| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.003 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nos artigos 50 e 51, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO ANUAL — R$ | - Serviços de que tratam os itens 10, 59 alíneas “b” e “e”, 60, 80 e 82 da lista..... 80,00 H — Serviço de que trata o item 81 da lista.........................ls is . 80,00 HI — Serviços de que tratam os itens 11, 28, 29, 44, 48, 61 e 77 da lista 136,00 IV — Serviço de que trata o item 96 da lista........................... 136,00 V-— Serviços de que tratam os itens 1, 7, 30, 87, 88 e 89 da lista 486,00 VI — Serviços de que tratam os itens 4, 24, 25, 26, 27, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 79, 90, 91 e 92 da lista... eereeaereeretreneena 278,00 ARTIGO 2º - Na execução dos serviços mencionados nos itens 31 e 33, da lista constante do artigo 50, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, é indispensável à exibição de documentos fiscais relativas a obra para obtenção do “habite-se”, “auto de vistoria”, “certidão de conclusão de obra” e na conservação de obras particulares. ARTIGO 3º - Os licenciamentos de que trata o artigo 2º, desta Lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos, não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos. O imposto mínimo a ser recolhido será baseado n seguinte tabela: º (01) (32 o ) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúlonline.com.br (77 TON NT TN CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS R$ - p/m? Tipo 1 — Moradia Econômica — Padrão PMLP. isento Tipo 2 — até 100m? de construção................ 2,57 Tipo 3 - de 101m? a 250m? de construção... . 4,50 Tipo 4 — acima de 250m? de construção............. iscas e,86 CONSTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo 1 — até 100m? de construção................................. . 3,87 Tipo 2— de 101m? a 250m? de construção 5,97 8,48 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS Tipo 1 — até 200m? de construção...................s nino 10,20 Tipo 2 - de 20tm? a 1.000m? de construção . 7,47 Tipo 3 — acima de 1.000m? de construção............ccssisissiisssesisias 5,19 CONSTRUÇÕES COMERCIAIS com Acabamento Rústico (ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS) Tipo 1 — até 100m? de construção.................... in 0,37 Tipo 2— até 101m? a 250m? de construção. . 0,56 Tipo 3 — acima de 250m? de construção..................iss iso 0,80 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS com Acabamento Rústico (ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS) Tipo 1 — até 200m? de construção........................ eee 0,96 Tipo 2 - de 201 a 1.000m? de construção........... . 0,70 Tipo 3 — de 1.000m? até 1.999,99 m? de construção........... 0,49 Tipo 4 — igual ou superior à 2.000? de construção....................... 0,20 ARTIGO 4º - À Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Industria e Similares, contido no artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: | — LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer oa (33) x Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipBlonline.com.br TN R$ a- de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada.. 163,00 b- de 41 a80 metros quadrados de área ocupada... 218,00 c-de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada 263,00 d- de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 276,00 e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada.... 376,00 f= Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimentos... o 2.023,00 9 — Boteguins.......sssisseesesrmees 163,00 h-— Hotéis, motéis, pensões e similares... 376,00 || — LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de Barbeiro, Instituto de Beleza, Manicure, Pedicure Similares.................. ss seeeseseeeeeeeeseseeaneenes 116,00 HI- LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal: a- de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 196,00 b-de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada... 241,00 ce — de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 276,00 d=de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada 356,00 € - acima de 200 metros quadrados de área ocupada... 441,00 f = estabelecimentos bancários de crédito, fi nanciamentos e investimentos 2.023,00 g - hotéis, motéis, pensões e similares... arenas 479,00 IV — LICENÇA, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal, por dia e por mês: Pordia Pormês a — de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada... 14,00 41,00 b- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. 18,00 80,00 c-de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 23,00 116,00 d - de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada... 2800 163,00 e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada. 41,00 202,00 g— Hotéis, motéis, pensões e similares 18,00 80,00 V — LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro - pecuária, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: a-— até 10 empregados............ 163,00 b-—de 11 a 20 empregados.. . 