| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0:15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 606/0601-80 - E-MAIL: pmipWlonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 20083. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, para atender às excepcionais necessidades do Magistério Público Municipal, em face do surgimento de vagas durante o presente ano letivo, professores para os seguintes empregos: a) 15 (quinze) Professores PI, jornada de trabalho de 20 (Vinte) horas semanais, com salário de R$ 605,60 (Seiscentos e cinco reais e sessenta centavos) mais 20% (Vinte por cento) a Título de Hora Atividade. b 20 (vinte) Professores PII, jornada de trabalho 20 (Vinte) horas semanais, com salário de R$ 5,56 (Cinco reais e cinquenta e seis centavos) por aula, mais 20% (Vinte por cento) a Título de Hora Atividade. - ARTIGO 2º. A inscrição dos Professores PI e PII requer prova da habilitação legal para o emprego pretendido e a classificação será feita pelo total de pontos obtidos nos seguintes itens: a) Tempo de serviço no Magistério Municipal de Laranjal Paulista, até 31 de dezembro de 2002, à razão de 0,001 ponto por dia, b) Cursos de pequena duração realizados nos últimos 3 (três) anos, até 31 de dezembro de 2001, à razão de 0,001 ponto por hora; Parágrafo Único - No caso de empate serão adotados, por ordem, os seguintes critérios de desempate: a) Tempo de serviço no Magistério Municipal de Laranjal Paulista; b) Maior idade; c) Número de filhos. (01) (02) " Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07:15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQdlonline com br ARTIGO 3º. O prazo de duração da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogado por igual período se houver conveniência do serviço público. ARTIGO 4º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será dispensado do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 5º. O servidor também será dispensado ou demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração ou quando o servidor não corresponder às necessidades do serviço. ARTIGO 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º/03/2003. ARTIGO 10. Revogam-se as disposições-em-çontrário. Prefeitura Municipal de Laranjal * Abril de 2003. ROB Prefei Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fis. 02 e 03, no Volume de Leis Complementar nº 03. Laranjal Paulista, 15 de Abril de 2003. uiz Daí Cin Bénedito Orlando Ghiraldi Secretartede Expediente Assistente de Administração (02) (03)