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norma nº 25/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E RESPECTIVO EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
!
'
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP:
FONE (0*"15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 |
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre criação da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente e respectivo Emprego em |
Comissão e dá outras providências. :
i
t I
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
'São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal '
“APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO fº - Fica criada a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio
“Ambiente.
| Parágrafo Único — A implantação desta Secretaria somente poderá ser realizada a |
| gr: p ç Pp
«partir do dia 02 de janeiro de 2003.
ARTIGO 2º - Fica criado e incluído no Plano de Cargos, Carreiras e Salários ;
'contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1.996, o Emprego em Comissão de :
iSecretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, cuja Remuneração
' Mensal é de R$ 1.815,00 (Hum mil, oitocentos e quinze reais).
ARTIGO 3º - Compete à Secretaria:
I — Planejar, dirigir, avaliar e executar projetos, programas e ações de
fomento e de desenvolvimento sustentável nas áreas da agricultura, abastecimento e
meio ambiente do Município de Laranjal Paulista, sob a coordenação do Chefe do Poder
Executivo;
Il — Atender, desenvolver e promover as atividades conveniadas entre a
Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
HI — Zelar pelo cumprimento dos Convênios mantidos pela Prefeitura com
outros órgãos públicos, incidentes nas atribuições desta Secretaria, dando-lhes eficiência;
IV — Promover a integração dos vários segmentos dos setores agrícolas e de
abastecimento em consonância com o Meio Ambiente e as necessidades do
desenvolvimento;
É V — Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Plurianual nas áreas
da agricultura, abastecimento e meio ambiente;
(01) (27)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - Sf
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipdlonline.com.br
VI — Assessorar o Poder Executivo Municipal nas matérias relacionadas a
esta Secretaria;
VII — Participar da elaboração da Lei Orçamentária;
Executivo.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Convênio
celebrado com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
icomplementadas com recursos próprios quando necessários.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - NR as Sopos es-esq contrário.
ge)
8
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 27 e 28, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista,
28 de outubro de 2002.
ecretário de Expediente Assistente de Administração
(28)
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 Go |
Ogémi Luiz Dal Cin o) ito Orlando aa
VII — Atender outras atribuições ou obrigações emanadas do Poder '

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