| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQlonline.com.br + (TRT AI RARAS RIO OI NADA ROSA NA DRDS DN LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, Anexo I desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 16, de 1º de março de 2.002. de Maio de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 11, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 20 de Maio de 2003. : mu cêr : Loo dé Cin es Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (1 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipúdionline.com.br PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 ANEXO I ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL LARANJAL PAULISTA — SP. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º. A Guarda Municipal de Laranjal Paulista é uma corporação uniformizada e armada criada pela Lei Municipal nº 2.050 de 01 de julho de 1.996, com as atribuições determinadas pelo artigo 144, 8 8º da Constituição Federal e artigo 147 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como, dentro de suas atribuições, colaborar com as Polícia Civil e Militar no serviço de segurança no Município, prestar auxílio à população nos casos de emergência e exercer a fiscalização do trânsito dentro do perímetro do município. Art. 2º. Os guardas municipais serão contratados em número que atenda às necessidades dos serviços e ás disponibilidades financeiras até o limite de vagas criadas pela Lei Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de 1.996. Art. 3º. A Guarda Municipal integra uma Diretoria de Serviços vinculada á Secretaria de Administração. Art. 4º. O Corpo da Guarda Municipal é composto de: 01 (um) emprego de Diretor; 01 (um) emprego de Sub-Diretor; 40 (quarenta) empregos de Guardas Municipais e estes distribuirão em : a) 6 ( seis ) — primeira classe, classe salarial F; b) 6 ( seis ) — segunda classe, classe salarial E; c) 28 (vinte e oito )- terceira classe, classe salarial D ; Parágrafo Primeiro - Os empregos de Diretor e Sub-Diretor serão em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. Parágrafo Segundo — Os empregos de Guardas Municipais serão providos na forma prevista no artigo 37, II da Constituição Federal, por concurso público. Parágrafo Terceiro — Conforme dispõe o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, bem como a Lei Municipal nº 2.050 de 1º de julho de 1996, a Guarda Municipal de Laranjal Paulista, será regida ao regime dos demais servidores municipais que é o disposto na CLT. NR JN Prefeitura do Município de Laranjal Paulista CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQB!online.com.br (LE anE na rf rmmA Hianao O artion AQ da Tai Mumicimal nº Parágrafo Quarto - Conforme dispõe o artigo 49 da Lei Municipal nº 2.050, de 1º julho de 1996, o regime previdenciário será o Regime Geral da Previdência Social, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ou órgão que venha substituí-lo. Parágrafo Quinto — Os vencimentos, conforme tabela salarial anexa a Lei Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de 1.996, englobarão 30% (trinta por cento) calculados sobre o salário base de cada categoria salarial, na forma de adicional de periculosidade. Parágrafo Sexto — Fica estabelecido período de treinamento de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da contratação , no qual os contratados admitidos após prévio concurso público, serão avaliados quanto ao aproveitamento e desenvolvimento profissional, da qual dependerá sua manutenção no serviço público. Parágrafo Sétimo — Toda alteração na tabela salarial da Prefeitura atingirá os salários dos Guardas Municipais. Art. 5º. São superiores hierárquicos: I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; H- O Secretário de Administração; HI- O Diretor da Guarda Municipal; IV- O Sub-Diretor da Guarda Municipal; Art. 6º. Fica criado o Conselho da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, que deverá se reunir, no mínimo a cada seis (06) meses, com as seguintes atribuições: a) Analisar o relatório de atividade da Guarda Municipal, b) Analisar opiniões emanadas da população e que digam respeito à atuação da Guarda Municipal; c) Analisar e propor ao Chefe do Poder Executivo melhorias quanto às atividades da Guarda Municipal; d) Propor elogios, condecoração por bravura, ou demissão quando os fatos ocorridos assim o requeiram. Parágrafo Primeiro - Fazem parte do Conselho, que será presidido pelo Secretário de Administração, os seguintes membros: I-O Secretário de Administração (Presidente do Conselho); H- O Diretor da Guarda Municipal; HI- O Comandante da Polícia Militar do Município; IV - O Delegado de Polícia do Município; V - O Presidente da Câmara Municipal ou um Vereador indicado pelo mesmo; PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 2893-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlplontine.com br vI - Um representante do Conselho Comunitário de Segurança de Laranj Paulista; vH-O Presidente da O. A. B. local; Parágrafo Segundo — Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão considerados de relevância social. Parágrafo Terceiro - Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados. Parágrafo Quarto — Os membros do Conselho representam as instituições nomeadas no 1.