| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | RECRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO CULTURAL, REGIDO PELA CLT NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(dlontine.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2003 Recria o emprego público de AUXILIAR TÉCNICO CULTURAL, regido pela CLT no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica recriado o emprego público de Assistente Técnico Cultural, regido pela CLT, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, com referência “h” e jornada de trabalho de 35 horas semanais, a partir de 11 de junho de 2003. Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Revoga-se a Lei Complementar nº 07, de 12 de junho de 2001. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal. 1º de Julho de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e Afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 12, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 1º de Julho de 2003. Benedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (12)