196,00 c- de 21 a 50 empregados.........ssaessserenaseramaneeseseeareesses ess erenennmaea 241,00 d-de 51 a 100 empregados. 276,00 t e — acima de 100 empregados. 356,00 VI — LICENÇA, para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro — pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do | horário normal: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmiplonline.com.br a — até 10 empregados.................. ir ieeeereerecaararererererceaness 196,00 b-de 11 a 20 empregados 235,00 c—de 21 a 50 empregados.... 289,00 d— de 51 a 100 empregados.. . 331,00 e — acima de 100 empregados................................. REA . 427,00 VI | — quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores RR DOOU DDD D RODO NDO NRO NDD NRO RN DD RDO DR DNDO PROD DDDRDO RONDON PRN RDRND PRENDE 163,00 ARTIGO 5º - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras — Livres e Logradouros Públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO R$ - p/m? |— Em Feiras — Livres, Logradouros Públicos e Mercados: Por mês 33,00 Por dia. ARTIGO 6º - O artigo 183, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigora com a seguinte redação: * “Artigo 183 — A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse Titulo será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) — Ambulante com inscrição nesta Prefeitura Rê Pormês............. err treetereereneeeaer ec ceneeraracenceneeeaceneo 50,00 b — Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura Por dia... ereeeeeeaeeeereeaeeaeeareeeeasereeeneercenerecaneerecenos 44,00 ARTIGO 7º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193, da Lei Municipal, n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a — Licença para Localização e Funcionamentos de Diversões Públicas: 1 — Bailes de qualquer natureza realizados em qualquer local, incluídos os clubes: R$ [nd E | 4 [o RR 514,00 Pormês............ iii eraraacecaaaneeracenreaaaerecaranenaaaaecensa 66,00 Por dia.......ssssssssasastasaaaaaasaeaaaaaasaaaa aaa aaaaaa na naanaanaa sa naa nana anna aaa naa nanda aaa nana aa assinada 33,00 —— Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPS 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipBlonline.com.br A H — Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando | permitidos: IV — Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou assemelhados: Por dia... V-— Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: VI — Bilhares ou assemelhados: Por ano e por mesa............... e eetecerereaecacerereeecererececenas 80,00 VII — Cabarés, boates, táxi - dancings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento notumo com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não: IX — Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins Educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas: (05) (36) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpd!online.com.br IX — Jogos de futebol entre equipes: Profissionais — por dia Amadores — por dia XI — Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ano... irereeemeeerenecreneceseennarneneranes 78,00 XI — Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados: Por ano... ir eraererrea arara caraaereanaaa aa renaaracanrerenarereanaranaes 1.283,00 XIII — Parque de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados........ ceara itar cette rente neacorareea tacar neaaaaae raca ce te raa care reeareae aceno acencencanacaneracenecaneancanes 321,00 XV — Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto — falante. Por trimestre... eeeeeereneneceeeeeneeacecereaeecenanacareneeerenenenaneeeerenneo 189,00 XVI — Diversões eletronicas: Por ano e por máquina................. e eeeeeeeeseceeesceeeeeo 40,00 ARTIGO 8º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 200 — A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Obras será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | — construção de prédios e outros: a — Exame e verificação de projeto para edificações — por m2...............seeeremeeeo 0,20 b — Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas)..................... il rrrereeerereeeerereeeerereceracenreeere racao sresecacararntas c — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões coa visão, celeiros............ ss ireceeeeaereaeeeecenereroeraserasencana aee ceancerecare caraca ceras eressrosasanenanenenansasa 11,23 d — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura....... 3,31 e — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.br Prefeitura do Município de Laranjal Paulista ) | — Reforma e conserto: a — com acréscimo de área de mais de 30 metros. 5,58 b- com acréscimo de concretagem de qualquer área 5,58 c — demolição de prédio com mais de 50m*. 