º parágrafo deste artigo para nele permanecerem pelo prazo mínimo de 2 ( dois ) anos ou até que O representante deixe de exercer a função institucional que o conduziu ao Conselho. Parágrafo Quinto - Caberá ao Presidente do Conselho tão somente o voto de desempate. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS SUPERIORES Art. 7º. É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Guarda Municipal, e a ele compete: 1 - Promover a contratação dos Guardas Municipais; IH - Deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, exercendo sobre elas controle e fiscalização; II - Presidir as reuniões por ele convocadas; IV - Aplicar penalidades; V — Estabelecer competências; vI - Decidir, em última instância, as questões relativas à Guarda Municipal. Do Secretário de Administração Art. 8º. O Secretário de Administração é o auxiliar direto do Chefe do Executivo para os assuntos relativos á Guarda Municipal, e a ele compete: I - Comunicar ao Prefeito Municipal, diariamente, as ocorrências relacionadas aos trabalhos da Guarda Municipal; I - Propor ao Chefe do Executivo medidas que visem a um melhor desempenho dos Guardas Municipais, sejam elas de aspecto material ou de pessoal; III — Exercer ampla fiscalização nos atos do Diretor da Guarda Municipal e demais subordinados; U Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipionline.com.br mn IV - Decidir, na área de sua competência, ou opinar, quando da decisão do Chefe do Executivo, nos documentos que tramitam pela Secretaria de dministração. V -— Determinar ao Diretor da Guarda Municipal a apuração de faltas disciplinares que venha a tomar conhecimento, bem como proceder à abertura de sindicância administrativa; VI — Representar o Chefe do Executivo nas reuniões em que os assuntos digam respeito à Guarda Municipal, quando o Prefeito Municipal assim o determinar; vil — Sugerir, estudar, determinar ao Diretor da Guarda Municipal implementação de medidas que visem a melhorar os serviços prestados pela Guarda Municipal. Do Diretor da Guarda Municipal Art. 9º. O Diretor da Guarda Municipal será nomeada pelo Chefe do Executivo. Parágrafo único - O Diretor da Guarda Municipal não poderá ser funcionário em atividade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devendo necessariamente ter desempenhado função policial, no mínimo por 10 (dez) anos, não possua antecedentes criminais e nada havendo que o desabone, competindo a ele: I - Dirigir a Guarda Municipal na parte técnica, administrativa, operacional e disciplinar; II — Planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de responsabilidade da Guarda Municipal; HI — Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; IV - Propor as aplicações de penalidades; vV — Presidir as reuniões por ele convocadas; VI - Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, em especial os de segurança pública; vII - Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhar à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; VIII — Fiscalizar e manter sob controle todo o material de uso da Guarda Municipal; IX - Levar ao conhecimento do Secretário de Administração as ocorrências nos serviços e atendê-lo quando solicitado em algum serviço ou providência; x - Propor ao Secretário de Administração medidas de interesse da Guarda Municipal. Do Sub-diretor da Guarda Municipal Art. 10. Será nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, observando os mesmos a exigidos do Diretor da Guarda Municipal, competindo a ele: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 48.