norma nº 2984/2012

LEI Nº 2.984, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 
Institui a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos do Município de Laranjal Paulista/SP
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
ARTIGO 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o 
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e 
insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
II - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente 
segregados conforme sua constituição ou composição;
III - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que 
garantam à sociedade informações e participação nos processos de 
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas 
relacionadas aos resíduos sólidos;
IV - Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de 
resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a 
recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações 
admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio 
Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária –
SNVS, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA e Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental –
CETESB;
V - Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição 
ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais 
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à 
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI - Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações 
exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada 
dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de 
resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, 
exigidos na forma desta Lei;
VII - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações 
voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma 
a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e 
social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento 
sustentável;
VIII - Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico 
e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e 
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos 
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou 
em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final 
ambientalmente adequada;
IX - Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo: produção e 
consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das 
atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem 
comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das 
necessidades das gerações futuras;
X - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que 
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou 
biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos 
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos 
órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS, do SUASA e 
da CETESB;
XI- Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as 
possibilidades de tratamento e recuperação por processos 
tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem 
outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente 
adequada;
XII- Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem 
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja 
destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a 
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases 
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem 
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos 
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente 
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XIII - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos 
consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana 
e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de 
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os 
impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental 
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XIV - Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos 
sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas 
as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do 
SISNAMA e, se couber, do SNVS, do SUASA e da CETESB;
XV - Serviço Público de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 
11.445 de 2007.
ARTIGO 3º - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana 
e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - De coleta, transbordo e transporte do lixo doméstico e do lixo 
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
II - De triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, 
inclusive por compostagem, e de disposição final do lixo doméstico e 
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias 
públicas;
III - De varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros 
públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública 
urbana.
 ARTIGO 4º - A execução da atividade de limpeza urbana caberá ao órgão ou 
entidade municipal competente, a ser definido em regulamento, por meios 
próprios ou mediante concessão, permissão ou contratação de terceiros, na forma 
da Lei.
ARTIGO 5º - São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Da prevenção e da precaução;
II - Do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;
III - A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere 
as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de 
saúde pública;
IV - O desenvolvimento sustentável;
V - A cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público 
Municipal, o setor empresarial, cooperativa, associações e demais 
segmentos da sociedade;
VI - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos;
VII - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável 
como um econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e 
promotor de cidadania;
VIII - O direito da sociedade à informação e ao controle social;
IX - A razoabilidade e a proporcionalidade.
ARTIGO 6º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos 
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos;
III - Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e 
consumo de bens e serviços;
IV - Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas 
como forma de minimizar impactos ambientais;
V - Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o 
uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis 
e reciclados;
VII - Gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - Articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e 
destas com o setor empresarial, cooperativa e associações, com vistas 
à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos 
sólidos;
IX - Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da 
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos 
que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, com 
forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,
observada a Lei Federal nº 11.445 de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações do Município, para:
a) Produtos reciclados e recicláveis;
b) Bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis 
com padrões de consumo social e ambientalmente 
sustentáveis.
XII - Integração dos coletores e/ou recicladores das cooperativas, das 
associações de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que 
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos;
XIII - Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do 
produto;
XIV - Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e 
empresarial voltados à melhoria dos processos produtivos e ao 
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e a 
aproveitamento energético;
XV - Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
ARTIGO 7º - São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - O Código Municipal de Resíduos Sólidos;
III - O Sistema de Licenciamento Municipal – SILAM;
IV - A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras 
ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
V - O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou 
outras formas de associação de coletores e/ou recicladores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e 
agropecuária;
VII - A cooperação técnica e financeira entre os setores público e 
privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, 
métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, 
compostagem, tratamento de resíduos e disposição final 
ambientalmente adequada de rejeitos;
VIII - A pesquisa científica e tecnológica;
IX - A educação ambiental;
X - Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XI - O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XII - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o 
Conselho Municipal de saúde;
XIII - Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social 
dos serviços de resíduos sólidos urbanos; e,
XIV - Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de 
conduta celebrados no âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP.
ARTIGO 8º - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser 
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, 
compostagem, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição 
final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo Único - Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação 
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas às condições 
impostas pela legislação vigente.
ARTIGO 9º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
deverá ser terá o seguinte conteúdo mínimo:
I - Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo 
território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos 
e as formas de destinação e disposição final adotadas;
II - Identificação de áreas favoráveis para disposição final 
ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de 
que trata o § 1º, do art. 182, da Constituição Federal e o zoneamento 
ambiental, se houver;
III - Identificação das possibilidades de implantação de soluções 
consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, 
considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos 
locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV - Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a 
plano de gerenciamento específico observadas às disposições da Lei 
Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e de seu regulamento, bem 
como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do 
Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária – SNVS e CETESB;
V - Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem 
adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos e observada a Lei Federal nº 11.445 de 5 de 
janeiro de 2007;
VI - Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de 
resíduos sólidos de que trata o art. 20, da Lei Federal 12.305, de 
2010, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA,
do SNVS, da CETESB e demais disposições pertinentes da legislação 
federal e estadual;
VIII - Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e 
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos a cargo do poder público;
IX - Programas e ações de capacitação técnica voltados para sua 
implementação e operacionalização;
X - Programas e ações de educação ambiental, com a obrigatoriedade 
de ampla informação gratuita à população, dos pontos de descarte 
existentes no município, de acordo com cada tipo de resíduo sólido 
reciclável, visando o descarte correto bem como a logística reversa 
dos resíduos pós-consumo gerados no município, respeitando as 
diretrizes de não geração, a redução, a reutilização e reciclagem de 
resíduos sólidos. (Redação de acordo com a Emenda nº 01/2012).
XI - Programas e ações para a participação dos grupos interessados, 
em especial das cooperativas ou outras formas de associação de 
coletores e/ou recicladores de materiais reutilizáveis e recicláveis 
formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e 
renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem 
como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei Federal nº 
11.445 de 2007;
XIV - Metas de redução, reutilização, coleta seletiva, reciclagem e 
compostagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de 
rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente 
adequada;
XV - Descrição das formas e dos limites da participação do poder 
público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o 
disposto no art. 33, da Lei Federal nº 12.305 de 2010, e de outras 
ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida 
dos produtos;
XVI - Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no 
âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de 
gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, da Lei 
Federal nº 12.305 de 2010 e dos sistemas de logística reversa 
previstos no art. 33, da Lei Federal nº 12.305 de 2010;
XVII - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo 
programa de monitoramento;
XVIII - Identificação dos passivos ambientais relacionados aos 
resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas 
medidas saneadoras;
XIX - Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o 
período de vigência do plano plurianual municipal.
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de dezembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume. Laranjal 
Paulista, 11 de dezembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 01/2012 – MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei nº 48/2012.
Art. 1º O inciso X do artigo 9º do Projeto de Lei nº 48/2012, fica modificado e passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 9º...
“Inciso X: Programas e ações de educação ambiental, com a obrigatoriedade de 
ampla informação gratuita à população, dos pontos de descarte existentes no município, de 
acordo com cada tipo de resíduo sólido reciclável, visando o descarte correto bem como a 
logística reversa dos resíduos pós-consumo gerados no município, respeitando as diretrizes de 
não geração, a redução, a reutilização e reciclagem de resíduos sólidos”.
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2012.
VICENTE DI SANTI FILHO
Vereador