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norma nº 23/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TO
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2002.
Altera o disposto na Lei n.º 2.050, de 1º de
julho de 1996 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
. Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O número de Empregos Permanentes constantes no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal n.º 2.050, de 1º de julho de 1.996, fica
ampliado passando a ser o seguinte:
a) Agente Administrativo: De 16 (dezesseis) para 19 (dezenove):
b) Auxiliar de Enfermagem: De 10 (dez) para 11 (onze);
e) Merendeira: De 26 (vinte e seis) para 28 (vinte e oito);
d) Motorista de Serviços Especiais: De 10 (dez) para 12 (doze).
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Pauli O de Julho de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeiturá e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
| Encadernada sob fls. 24, no Volume de Lei Complementar n.º 2. Laranjal Paulista, 10 de Julho de
2002.
Assistente de Administração
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