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norma nº 30/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA -
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 185004
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQ online com by
FF
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 20083.
Altera disposições da Lei 2.050 de
01/07/1996 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os
seguintes empregos permanentes:
a) 1 (um) emprego de Inspetor da Guarda Municipal
Ref. “F” correspondente ao salário de R$ 632,83
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
b) 24 (vinte quatro) empregos de Guarda Municipal
Ref. “C” correspondente ao salário de R$ 416,24
jornada de trabalho: 44 horas semanais.
Art. 2º. Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários
contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes
Empregos Permanentes:
a) 6 (seis) empregos de Guarda Municipal de Primeira Classe
Ref. “F” correspondente ao salário de R$ 696,11
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
b) 6 (seis) Guarda Municipal de Segunda Classe
Ref. “E” correspondente ao salário de R$ 605,60
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
c) 28 (vinte e oito) Guarda Municipal de Terceira Classe
Ref. “D” correspondente ao salário de R$ 527,08
jornada de trabalho: 44 horas semanais.
Art. 3º. Ficam, ainda, criados os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Poder Executivo, de um Diretor da Guarda Municipal, com o
salário de R$ 931,70 (Novecentos e trinta e um reais e setenta centavos), e de
um Sub-Diretor da Guarda Municipal, com o salário de R$ 798,60 (Setecentos e
noventa e oito reais e sessenta centavos).
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
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(Art. 4º. Os cargos e empregos de que trata esta Lei Complementar são >
regidos pela CLT e sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º. O Anexo I, da Lei Municipal nº 2.050 de 1º de Julho de 1996, que
ispõe sobre empregos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de |
Laranjal Paulista do Grupo de Segurança e Serviços Diversos, passa a ter a
seguinte redação: ;
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA
SEGURANÇA E SERVIÇOS REF. | JORNADA DE | QTDE
DIVERSOS TRABALHO
Copeira Cc 35 01
Guarda Municipal Primeira Classe | F | 44 06
Guarda Municipal Segunda Classe | E 44 06
Guarda Municipal Terceira Classe D 44 28
Vigia A 44 16
Jardineiro B 44 10
Telefonista Cc. 35 02
Art. 6º. O Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996,
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Nº | DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
01 | Secretário de Administração e Finanças | R$ 1.996,50
01 |Secretário de Educação R$ 1.996,50 |
01 | Secretário de Cultura, Turismo € Esportes R$ 1.996,50
01 | Secretário de Obras e Planejamento R$ 1.996,50
01 |Secretário de Saúde R$ 1.996,50
01 |Secretário de Assistência Social Ê R$ 1.996,50
| 01 | Secretário de Serviços Municipais R$ 1.996,50
01 | Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 1.996,50
01 | Secretário de Gabinete R$ 1.996,50
03 |Diretor de Escola R$ 1.058,15
04 |Vice-Diretor de Escola R$ 799,93
01 |Fiscal Geral R$ 927,21
01 |Secretário Expediente R$ 1.331,00
[ 01 Assistente do Setor Jurídico L R$ 1.064,80 |
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Art. 7º. Fica criado o adicional de periculosidade correspondente a 30% do
salário base para os empregos de Guarda Municipal.
Art. 8º. A descrição dos empregos da Guarda Municipal, e os requisitos
para admissão, previstos, passam a ter a seguinte redação:
[Classe: GUARDA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
Descrição SUMÁRIA:
Proteger os bens, serviços e instalações do Município, bem como colaborar com a
Polícia no serviço de segurança do Município, exercendo vigilância nas vias e
logradouros públicos e socorrer a população nos casos de emergência,
especialmente no período noturno e exercer fiscalização do trânsito da cidade e
stritos.
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE
Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as
normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar;
Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência,
segundo as normas previamente definidas;
Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente,
quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de
serviço, relatando as providências tomadas;
Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente
determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem
realizados e os equipamentos de uso obrigatório;
(06)
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q —
É 01 [Supervisor do Setor de Serviços Urbanos R$ 798,80
01 [Assessor de Imprensa R$ 1.064,80
[ 01 |Diretor da Guarda Municipal R$ 931,70
01 |Sub-Diretor da Guarda Municipal E R$ 798,60
07 | Assessor Técnico de Secretaria R$ 798,60
01 [Motorista do Gabinete do Prefeito R$ 798,60
01 | Agente de Crédito R$ 660,00
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CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: prmlp&lonline.com br
- Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
- Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando
chamados;
- Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial,
quando necessário;
- Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento
grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do
Corpo de Bombeiros mais próximo;
- Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao
desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que
estiverem utilizando;
- Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas,
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato;
- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário,
tomar as providências,
- Supervisionar Guardas Municipais de Segunda Classe na condição de
superior hierárquico.
Requisitos para admissão:
Instrução : Ensino Médio Completo
Carteira de Habilitação A/B
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE
- Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as
normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar;
- Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência,
segundo as normas previamente definidas;
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=
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente,
quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de
serviço, relatando as providências tomadas;
Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente
determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem
realizados e os equipamentos de uso obrigatório;
Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando
chamados;
Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial,
quando necessário;
Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento
grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do
Corpo de Bombeiros mais próximo;
Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao
desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que
estiverem utilizando;
Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato;
Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário,
tomar as providências;
Supervisionar Guardas Municipais de Terceira Classe na condição de
superior hierárquico.
Requisitos para admissão:
Instrução : Ensino Médio Completo
Carteira de Habilitação A/B
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE
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- Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as
normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar;
- Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, |
segundo as normas previamente definidas;
- Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente,
quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de
serviço, relatando as providências tomadas;
- Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente
determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem
realizados € os equipamentos de uso obrigatório;
- Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
- Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando
chamados;
- Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial,
quando necessário;
- Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento
grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do
Corpo de Bombeiros mais próximo;
- Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao
desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que
estiverem utilizando;
- Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato;
- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário,
tomar as providências;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato.
Requisitos para admissão:
(06) (09)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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fnstrução - Ensino Médio Completo
Carteira de Habilitação A/B
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 17, de 08 de março de 2.002.
de Maio de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, no Volume de Leis
Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 20 de Maio de 2003.
geni Luiz Cin Benedito Orlando Ghiraldi .
retário de Expediente Assistente de Administração
(07) (10)

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