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norma nº 31/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQlonline.com.br
+
(TRT AI RARAS RIO OI NADA ROSA NA DRDS DN
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Guarda Municipal de Laranjal
Paulista, Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 16, de 1º de março de 2.002.
de Maio de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 11, no Volume de Leis Complementar nº 03.
Laranjal Paulista, 20 de Maio de 2003.
: mu cêr : Loo
dé Cin es Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipúdionline.com.br
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ANEXO I
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL LARANJAL PAULISTA — SP.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º. A Guarda Municipal de Laranjal Paulista é uma corporação
uniformizada e armada criada pela Lei Municipal nº 2.050 de 01 de julho de
1.996, com as atribuições determinadas pelo artigo 144, 8 8º da Constituição
Federal e artigo 147 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como, dentro
de suas atribuições, colaborar com as Polícia Civil e Militar no serviço de
segurança no Município, prestar auxílio à população nos casos de emergência e
exercer a fiscalização do trânsito dentro do perímetro do município.
Art. 2º. Os guardas municipais serão contratados em número que atenda
às necessidades dos serviços e ás disponibilidades financeiras até o limite de
vagas criadas pela Lei Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de 1.996.
Art. 3º. A Guarda Municipal integra uma Diretoria de Serviços vinculada á
Secretaria de Administração.
Art. 4º. O Corpo da Guarda Municipal é composto de:
01 (um) emprego de Diretor;
01 (um) emprego de Sub-Diretor;
40 (quarenta) empregos de Guardas Municipais e estes distribuirão em :
a) 6 ( seis ) — primeira classe, classe salarial F;
b) 6 ( seis ) — segunda classe, classe salarial E;
c) 28 (vinte e oito )- terceira classe, classe salarial D ;
Parágrafo Primeiro - Os empregos de Diretor e Sub-Diretor serão em
Comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.
Parágrafo Segundo — Os empregos de Guardas Municipais serão providos
na forma prevista no artigo 37, II da Constituição Federal, por concurso público.
Parágrafo Terceiro — Conforme dispõe o artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista, bem como a Lei Municipal nº 2.050 de 1º de
julho de 1996, a Guarda Municipal de Laranjal Paulista, será regida ao regime
dos demais servidores municipais que é o disposto na CLT.
NR
JN
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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Parágrafo Quarto - Conforme dispõe o artigo 49 da Lei Municipal nº
2.050, de 1º julho de 1996, o regime previdenciário será o Regime Geral da
Previdência Social, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ou órgão
que venha substituí-lo.
Parágrafo Quinto — Os vencimentos, conforme tabela salarial anexa a Lei
Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de 1.996, englobarão 30% (trinta por cento)
calculados sobre o salário base de cada categoria salarial, na forma de adicional
de periculosidade.
Parágrafo Sexto — Fica estabelecido período de treinamento de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data da contratação , no qual os contratados
admitidos após prévio concurso público, serão avaliados quanto ao
aproveitamento e desenvolvimento profissional, da qual dependerá sua
manutenção no serviço público.
Parágrafo Sétimo — Toda alteração na tabela salarial da Prefeitura atingirá
os salários dos Guardas Municipais.
Art. 5º. São superiores hierárquicos:
I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
H- O Secretário de Administração;
HI- O Diretor da Guarda Municipal;
IV- O Sub-Diretor da Guarda Municipal;
Art. 6º. Fica criado o Conselho da Guarda Municipal de Laranjal Paulista,
que deverá se reunir, no mínimo a cada seis (06) meses, com as seguintes
atribuições:
a) Analisar o relatório de atividade da Guarda Municipal,
b) Analisar opiniões emanadas da população e que digam respeito à
atuação da Guarda Municipal;
c) Analisar e propor ao Chefe do Poder Executivo melhorias quanto às
atividades da Guarda Municipal;
d) Propor elogios, condecoração por bravura, ou demissão quando os fatos
ocorridos assim o requeiram.
Parágrafo Primeiro - Fazem parte do Conselho, que será presidido pelo
Secretário de Administração, os seguintes membros:
I-O Secretário de Administração (Presidente do Conselho);
H- O Diretor da Guarda Municipal;
HI- O Comandante da Polícia Militar do Município;
IV - O Delegado de Polícia do Município;
V - O Presidente da Câmara Municipal ou um Vereador indicado pelo
mesmo;
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vI - Um representante do Conselho Comunitário de Segurança de Laranj
Paulista;
vH-O Presidente da O. A. B. local;
Parágrafo Segundo — Os serviços prestados pelos membros do Conselho
serão considerados de relevância social.
