| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2003. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.bi Í mem DS s LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.003. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de | São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os valores do metro quadro (m2) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra. ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edificações, para efeito do ; cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) ! do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal. ; ARTIGO 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área ; pelo valor básico unitário do metro quadrado (m?), aplicado o correspondente fator de : correção. ARTIGO 4º- Os valores básicos unitários do metro quadrado (m?) dos terrenos são | os constantes da Planta Genérica de Valores. ; ARTIGO 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de Correção: | |— Fator Profundidade; Il — Fator Gleba. ARTIGO 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua | profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão da ; sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: ' PROFUNDIDADE EQUIVALENTE — (PE) COEFICIENTE : Até 30M........... ui rrisereereerearereerrereeirereaeeereanaeree sereno rieesiereerrereeeeneertas 1,00 PE Acima de 60M................ nie ceeeerereaceraereeer rr eeiceriaeairaes 0,70 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0:15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.006 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipúlonline.com.br ARTIGO 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e corresponderá a raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada terreno, conforme fórmula a seguir: FATOR GLEBA = V 3.000 / Área do Terreno 8 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a | 3.000m? (três mil quadrados). 8 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro. ARTIGO 8º - No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal. ARTIGO 9º - O valor da edificação será obtido pela muitiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m?) correspondente à classificação da construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de conservação Parágrafo Único — A área construida será calculada pelo contorno externo das paredes ou pilares da edificação. ARTIGO 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m?) correspondente à : classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores. ARTIGO 11 — Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m?) à de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias: 1 — Luxo; 2 — Boa; 3 — Média; 4 -— Simples; 5 — Precária. ARTIGO 12 — Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as categorias das edificações ficam assim caracterizadas: Luxo -— Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, riqueza dos materiais empregados e preocupação arquitetônica; Boa — Construções isoladasiconjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de boa qualidade; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmiplonline.com.br J n Média — Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum, dependências incompletas, materiais empregados de razoável qualidade. | Simples —- Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem | dependências e materiais empregados de simples qualidade; | t Precária — Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências e, materiais empregados de má qualidade. ARTIGO 13 — O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: CONSERVAÇÃO COEFICIENTE | Má 0,80 | Média 0,90 | Boa 1,0 t ARTIGO 14 — Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento. ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008. ! ARTIGO 16 - Revogam-se as disposições em contrário. e novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 29, 30 e 31, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2002. “ Deca Li + genti Éuis Dartin enedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração ; (31) | EN Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 | CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmipQlonline.com br TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR M? CÓDIGO VALORES - R$ | 01 1,54 | 02 2,67 03 4,29 | 04 5,40 | 05 6,41 06 8,14 | 07 10,86 [o = DD 13,63 [o RD 16,34 É o DR 19,05 E E 21,80 12 27,29 13 35,48 14 46,37 | 15 64,86 16 81,93 E] Prefeitura do Município de Laranjal Pã e novembro de 2002. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.060 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpdionline com.br TABELA DE VALORES DE CONSTRUCÃO POR Mº? CÓDIGO VALOR DE CONSTRUCÃO POR Mº- R$ [RD (o DR 202,90 [= (0) 135,71 MÉDIA aeee eaeeanaaias 68,51 SIMPLES eee iene raaeen aeee nie 32,24 PRECÁRIA eee teceeieaieeereeneeneereeneaatareneneaa 16,12 (a : ROB il S-FUGLINI Pre o nipipal A