33,00 HI — Arruamento e alinhamento: |-a - Exame e licença para arruamento — por m?. 0,0507 b — alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear.... 5,58 IV — Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imóveis: a-Examee verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m?, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município: Porm2..... nisi rrenan ataeaeeeaeeeeeeaeereronanteraaeaaenaceameare ceara semearerensacarentareneaseransararses 0,0507 b — Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m?, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que seja doadas ao Município: Por m2.......... ne teeeeeeereeetereereneeneaaereaareaeaaeeaareaeenerereereerasonarcacanaaasanasesannnerenes 0,0507 V — Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: Por m? oulinear...........................rr rir eriierecerrerererosaneonnearanerecoarecnaacenarenacecranronenanananeacanenero 0,43 VI — Alvará de construção — por M2.......... encerra 0,77 VII — Alvará para desmembramento ou desdobramento de imóvel exceptuando-se as áreas doadas ao Município por - m? 0,0443 VIII — Conclusão de “HABITE — SE-”............... errei 22,00 IX — Concessão de número para edificações.................... ss 14,00 ARTIGO 9º - A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) na data da concessão da licença e inicio de cada ano. Parágrafo Único — Para empresas não sediadas no Município a Taxa a que se refere este artigo será cobrada na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ARTIGO 10 — A Taxa de Apreensão e Deposito de que trata o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: A , Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com.br DD APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO R$ R$ a — Animais de grande porte 17,00 0,94 p/ cabeça b — Animais de pequeno porte... 17,00 0,94 “ c— Veículos impulsionados à mão 17,00 0,94 “ 17,00 0,94 * 17,00 0,94 “ 17,00 0,94 “ — Mercadorias — por quilo.... 17,00 0,94 * ARTIGO 11 — A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Matrícula Vacinação . 3,20 .... pelo custo ARTIGO 12 — As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: | — Inumação em sepultura rasa: a — De aduitos, por 5 anos. b — De infante, por 3 anos 1 — Inumação em cameiro: a — De adulto, por 5 anos.. b- De infante, por 3 anos.. c — Em cameiros provisórios, por 3 anos... IH — Prorrogação de prazo de sepulturas ou carneiro: a-Por5anos. ... 66,00 b —- Em cameiros provisórios, por 1 ano.... ... 220,00 IV - Concessão de Sepulturas e Ossário: a — Perpétua, por metro quadrado b — Temporária, por 5 anos, por metro quadrado c— Perpétua no ossário V — Exumações: a — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição... b — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição (08) o (39) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com.br ) [VI — Diversos: a — Abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mausoléu perpetuo para nova inumação 33,00 b-— Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério... 37,00 c — Remoção de ossada no interior do cemitério. VII — Licença para construção de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da Licença: a — Túmulos de alvenaria ou cimento b- Túmutos de mármore, alabastro e material semelhante 17,00 VIII — Utilização das dependências do Velório Municipal: a-Por12horas.. b-Por 24 horas... ARTIGO 13 — A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ |- Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou Autoridades Municipais... 6,00 Il — Atestados..............cci ns eereraeeeaeereceneeneeeneneenanenacecanaenna 13,00 HI — Certidões: b-Com narrativa, por folha... c-De recibos ou de segundas vias.. d — De impostos IV — Desentranhamento e restituição de papeis....................c si. 13,00 V— Fornecimento de Relatórios com busca em arquivos: a-— Até 5 folhas. b- Excedente, por folha.. VI — Busca de papeis arquivados ou parados: a- Até um ano................... b- De mais de 1 até 5 anos. c— De mais de 5 até 10 anos.. d — De mais de 10 até 20 anos. e — De mais de 20 até 30 anos f- De mais de 30 anos. (O) o (40) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com.br VH-— Feiras — Livres: a — Matricula anual (chapa e carteira).. b- Inspeção médica..... c- Transferência de ba VIII — Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros Municipais por pagina ou fração....................sss siste 19,00 IX — Termos de praça e arrematação................ieeseseeeeeeos 25,00 X — Concessões: a — De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e atividades321,00 b — Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros... 334,00 XI — Cópia autenticada de plantas arquivadas: a — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro quadrado b — Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração... XII — Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade: a — Não excedente a 70cm?... b — Excedente por cm? XIII — Planta da cidade ou do Município: a — Da cidade b- Do Município XIV — Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro título 13,00 XV — Emissão de 1º ou 2º via de Impostos e Taxas — por folha................ 