Parágrafo Terceiro - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
não serão remunerados.
Parágrafo Quarto — Os membros do Conselho representam as instituições
nomeadas no 1.º parágrafo deste artigo para nele permanecerem pelo prazo
mínimo de 2 ( dois ) anos ou até que O representante deixe de exercer a função
institucional que o conduziu ao Conselho.
Parágrafo Quinto - Caberá ao Presidente do Conselho tão somente o voto
de desempate.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS SUPERIORES
Art. 7º. É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Guarda Municipal, e
a ele compete:
1 - Promover a contratação dos Guardas Municipais;
IH - Deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Municipal,
exercendo sobre elas controle e fiscalização;
II - Presidir as reuniões por ele convocadas;
IV - Aplicar penalidades;
V — Estabelecer competências;
vI - Decidir, em última instância, as questões relativas à Guarda
Municipal.
Do Secretário de Administração
Art. 8º. O Secretário de Administração é o auxiliar direto do Chefe do
Executivo para os assuntos relativos á Guarda Municipal, e a ele compete:
I - Comunicar ao Prefeito Municipal, diariamente, as ocorrências
relacionadas aos trabalhos da Guarda Municipal;
I - Propor ao Chefe do Executivo medidas que visem a um melhor
desempenho dos Guardas Municipais, sejam elas de aspecto material ou de
pessoal;
III — Exercer ampla fiscalização nos atos do Diretor da Guarda Municipal e
demais subordinados;
U
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mn
IV - Decidir, na área de sua competência, ou opinar, quando da decisão
do Chefe do Executivo, nos documentos que tramitam pela Secretaria de
dministração.
V -— Determinar ao Diretor da Guarda Municipal a apuração de faltas
disciplinares que venha a tomar conhecimento, bem como proceder à abertura
de sindicância administrativa;
VI — Representar o Chefe do Executivo nas reuniões em que os assuntos
digam respeito à Guarda Municipal, quando o Prefeito Municipal assim o
determinar;
vil — Sugerir, estudar, determinar ao Diretor da Guarda Municipal
implementação de medidas que visem a melhorar os serviços prestados pela
Guarda Municipal.
Do Diretor da Guarda Municipal
Art. 9º. O Diretor da Guarda Municipal será nomeada pelo Chefe do
Executivo.
Parágrafo único - O Diretor da Guarda Municipal não poderá ser
funcionário em atividade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, devendo necessariamente ter desempenhado função policial, no mínimo
por 10 (dez) anos, não possua antecedentes criminais e nada havendo que o
desabone, competindo a ele:
I - Dirigir a Guarda Municipal na parte técnica, administrativa,
operacional e disciplinar;
II — Planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de responsabilidade da
Guarda Municipal;
HI — Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
IV - Propor as aplicações de penalidades;
vV — Presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos de atendimento à população, em especial os de segurança pública;
vII - Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as
encaminhar à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando
nas que dependam de decisões superiores;
VIII — Fiscalizar e manter sob controle todo o material de uso da Guarda
Municipal;
IX - Levar ao conhecimento do Secretário de Administração as ocorrências
nos serviços e atendê-lo quando solicitado em algum serviço ou providência;
x - Propor ao Secretário de Administração medidas de interesse da
Guarda Municipal.
Do Sub-diretor da Guarda Municipal
Art. 10. Será nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, observando os mesmos
a exigidos do Diretor da Guarda Municipal, competindo a ele:
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a I — Auxiliar o Diretor da Guarda Municipal na parte administrativa e
operacional, bem como responder pela direção na ausência do titular ou em
obediência a determinação do Prefeito Municipal ou do Secretário de
Administração;
If — Ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais, bem como
sugerir ao Diretor da Guarda Municipal mudanças nos planos operacionais,
podendo, como superior hierárquico, propor elogios e aplicação de penalidades
conforme normas disciplinares que regem a corporação.
