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norma nº 26/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2003.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.bi Í
mem DS
s
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de
lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a partir do exercício de 2.003.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de |
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os valores do metro quadro (m2) de terrenos, para efeito do cálculo
do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa,
estabelecidas por faces de quadra.
ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edificações, para efeito do ;
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa,
estabelecidos em função de sua classificação.
Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) !
do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal. ;
ARTIGO 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área ;
pelo valor básico unitário do metro quadrado (m?), aplicado o correspondente fator de :
correção.
ARTIGO 4º- Os valores básicos unitários do metro quadrado (m?) dos terrenos são |
os constantes da Planta Genérica de Valores. ;
ARTIGO 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores
de Correção: |
|— Fator Profundidade;
Il — Fator Gleba.
ARTIGO 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua |
profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão da ;
sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: '
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE — (PE) COEFICIENTE :
Até 30M........... ui rrisereereerearereerrereeirereaeeereanaeree sereno rieesiereerrereeeeneertas 1,00
PE
Acima de 60M................ nie ceeeerereaceraereeer rr eeiceriaeairaes 0,70
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0:15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.006
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipúlonline.com.br
ARTIGO 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e
corresponderá a raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada terreno,
conforme fórmula a seguir:
FATOR GLEBA =
V 3.000 /
Área do Terreno
8 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a |
3.000m? (três mil quadrados).
8 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro.
ARTIGO 8º - No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam conduzir a
resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será
submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de
Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 9º - O valor da edificação será obtido pela muitiplicação de sua área pelo
valor básico unitário do metro quadrado (m?) correspondente à classificação da
construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de conservação
Parágrafo Único — A área construida será calculada pelo contorno externo das
paredes ou pilares da edificação.
ARTIGO 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m?) correspondente à :
classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores.
ARTIGO 11 — Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m?) à
de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
1 — Luxo;
2 — Boa;
3 — Média;
4 -— Simples;
5 — Precária.
ARTIGO 12 — Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as
categorias das edificações ficam assim caracterizadas:
Luxo -— Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências
completas, riqueza dos materiais empregados e preocupação arquitetônica;
Boa — Construções isoladasiconjugadas e recuadas, jardim decorativo,
dependências incompletas, materiais empregados de boa qualidade;
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
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J
n
Média — Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum,
dependências incompletas, materiais empregados de razoável qualidade. |
Simples —- Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem |
dependências e materiais empregados de simples qualidade; |
t
Precária — Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências e,
materiais empregados de má qualidade.
ARTIGO 13 — O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da
edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE |
Má 0,80 |
Média 0,90 |
Boa 1,0
t
ARTIGO 14 — Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de
avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada
avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e
Finanças e Secretário de Obras e Planejamento.
ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008. !
ARTIGO 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
e novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 29, 30 e 31, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal
Paulista, 29 de novembro de 2002.
“ Deca Li +
genti Éuis Dartin enedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração ;
(31) |
EN
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FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 |
CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmipQlonline.com br
TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR M?
CÓDIGO VALORES - R$ |
01 1,54 |
02 2,67
03 4,29 |
04 5,40 |
05 6,41
06 8,14 |
07 10,86
[o = DD 13,63
[o RD 16,34
É o DR 19,05
E E 21,80
12 27,29
13 35,48
14 46,37 |
15 64,86
16 81,93
E]
Prefeitura do Município de Laranjal Pã e novembro de 2002.
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FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.060
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpdionline com.br
TABELA DE VALORES DE CONSTRUCÃO POR Mº?
CÓDIGO VALOR DE CONSTRUCÃO POR Mº- R$
[RD (o DR 202,90
[= (0) 135,71
MÉDIA aeee eaeeanaaias 68,51
SIMPLES eee iene raaeen aeee nie 32,24
PRECÁRIA eee teceeieaieeereeneeneereeneaatareneneaa 16,12
(a :
ROB il S-FUGLINI
Pre o nipipal
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