| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 287, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. |
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t Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2002. Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 287, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975 Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de “São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os parágrafos 2º e 3º, do artigo 287, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a ter a seguinte redação: “Parágrafo 2º - Os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício para pleitear a atribuição de novo valor a que se refere o parágrafo anterior.” “Parágrafo 3º - O novo critério utilizado para o lançamento desses casos classificados como singulares ou especiais vigorará a partir do exercício subsegiiente ao requerimento e continuará sendo utilizado nos exercícios seguintes, enquanto o imóvel não tiver suas características alteradas.” ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei n.º 2.165, de 24 de dezembro de 1998. ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada Ao Migar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 23, no Volume de Lei Complementar n.º 2. Laranjal Paulista, 26 de Junho de 200% nl Cóntó Dari O Ghiraldi Secretário de Expedjênte Assistente de Administração (01) (23) | Pal