CAPÍTULO II
Do ingresso e da Vida Funcional
Do ingresso — Estágio
Art. 11. O ingresso nos empregos do Quadro da Guarda Municipal, com
exceção dos cargos em comissão, dar-se-á se conforme preceitua a
Constituição Federal em seu artigo 37, Il, mediante concurso público.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal determinar a abertura de
concurso, determinando o número de vagas que julgar conveniente, obedecendo
ao limite das vagas criadas .
Art. 12. Somente serão contratados os candidatos que, aprovados em
concurso público, satisfaçam ainda as seguintes condições:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - Ser maior de 18 anos de idade;
HI - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV — Estar quites com o serviço militar;
V — Ser aprovado nos exames de aptidão física;
VI — Ser aprovado em exames de saúde.
VII — Possuir grau de instrução correspondente ao Ensino Médio Completo.
Parágrafo Primeiro — Nenhum privilégio será garantido a ex-componente
e Guardas Municipais, isto é, estes concorrerão em igualdade de condições com
s novos candidatos.
Art. 13. A duração do período do treinamento não pode ultrapassar a 180
(cento e oitenta) dias corridos da data da contratação conforme $ 6º do art. 4º.
Art. 14. A carga horária dos Guardas Municipais será de 220 (duzentas e
vinte) horas mensais, distribuída de acordo com escala de serviço.
Art. 15. O Currículo mínimo a ser ministrado será composto das
Seguintes matérias, e respectivas cargas horárias:
Nom . em - o e
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( 1- Direito Penal 40 horas-aula ,
H - Prática Policial 40 horas-aula
IH — Instrução Policial 40 horas-aula
IV — Relações Públicas 20 horas-aula
V — Educação Física 40 horas-aula
VI — Defesa Pessoal 40 horas-aula
VII — Ordem Unida 20 horas-aula
VIII — Socorros de Urgência 30 horas-aula
IX — Trânsito 40 horas-aula
X. Prevenção e Combate a Incêndio 20 horas-aula
XI — Armamento e Tiro 40 horas-aula
XII — Treinamento de campo — carga necessária para completar as horas
mensais, um total de 370 (trezentos e setenta) horas teóricas, e 950
(novecentos e cinquenta) horas práticas, perfazendo um total geral de 1.320
(um mil trezentas e vinte) horas de treinamento
Parágrafo Primeiro — Ao final do treinamento todos os guardas municipais
que frequentaram o curso serão submetidos á prova Final, escrita e prática.
Parágrafo Segundo - Aqueles que não obtiverem nota mínima equivalente
a 50% (cinquenta por cento) dos pontos válidos, serão dispensados.
Art. 16. O preenchimento das classes superiores do empregado de guarda
municipal far-se-á por tempo de serviço, e a cada 2 (dois) anos pela soma das
avaliações de desempenho feitas anualmente, utilizando como critérios de
desempate o tempo de serviço na função de guarda, o tempo de serviço público,
o casado, o mais idoso.
Parágrafo Primeiro — será constituída uma Comissão para operacionalizar
objetivamente a avaliação de desempenho.
Parágrafo Segundo - o tempo de serviço no emprego atual, concorre com
50% (cinquenta por cento) no mínimo, ou 70% (setenta por cento) no máximo,
para nota final que apura a promoção prevista neste artigo.
Parágrafo Terceiro - Somente poderão concorrer ás promoções os guardas
que tiverem um interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe a que pertence.
Art. 17. Será adotado o uniforme padrão utilizado pelos Guardas
Municipais do Estado de São Paulo, na cor azul marinho.
Art. 18. Para os trabalhos executados pela Guarda Municipal, fica dividido
em números os vários conjuntos de uniformes da Corporação (conforme
descrição no anexo 1) a saber:
I — uniforme nº 01 - para solenidades e serviços em ambiente de caráter
social;
a
N
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HI - uniforme nº 02 — para uso no trabalho diutumno em viaturas e à
patrulhamento a pé, acrescido de japonas e capas de chuva, quando a
temperatura assim o exigir;
HI — uniforme nº 03 — para uso de motociclistas;
IV - uniforme nº 04 — para prática de educação física;
V — uniforme nº 05 — para uso em representações esportivas (agasalho);
VI — uniforme nº 06 — para uso do Diretor e do Subdiretor da Guarda
Municipal durante o expediente.
Parágrafo Único - A aprovação e adoção dos vários modelos de uniforme
caberá ao Prefeito Municipal mediante decreto.

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