que forem considerados economicamente hipossuficientes. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. As dívidas ativas referentes às taxas de água e esgoto do Município de Laranjal Paulista, do período compreendido entre 1992 a 1997, serão anistiadas, pelo Chefe do Poder Executivo, mediante despacho em requerimento formulado pelo interessado, aos contribuintes que forem considerados economicamente hipossuficientes, nos temos da presente Lei Complementar. Art. 2º. Serão considerados economicamente hipossuficientes, os contribuintes que obtiverem a declaração dessa condição, passada pela Secretaria Municipal do Fundo Social. 8 1º. A declaração de que se trata o “caput” do presente artigo, deverá ser precedida e instruída de Laudo Social circunstanciado, que deverá ser realizado na residência do contribuinte interessado. 8 2º. O Laudo Social deverá descrever, entre outras circunstancias: I-a renda mensal do contribuinte; H — a quantidade de dependentes menores, portadores de deficiência física ou mental e de doentes que residirem no imóvel vistoriado e que sejam socorridos pelo contribuinte; WI — a inexistência de bens móveis passíveis de serem penhorados nos termos da legislação. Art. 3º. Concedida a anistia pelo Chefe do Poder Executivo, o Departamento de Lançadoria da Prefeitura Municipal deverá proceder à exclusão do credito tributário, fazendo as anotações e registros pertinentes. [O (15) ) - n Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmipQBlonline.com.br Ao + Art. 4º. A exclusão do crédito tributário de que trata a presente Lei Complementar, fica compensada mediante o aumento de receita tributária do Município, ocorrido entre o período de 1992 a 1997. Art. 5º. Revogam-se as disposições legais em contrário. Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municípig'de IL ja) à, 14 de Julho de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 15 e 16, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 14 de Julho de 2003. - OgéftTúiz Dal Cin Beféáito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração To (16)