2,50 XVI — Cópia autenticada por servidor municipal, de quaisquer documentos ou atos oficiais, não previstos no inciso anteriores arquivados na Prefeitura Municipal, por folha... eerrreena ces cereeana ane cererenanaaaaaaaaceaa ana aracanaeanaciacerreaaenteera 1,00 ARTIGO 14 — A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ “q N Q S | — Veiculo de tração animal (o TD Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipDlontine.com.br 7 Il — Bicicleta de uso geral... rerntenrerteees 28,00 ARTIGO 15 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ | — Imóveis construídos — por metro linear: a - Primeira zona............... reias cenieseeerern aerea enenenen renas eereerereranaea 18,89 b — Segunda zona.. 15,07 c— Terceira zona... 11,26 d — Quarta zona 3,65 Il — Imóveis não construídos — por metro linear: a — Primeira zona............... reta ceeearaaeeneaae aii erererereneeeearerrtenenaes 20,71 b —- Segunda zona.. 17,36 c- Terceira zona... 13,08 d — Quarta zona 5,48 ARTIGO 16 — Os incisos V e VI, do artigo 120, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: “V — A importância de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou papeis exigidos pela legislação municipal”. “VI — Igual à importância de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), aos que cometerem infração par a qual não haja penalidade específica nesse Código.” ARTIGO 17 — Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187, 194 e alíneas “a” e "b”, 202 e alíneas “a” e “b”, 209 e incisos ! e Il e parágrafo único, 210, 229 e alíneas “a” e “b”, e 282, da Lei Municipal n.º 1.301, de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 159 — A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na importância de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) po mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”. “Parágrafo Único — Será cassada a licença de funcionamento do estabeleciment ue, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”. f 1) (42 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQonline.com.br A EN “Artigo 160 — O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”. “Artigo 172 — Incorrerão na multa de: - Importância de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), os que infringirem o disposto no artigo 167; - Importância de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168. “Artigo 187 — Além de outras penalidade previstas neste Título, incorrem na multa de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), por dia, os que infringirem nos artigos 173, 177 e 179”. “Artigo 194 — incorrerão nas multas de: - R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais ), os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190; - R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 191. “Artigo 202 — Incorrerão nas multas de: - Importância de R$ 111,00 (cento e onze reais), por dia os que infringirem o disposto no artigo 198; - Importância de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) os que infringirem o disposto no artigo 199. “Artigo 209 — A inobservância do disposto neste Título punir-se-á: | —- No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.282,00 (hum mil, duzentos e oitenta e dois reais), sem prejuízo da apreensão e emoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 5.581,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais). Parágrafo Único — Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta. “Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com.br concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de muita diária na importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”. “Artigo 229 — Ficarão sujeitos a multa de: - Importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) os que infringirem o disposto no artigo 224; - Importância de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), os que infringirem os disposto no artigo 225. “Artigo 282 — Incorrerão na multa de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores”. ARTIGO 18 — O artigo 21, da Lei Municipal n.º 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 - Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento)”. ARTIGO 19 — Os artigos 2º e 8º, da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º desta Lei serão cobrados nas seguintes bases: a) R$ 50,00 (cinquenta reais), calculado por hora, para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa. b) R$ 60,00 (sessenta reais), calculado por hora, para aluguel da motoniveladora, carregadeira e trator. c) R$ 11,00 (onze reais), calculado por dia, para aluguel da betoneira. d) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para aluguel do palco para evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias. “Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a) obras para órgãos públicos estadual e federal b) obras de interesse real para a Municipalidade c) obras para entidades assistenciais ou religiosas. d) esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de esgoto. A a J DN - Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúlonline.com.br ) ON Í ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.003. ARTIGO 21 — Revogam-se as disposições em contrário. 9 de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edita! no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fis. 32 a 45, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2002. eni Luiz Dal Cin enedito Orlando Ghiraldi Secretário dê diente Assistente de Administração (14) (45)