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDIontine com.br a I — Auxiliar o Diretor da Guarda Municipal na parte administrativa e operacional, bem como responder pela direção na ausência do titular ou em obediência a determinação do Prefeito Municipal ou do Secretário de Administração; If — Ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais, bem como sugerir ao Diretor da Guarda Municipal mudanças nos planos operacionais, podendo, como superior hierárquico, propor elogios e aplicação de penalidades conforme normas disciplinares que regem a corporação. CAPÍTULO II Do ingresso e da Vida Funcional Do ingresso — Estágio Art. 11. O ingresso nos empregos do Quadro da Guarda Municipal, com exceção dos cargos em comissão, dar-se-á se conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 37, Il, mediante concurso público. Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal determinar a abertura de concurso, determinando o número de vagas que julgar conveniente, obedecendo ao limite das vagas criadas . Art. 12. Somente serão contratados os candidatos que, aprovados em concurso público, satisfaçam ainda as seguintes condições: I- Ser brasileiro nato ou naturalizado; Il - Ser maior de 18 anos de idade; HI - Estar em gozo dos direitos políticos; IV — Estar quites com o serviço militar; V — Ser aprovado nos exames de aptidão física; VI — Ser aprovado em exames de saúde. VII — Possuir grau de instrução correspondente ao Ensino Médio Completo. Parágrafo Primeiro — Nenhum privilégio será garantido a ex-componente e Guardas Municipais, isto é, estes concorrerão em igualdade de condições com s novos candidatos. Art. 13. A duração do período do treinamento não pode ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias corridos da data da contratação conforme $ 6º do art. 4º. Art. 14. A carga horária dos Guardas Municipais será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, distribuída de acordo com escala de serviço. Art. 15. O Currículo mínimo a ser ministrado será composto das Seguintes matérias, e respectivas cargas horárias: Nom . em - o e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQBlonline.com br ( 1- Direito Penal 40 horas-aula , H - Prática Policial 40 horas-aula IH — Instrução Policial 40 horas-aula IV — Relações Públicas 20 horas-aula V — Educação Física 40 horas-aula VI — Defesa Pessoal 40 horas-aula VII — Ordem Unida 20 horas-aula VIII — Socorros de Urgência 30 horas-aula IX — Trânsito 40 horas-aula X. Prevenção e Combate a Incêndio 20 horas-aula XI — Armamento e Tiro 40 horas-aula XII — Treinamento de campo — carga necessária para completar as horas mensais, um total de 370 (trezentos e setenta) horas teóricas, e 950 (novecentos e cinquenta) horas práticas, perfazendo um total geral de 1.320 (um mil trezentas e vinte) horas de treinamento Parágrafo Primeiro — Ao final do treinamento todos os guardas municipais que frequentaram o curso serão submetidos á prova Final, escrita e prática. Parágrafo Segundo - Aqueles que não obtiverem nota mínima equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pontos válidos, serão dispensados. Art. 16. O preenchimento das classes superiores do empregado de guarda municipal far-se-á por tempo de serviço, e a cada 2 (dois) anos pela soma das avaliações de desempenho feitas anualmente, utilizando como critérios de desempate o tempo de serviço na função de guarda, o tempo de serviço público, o casado, o mais idoso. Parágrafo Primeiro — será constituída uma Comissão para operacionalizar objetivamente a avaliação de desempenho. Parágrafo Segundo - o tempo de serviço no emprego atual, concorre com 50% (cinquenta por cento) no mínimo, ou 70% (setenta por cento) no máximo, para nota final que apura a promoção prevista neste artigo. Parágrafo Terceiro - Somente poderão concorrer ás promoções os guardas que tiverem um interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe a que pertence. Art. 17. Será adotado o uniforme padrão utilizado pelos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, na cor azul marinho. Art. 18. Para os trabalhos executados pela Guarda Municipal, fica dividido em números os vários conjuntos de uniformes da Corporação (conforme descrição no anexo 1) a saber: I — uniforme nº 01 - para solenidades e serviços em ambiente de caráter social; a N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br HI - uniforme nº 02 — para uso no trabalho diutumno em viaturas e à patrulhamento a pé, acrescido de japonas e capas de chuva, quando a temperatura assim o exigir; HI — uniforme nº 03 — para uso de motociclistas; IV - uniforme nº 04 — para prática de educação física; V — uniforme nº 05 — para uso em representações esportivas (agasalho); VI — uniforme nº 06 — para uso do Diretor e do Subdiretor da Guarda Municipal durante o expediente. Parágrafo Único - A aprovação e adoção dos vários modelos de uniforme caberá ao Prefeito Municipal mediante decreto.