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norma nº 28/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2104, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FAX 2653-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
"
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.003.
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº
2.104, de 02 de dezembro de 1997 e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU eeu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.104, de 02 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. A gratificação prevista no artigo anterior, não poderá
ser superior a 10 (dez) servidores”.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, suplementádas se
necessário.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
28 de Fevereiro de 2003.
publicada na Secretaria da Prefeitura é afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fis. 01, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista,
28 de Fevereiro de 2003.
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pad Ogent Luis Dar Em Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
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