| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E RESPECTIVO EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | ! ' PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP: FONE (0*"15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 | CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. Dispõe sobre criação da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e respectivo Emprego em | Comissão e dá outras providências. : i t I Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 'São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal ' “APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO fº - Fica criada a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio “Ambiente. | Parágrafo Único — A implantação desta Secretaria somente poderá ser realizada a | | gr: p ç Pp «partir do dia 02 de janeiro de 2003. ARTIGO 2º - Fica criado e incluído no Plano de Cargos, Carreiras e Salários ; 'contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1.996, o Emprego em Comissão de : iSecretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, cuja Remuneração ' Mensal é de R$ 1.815,00 (Hum mil, oitocentos e quinze reais). ARTIGO 3º - Compete à Secretaria: I — Planejar, dirigir, avaliar e executar projetos, programas e ações de fomento e de desenvolvimento sustentável nas áreas da agricultura, abastecimento e meio ambiente do Município de Laranjal Paulista, sob a coordenação do Chefe do Poder Executivo; Il — Atender, desenvolver e promover as atividades conveniadas entre a Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; HI — Zelar pelo cumprimento dos Convênios mantidos pela Prefeitura com outros órgãos públicos, incidentes nas atribuições desta Secretaria, dando-lhes eficiência; IV — Promover a integração dos vários segmentos dos setores agrícolas e de abastecimento em consonância com o Meio Ambiente e as necessidades do desenvolvimento; É V — Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Plurianual nas áreas da agricultura, abastecimento e meio ambiente; (01) (27) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - Sf CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipdlonline.com.br VI — Assessorar o Poder Executivo Municipal nas matérias relacionadas a esta Secretaria; VII — Participar da elaboração da Lei Orçamentária; Executivo. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Convênio celebrado com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, icomplementadas com recursos próprios quando necessários. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - NR as Sopos es-esq contrário. ge) 8 Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 27 e 28, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 28 de outubro de 2002. ecretário de Expediente Assistente de Administração (28) FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 Go | Ogémi Luiz Dal Cin o) ito Orlando aa VII — Atender outras atribuições ou obrigações emanadas do Poder '