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norma nº 32/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaRECRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO CULTURAL, REGIDO PELA CLT NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(dlontine.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2003
Recria o emprego público de AUXILIAR
TÉCNICO CULTURAL, regido pela CLT no Quadro
de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica recriado o emprego público de Assistente Técnico Cultural,
regido pela CLT, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, com referência “h” e jornada de trabalho de 35 horas
semanais, a partir de 11 de junho de 2003.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Complementar nº 07, de 12 de junho de 2001.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal.
1º de Julho de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e Afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 12, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Paulista, 1º de Julho de 2003.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
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