| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 185004 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQ online com by FF LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 20083. Altera disposições da Lei 2.050 de 01/07/1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes empregos permanentes: a) 1 (um) emprego de Inspetor da Guarda Municipal Ref. “F” correspondente ao salário de R$ 632,83 jornada de trabalho: 44 horas semanais; b) 24 (vinte quatro) empregos de Guarda Municipal Ref. “C” correspondente ao salário de R$ 416,24 jornada de trabalho: 44 horas semanais. Art. 2º. Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes Empregos Permanentes: a) 6 (seis) empregos de Guarda Municipal de Primeira Classe Ref. “F” correspondente ao salário de R$ 696,11 jornada de trabalho: 44 horas semanais; b) 6 (seis) Guarda Municipal de Segunda Classe Ref. “E” correspondente ao salário de R$ 605,60 jornada de trabalho: 44 horas semanais; c) 28 (vinte e oito) Guarda Municipal de Terceira Classe Ref. “D” correspondente ao salário de R$ 527,08 jornada de trabalho: 44 horas semanais. Art. 3º. Ficam, ainda, criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, de um Diretor da Guarda Municipal, com o salário de R$ 931,70 (Novecentos e trinta e um reais e setenta centavos), e de um Sub-Diretor da Guarda Municipal, com o salário de R$ 798,60 (Setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). (01) (04) " Prefeitura do Município de Laranjal Paulista Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0:15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP +85 CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-MAIL. prmivlonline com.br (Art. 4º. Os cargos e empregos de que trata esta Lei Complementar são > regidos pela CLT e sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social. Art. 5º. O Anexo I, da Lei Municipal nº 2.050 de 1º de Julho de 1996, que ispõe sobre empregos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de | Laranjal Paulista do Grupo de Segurança e Serviços Diversos, passa a ter a seguinte redação: ; ANEXO 1 QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA SEGURANÇA E SERVIÇOS REF. | JORNADA DE | QTDE DIVERSOS TRABALHO Copeira Cc 35 01 Guarda Municipal Primeira Classe | F | 44 06 Guarda Municipal Segunda Classe | E 44 06 Guarda Municipal Terceira Classe D 44 28 Vigia A 44 16 Jardineiro B 44 10 Telefonista Cc. 35 02 Art. 6º. O Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, passa a ter a seguinte redação: ANEXO V QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Nº | DENOMINAÇÃO VENCIMENTO 01 | Secretário de Administração e Finanças | R$ 1.996,50 01 |Secretário de Educação R$ 1.996,50 | 01 | Secretário de Cultura, Turismo € Esportes R$ 1.996,50 01 | Secretário de Obras e Planejamento R$ 1.996,50 01 |Secretário de Saúde R$ 1.996,50 01 |Secretário de Assistência Social Ê R$ 1.996,50 | 01 | Secretário de Serviços Municipais R$ 1.996,50 01 | Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 1.996,50 01 | Secretário de Gabinete R$ 1.996,50 03 |Diretor de Escola R$ 1.058,15 04 |Vice-Diretor de Escola R$ 799,93 01 |Fiscal Geral R$ 927,21 01 |Secretário Expediente R$ 1.331,00 [ 01 Assistente do Setor Jurídico L R$ 1.064,80 | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA —s Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | po FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 oo, dos di (03) Art. 7º. Fica criado o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário base para os empregos de Guarda Municipal. Art. 8º. A descrição dos empregos da Guarda Municipal, e os requisitos para admissão, previstos, passam a ter a seguinte redação: [Classe: GUARDA MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Descrição SUMÁRIA: Proteger os bens, serviços e instalações do Município, bem como colaborar com a Polícia no serviço de segurança do Município, exercendo vigilância nas vias e logradouros públicos e socorrer a população nos casos de emergência, especialmente no período noturno e exercer fiscalização do trânsito da cidade e stritos. Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, segundo as normas previamente definidas; Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas; Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; (06) CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: »mipQ online coma q — É 01 [Supervisor do Setor de Serviços Urbanos R$ 798,80 01 [Assessor de Imprensa R$ 1.064,80 [ 01 |Diretor da Guarda Municipal R$ 931,70 01 |Sub-Diretor da Guarda Municipal E R$ 798,60 07 | Assessor Técnico de Secretaria R$ 798,60 01 [Motorista do Gabinete do Prefeito R$ 798,60 01 | Agente de Crédito R$ 660,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEF qasta sou | CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: prmlp&lonline.com br - Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; - Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; - Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial, quando necessário; - Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; - Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; - Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas, - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências, - Supervisionar Guardas Municipais de Segunda Classe na condição de superior hierárquico. Requisitos para admissão: Instrução : Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE - Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; - Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, segundo as normas previamente definidas; (04) (07) CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipdlontine com.br = Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas; Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial, quando necessário; Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; Supervisionar Guardas Municipais de Terceira Classe na condição de superior hierárquico. Requisitos para admissão: Instrução : Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE (08) FONE (0*"15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP «8500.0090 º ==", Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | t i | FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18506. 090 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp&lontne.com br - Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; - Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, | segundo as normas previamente definidas; - Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas; - Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados € os equipamentos de uso obrigatório; - Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; - Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; - Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial, quando necessário; - Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; - Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; - Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato. Requisitos para admissão: (06) (09) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18566 000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline com.br fnstrução - Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 17, de 08 de março de 2.002. de Maio de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 20 de Maio de 2003. geni Luiz Cin Benedito Orlando Ghiraldi . retário de Expediente Assistente de Administração (07) (10)