| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | CRIA A BANDA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0:15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com. br A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2003 . Cria a Banda Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada a Banda Municipal de Laranjal Paulista subordinada diretamente à Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Art. 2º. São objetivos da Banda Municipal de Laranjal Paulista: I - Cooperar com o aperfeiçoamento cultural da população, através de apresentações públicas; II - Participar de solenidades cívicas ou festivas, desde que a solicitação seja com antecedência mínima de 08 dias da data de apresentação; Wl- Incentivar a formação musical dos alunos e músicos, estimulando o desenvolvimento e diversificando-o, inclusive manter fanfarra com alunos da rede Municipal de ensino. Art. 3º. Para o funcionamento, organização e coordenação da Banda Municipal de Laranjal Paulista ficam criados os seguintes empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho: 1- 01 (um) emprego público de Diretor Artístico de provimento em comissão, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com salário mensal de R$798,60 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). IH - 01 (um) emprego público de Regente Titular de provimento efetivo, com padrão salarial “G” e carga horária de 20 (vinte) horas semanais. II - 03 (três) empregos públicos de provimento efetivo de Instrutores Musicais com padrão salarial da referencia “Z” e carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista poderá receber doações, subsídios, firmar convênios com pessoas físicas ou jurídicas, órgãos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, destinando os recursos provenientes ao desenvolvimento, aprimoramento e manutenção da Banda Municipal de Laranjal Paulista. (01) (13) No » ln Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(Wlonline.com.br , = Art. 5º. Poderão ser concedidas bolsas-auxílio, com periodicidade mensal, aos músicos da Banda Municipal de Laranjal Paulista, que forem selecionados nos testes realizados por Banca Examinadora composta de, no mínimo 03 (três) componentes inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil nas especialidades de sopro e percussão, nomeados através de Portaria do Sr. Prefeito Municipal. Parágrafo 1º. O recebimento da bolsa-auxílio de que trata este artigo, não configura vínculo empregatício entre a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e o beneficiado. Parágrafo 2º. Somente poderão concorrer ao teste de seleção, para bolsa- auxílio, os músicos que comprovarem: a) Estar cursando o ensino musical em escola pública ou particular; b) Estar cursando o ensino musical com professor particular inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil; c) Estar cursando o ensino musical na Banda Municipal de Laranjal Paulista. Parágrafo 3º. Após a seleção, os candidatos aprovados assinarão termo de compromisso, tratando-se de menor, será assistido pelo responsável. Parágrafo 4º. Os valores de cada bolsa-auxílio concedida, serão fixados em regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista manterá, anualmente, dotações orçamentárias para manutenção da “Banda Municipal”, destinadas a ocorrer com despesas necessárias à aquisição de instrumentos musicais, uniformes, partituras musicais, livros, acessórios musicais, móveis, reformas e consertos de instrumentos musicais, pagamentos das bolsas-auxílio e demais encargos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. R Art. 7º. A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigosna data de sua publicação. Prefeitura do Município de º de Julho de 2003. Benedito Orlandb Ghiraldi Assistente de Administração (14)