| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2002 |
| Date | 2002-07-10 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TO Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2002. Altera o disposto na Lei n.º 2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São . Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O número de Empregos Permanentes constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal n.º 2.050, de 1º de julho de 1.996, fica ampliado passando a ser o seguinte: a) Agente Administrativo: De 16 (dezesseis) para 19 (dezenove): b) Auxiliar de Enfermagem: De 10 (dez) para 11 (onze); e) Merendeira: De 26 (vinte e seis) para 28 (vinte e oito); d) Motorista de Serviços Especiais: De 10 (dez) para 12 (doze). ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Pauli O de Julho de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeiturá e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. | Encadernada sob fls. 24, no Volume de Lei Complementar n.º 2. Laranjal Paulista, 10 de Julho de 2002. Assistente de Administração (24)